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José Ferreira Filho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 292480288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-38.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ferreira Filho - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e outro - Vistos. No …

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José Ferreira Filho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 323023086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-38.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ferreira Filho - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e outro - Vistos. Ver… Processo 1000192-38.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ferreira Filho - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e outro - Vistos. Verifico que se trata de ação obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, ajuizada em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e INSS, na qual pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais, tendo em vista os descontos indevidos realizados no valor do seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimoconsignado ditonão contratado. Ante a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda, evidente é a atração da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo109,Ida Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa públicafederalforem interessadas na condição de autoras, rés,assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas àJustiçaEleitoral e àJustiçado Trabalho. Além disso, importante registrar que a Turma Nacional de Uniformização já reconheceu acompetênciadaJustiçaFederal para julgar ação contra instituição financeira privada, proposta também contra oINSS. Ressalte-se que embora este Juízo possua competência federal delegada, esta apenas se aplica para matéria previdenciária, nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal - e aqui não é o caso, vez que se trata de matéria cível, pura e simplesmente. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção de Presidente Prudente, com as homenagens e as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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São Paulo Previdência - Spprev x Irene Juhasz Belchior

ID: 301817863

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000483-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IRENE JUHASZ BELCHIOR

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000483-38.2025.8.26.0357; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Mirante do Paranapanema; Ju…

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Processo nº 4000014-38.2025.8.26.0357

ID: 323500753

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirante do Paranapanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000014-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

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Processo 4000014-38.2025.8.26.0357 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirante do Paranapanema na data de 10/07/2025.

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Processo nº 0000316-38.2025.8.26.0357

ID: 276790636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000316-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB 399846/SP), Beatriz Alves Vasconcellos (OAB 445686/SP) Processo 0000316-38.2025.8.26.0357 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Co…

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Processo nº 1000386-38.2025.8.26.0357

ID: 300304879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000386-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000386-38.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrelina Cardoso Vieira - Fls.38 - Decurso do prazo para o requerido apresentar contestação: Intimação à parte aut…

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Edmilson Gomes Martins x Elektro Redes S.A.

ID: 310546175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES MARTINS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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GABRIELA EMI ITO OSAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000413-38.2025.8.26.0357 (processo principal 1000148-19.2025.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Edmilson Gomes Martins - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Pág. 29: d…

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Processo nº 1000483-38.2025.8.26.0357

ID: 297880559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000483-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE JUHASZ BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000483-38.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Irene Juhasz Belchior - Vistos. Recebo o recurso, cuja…

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Osmar Alves Teixeira x Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema

ID: 291650944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000219-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI CAMPELO CABRAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000219-38.2025.8.26.0357 (processo principal 1000541-85.2018.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Osmar Alves Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL…

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Gustavo Petrolini Calzeta x Maria Zilda Calado De Goes - Me

ID: 329765859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000025-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PETROLINI CALZETA

Polo Passivo:

MARIA ZILDA CALADO DE GOES - ME

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PETROLINI CALZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000025-38.2025.8.26.0357 (processo principal 1000983-12.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gustavo Petrolini Calzeta - Maria Zilda Calado de Goes …

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