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Processo nº 1000180-77.2016.8.26.0118

ID: 294125043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000180-77.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-77.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000180-77.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 0000222-83.2023.8.26.0673

ID: 332611896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000222-83.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MENDES MINGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000222-83.2023.8.26.0673 (apensado ao processo 1000180-22.2020.8.26.0673) (processo principal 1000180-22.2020.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0006414-34.2020.8.26.0577

ID: 325482830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006414-34.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006414-34.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000180-19.2020.8.26.0577) (processo principal 1000180-19.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Lindaura Rodrigues Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 324548215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-13.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE RODRIGUES BAILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000397-13.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1000180-50.2025.8.26.0219) (processo principal 1000180-50.2025.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LINDAURA RO…

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Processo nº 0006414-34.2020.8.26.0577

ID: 337155508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006414-34.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006414-34.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000180-19.2020.8.26.0577) (processo principal 1000180-19.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Processo nº 0006414-34.2020.8.26.0577

ID: 303773492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006414-34.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006414-34.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000180-19.2020.8.26.0577) (processo principal 1000180-19.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 317149520

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000180-41.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000180-41.2025.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Katia Iona Pereira Da Silva x Ivanice Ribeiro Pantaleão Da Silva e outros

ID: 295576455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002647-75.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA IONA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANICE RIBEIRO PANTALEãO DA SILVA MARCELO RIBEIRO PANTALEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY VIANA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002647-75.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1000180-09.2022.8.26.0299) (processo principal 1000180-09.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Katia Io…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Jaqueline Nascimento Da Costa Silva

ID: 292831584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001072-88.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1000180-36.2023.8.26.0020) (processo principal 1000180-36.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Aline De Lira Guimarães Santos x Associação Pró Moradia Liberdade

ID: 295086922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004269-84.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE LIRA GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PRó MORADIA LIBERDADE

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004269-84.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1000180-69.2021.8.26.0161) (processo principal 1000180-69.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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