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Processo nº 1007845-16.2024.4.01.3313

ID: 280952834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007845-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RHADAMES SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1007845-16.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1007748-16.2024.4.01.3313

ID: 322410649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI GRIFFO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1007748-16.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar con…

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Processo nº 1008233-16.2024.4.01.3313

ID: 321973645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008233-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEILMA DE JESUS BRAGA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS FARIAS PESTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1008233-16.2024.4.01.3313 DECISÃO Tendo em vista que cabe ao exequente, em regra, promover a liquidação do julgado exequendo e que, intimado para apresentar plani…

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Processo nº 1000182-16.2024.4.01.3313

ID: 298776856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000182-16.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. F. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença proferida nestes autos (Id. 2123064892), que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção de Imposto de Renda e condenar a ré à restituição do indébito. A embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Sustenta que a sentença, ao determinar a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos de IRPF, não especificou como a União poderia cumprir tal comando, uma vez que não é a fonte pagadora dos proventos do autor, e sim uma autarquia com autonomia administrativa. Pede, ao final, o provimento dos embargos para complementar a prestação jurisdicional e sugere, alternativamente, que o juízo determine a intimação direta das fontes pagadoras para o cumprimento da ordem. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem medida de caráter excepcional, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em tela, a embargante aponta a existência de obscuridade. Todavia, da leitura atenta da sentença embargada, não se extrai o vício alegado. O julgado é claro e coerente ao estabelecer, de forma fundamentada, o direito do autor à isenção tributária e ao condenar a União, sujeito ativo da obrigação tributária e parte legítima para figurar no polo passivo, à devolução dos valores recolhidos indevidamente. A questão levantada pela embargante – a dificuldade prática para cumprir a obrigação de fazer, por não ser a fonte pagadora – não se confunde com obscuridade. Uma decisão obscura é aquela ininteligível, confusa em suas premissas ou na sua conclusão, o que não ocorre na espécie. O que a União aponta é uma questão atinente à fase de execução e eficácia do julgado, e não um vício intrínseco à sua fundamentação ou ao seu dispositivo. A forma como o comando judicial será efetivado perante terceiros (as fontes pagadoras) é matéria própria do cumprimento de sentença, momento em que o juízo, para garantir a utilidade de sua decisão, pode e deve expedir as comunicações necessárias (ofícios, mandados etc.) a quem de direito. A ausência de detalhamento de tais atos executórios futuros na sentença de conhecimento não a torna obscura. Ademais, a própria embargante demonstra ter compreendido perfeitamente o alcance da decisão, tanto que sugere a solução para a questão prática que levanta: a expedição de ofícios pelo juízo à Agência da Previdência Social e à entidade de previdência complementar. Ora, não se pode alegar que o julgado é ininteligível quando a própria parte compreende seu teor e propõe os meios para sua efetivação. Portanto, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela União e, no mérito, REJEITO-OS, por não haver na sentença embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Apenas a título de esclarecimento, e sem conferir efeito infringente a esta decisão, registro que a efetivação da obrigação de fazer (cessação dos descontos de IRPF) será operacionalizada por este juízo, na fase processual oportuna, mediante a expedição das comunicações e ofícios necessários às fontes pagadoras responsáveis pelas retenções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0007024-18.2024.8.26.0009

ID: 301651335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007024-18.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007024-18.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1000182-05.2024.8.26.0009) (processo principal 1000182-05.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educac…

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Processo nº 0002651-46.2021.8.26.0009

ID: 294624449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002651-46.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTONIO JULLIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002651-46.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1000182-44.2020.8.26.0009) (processo principal 1000182-44.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alfredo Antonio Jullier - Ciênc…

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Processo nº 1000182-02.2018.4.01.4000

ID: 329256255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-02.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

Intimação

Advogados:

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000182-02.2018.4.01.4000 Processo de origem: 1000182-02.2018.4.01.4000 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1008039-16.2024.4.01.3313

ID: 297582684

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008039-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANNIE KELYNE ONOFRE GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008039-16.2024.4.01.3313 CLA…

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E.M.B. Monteiro Comércio De Moveis - Epp x Delis Soares Santos

ID: 311288125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006123-17.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E.M.B. MONTEIRO COMéRCIO DE MOVEIS - EPP

Polo Passivo:

DELIS SOARES SANTOS

Intimação

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006123-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1000182-06.2023.8.26.0020) (processo principal 1000182-06.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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M. C. x A. Da S. A. De B. L. e outros

ID: 322723745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-19.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

A. DA S. A. DE B. L. H. R. J. A. M. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO VRENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CAPELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL APARECIDO TARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000579-19.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1000182-11.2022.8.26.0450) (processo principal 1000182-11.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.C. - …

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