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Processo nº 1010351-65.2023.4.01.3000

ID: 307979859

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010351-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. F. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Acre TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Alameda Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia Rio Branco-AC Processo PJe (Turma …

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Processo nº 1008605-65.2023.4.01.3000

ID: 313253796

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008605-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY NASCIMENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008605-65.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1001136-65.2023.4.01.3000

ID: 322808315

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001136-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON DE LIMA LOPES

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001136-65.2023.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no …

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Maria De Fatima Canevari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292904488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANEVARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIELLE REZENDE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000574-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000166-85.2025.8.26.0439) (processo principal 1000166-85.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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Maria De Fatima Canevari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 332666913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANEVARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIELLE REZENDE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000574-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000166-85.2025.8.26.0439) (processo principal 1000166-85.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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Maria De Fatima Canevari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316748641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANEVARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIELLE REZENDE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000574-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000166-85.2025.8.26.0439) (processo principal 1000166-85.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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W. L. A. x E. E. V.

ID: 320971823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-17.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. L. A.

Polo Passivo:

E. E. V.

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ ALESSANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA XAVIER SIQUEIRA LANGE ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HASSEM HALUEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002029-17.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1000166-77.2021.8.26.0099) (processo principal 1000166-77.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.L.A. - E.E.V. - R.N.S. …

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Frederico Alvim Bites Castro x Reginaldo Clemente De Melo

ID: 325643500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-79.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

REGINALDO CLEMENTE DE MELO

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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CAIO CESAR MAIMONE AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001580-79.2022.8.26.0136 (apensado ao processo 1000166-97.2020.8.26.0136) (processo principal 1000166-97.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim B…

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Processo nº 1000166-65.2023.4.01.3000

ID: 310193748

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 e ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: Inicialmente, saliento que o INSS tem dispensado a realização de audiência de instrução quando oferece proposta de acordo e essa é recusada, pois não questiona a condição de segurado especial. Diante disso, passo logo a sentenciar. Na hipótese, o requerimento administrativo foi feito em 07/11/2022. Verifico que não há histórico de contribuições registradas no CNIS e a autora já recebeu salário-maternidade como segurada especial. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta diagnóstico de ESPONDILOSE LOMBAR E CERVICAL, havendo incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividade laborativa. É possível a recuperação no prazo de três meses. Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (07/11/2022), quando já preenchia os requisitos legais (v. laudo médico juntado no id 1449678363). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por trinta dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já transcorreu. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 07/11/2022 DIP 01/05/2025 DCB 30 dias após a implantação RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 50.894,95, atualizado pela SELIC. Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Barioni E Carvalho Advogados e outros x Decio Aparecido Fabri

ID: 329648034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-71.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARIONI E CARVALHO ADVOGADOS CARGILL CITRUS LTDA

Polo Passivo:

DECIO APARECIDO FABRI

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BARIONI

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MARCOS ANTONIO LOPES

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FABIANO CARVALHO

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AMANDA LEITE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-71.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000166-76.2021.8.26.0067) (processo principal 1000166-76.2021.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cargill Citrus Ltda - …

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