Resultados para "1000170-20.2022.5.02.0610" – Página 1 de 127

Lucylenne Freitas Dos Santos x Associacao Grupo De Maes Novo Amanhecer e outros

ID: 319240968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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ONASSIS MASSARO KIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-20.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCYLENNE FREITAS DOS S…

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Lucylenne Freitas Dos Santos x Associacao Grupo De Maes Novo Amanhecer e outros

ID: 319240977

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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ONASSIS MASSARO KIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-20.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCYLENNE FREITAS DOS S…

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Lucylenne Freitas Dos Santos x Associacao Grupo De Maes Novo Amanhecer e outros

ID: 259061175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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ONASSIS MASSARO KIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000170-20.2022.5.02.0610 : LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS : ASSOCI…

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Lucylenne Freitas Dos Santos x Associacao Grupo De Maes Novo Amanhecer e outros

ID: 259061179

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO DE MAES NOVO AMANHECER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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ONASSIS MASSARO KIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000170-20.2022.5.02.0610 : LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS : ASSOCI…

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L.F.D.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 324813652

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009043-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.F.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25ca427 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000170-20.2022.5.02.0610 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009043-88.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009043-88.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009043-88.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009043-88.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.

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L.F.D.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 314983573

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009043-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.F.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e8bd4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21830/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009043-88.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000170-20.2022.5.02.0610 – 10ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036125, cujo momento de apresentação foi 12/06/2025;há ofício precatório Id 7f50b29, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id abba73d, homologado pela Decisão Id 5531e07;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 38b3c04); foi anotado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão de doença grave, após aferida condição do(a) beneficiário(a) através da decisão (Id f51ce12) foi excluído do ofício de Id 7f50b29 o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o art. 6º do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 73.444,84, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 40.147,64 de principal, R$ 14.252,40 de juros sobre o principal, R$ 14.055,21 de FGTS e R$ 4.989,59 de juros sobre o FGTS. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (DOENÇA GRAVE). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 73.444,84, em 28/02/2025, sendo: R$ 40.147,64 de principal,R$ 14.252,40 de juros sobre o principal,R$ 14.055,21 de FGTS eR$ 4.989,59 de juros sobre o FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 36;Valor da parcela tributável - R$ 0,00. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. A documentação anexada aos autos (despacho/decisão Id f51ce12, de 30/10/2024, e consulta à situação cadastral do seu CPF) comprova que a Exequente é pessoa portadora de doença grave, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017, e o art. 16 do Provimento GP 03/2023. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009043-88.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009043-88.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.

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Rodrigo Ferreira De Melo e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 257833126

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002013-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RODRIGO FERREIRA DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO 1002013-20.2022.5.02.0610 : RODRIGO FERREIRA DE MELO E OUTROS (1)…

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Rodrigo Ferreira De Melo e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 257833145

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002013-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RODRIGO FERREIRA DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO 1002013-20.2022.5.02.0610 : RODRIGO FERREIRA DE MELO E OUTROS (1)…

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Rodrigo Ferreira De Melo e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 257833158

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002013-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RODRIGO FERREIRA DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO 1002013-20.2022.5.02.0610 : RODRIGO FERREIRA DE MELO E OUTROS (1)…

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Sara Soares Da Silva x Thl Master Servicos Eireli

ID: 315766986

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001819-20.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

THL MASTER SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGER DUARTE DA SILVA

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001819-20.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: SARA SOARES DA SILVA R…

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