Resultados para "1000178-07.2021.5.02.0715" – Página 1 de 149

Fabio Aparecido Lima e outros x Nickolas Augusto Farrabras De Souza e outros

ID: 322703116

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000178-07.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO LIMA NICKOLAS AUGUSTO FARRABRAS DE SOUZA

Polo Passivo:

NICKOLAS AUGUSTO FARRABRAS DE SOUZA TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000178-07.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000178-07.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO LIMA RECLAMADO: TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a3ffdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:d28698e: Indefiro o pedido do exequente uma vez que a suspensão/apreensão de CNH afronta o direito de locomoção constitucionalmente garantido no art. 5º, inciso XV da CF/88 e, apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se fará da forma menos gravosa, não tendo a fase executória o condão e objetivo de prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter proveito útil e não apenas uma forma de constranger o devedor. Tal conclusão se extrai do princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805, do CPC/2015, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Nesse sentido, o V. Acórdão proferido pelo Eg. TRT da 4ª Região, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CONFISCO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 139, IV, NCPC, compatível com o processo do trabalho, tenha atribuído poderes ao juiz para 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária', entendo que, no caso, as medidas pretendidas pelo exequente não garantem a satisfação da dívida. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade." (TRT - 4ª Região, AP 0132100-44.2007.5.04.0451, Seção Especializada em Execução, Relator: Manuel Cid Jardon, Data do Julgamento: 23.2.2018 - g.n.). As providências requeridas não têm utilidade prática, pois não atingem o fim pretendido, qual seja, garantir a execução. Elas atingem, em verdade, aspectos da personalidade dos sócios, como a mencionada liberdade de locomoção, sem reflexos diretos na obtenção dos créditos pretendidos. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO LIMA

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 320349106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000760-07.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CORREA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000760-07.2021.5.02.0715 RECORRENTE: SILVIA MAR…

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 320349158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000760-07.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CORREA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000760-07.2021.5.02.0715 RECORRENTE: SILVIA MAR…

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P. R. L. x S. A. M. L.

ID: 333496334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-22.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. R. L.

Polo Passivo:

S. A. M. L.

Intimação

Advogados:

TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-22.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000178-03.2024.8.26.0450) (processo principal 1000178-03.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.L. - S.A.M.L. - Manif…

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P. R. L. x S. A. M. L.

ID: 319471698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-22.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. R. L.

Polo Passivo:

S. A. M. L.

Intimação

Advogados:

TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-22.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000178-03.2024.8.26.0450) (processo principal 1000178-03.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.L. - S.A.M.L. - Visto…

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Processo nº 0000583-22.2025.8.26.0450

ID: 307719794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-22.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA MARIA FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-22.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000178-03.2024.8.26.0450) (processo principal 1000178-03.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.L. - Fica o exequente i…

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P. R. L. x S. A. M. L.

ID: 314232448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-22.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. R. L.

Polo Passivo:

S. A. M. L.

Intimação

Advogados:

TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-22.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000178-03.2024.8.26.0450) (processo principal 1000178-03.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.L. - S.A.M.L. - Visto…

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P. R. L. x S. A. M. L.

ID: 314656998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-22.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. R. L.

Polo Passivo:

S. A. M. L.

Intimação

Advogados:

TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-22.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000178-03.2024.8.26.0450) (processo principal 1000178-03.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.L. - S.A.M.L. - Fica …

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Processo nº 0008039-31.2024.8.26.0006

ID: 323408771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008039-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PLáSTICO ABUDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008039-31.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000178-55.2016.8.26.0006) (processo principal 1000178-55.2016.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0000457-39.2024.8.26.0439

ID: 323051638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-39.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA CRUZ CHIARAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000457-39.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1000178-36.2024.8.26.0439) (processo principal 1000178-36.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Andrafactoring Sociedade…

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