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Processo nº 1000192-86.2022.4.01.4103

ID: 307224621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-86.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELY CLEUSA PEQUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000192-86.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000192-86.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NELY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000192-86.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000192-86.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NELY CLEUSA PEQUENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000192-86.2022.4.01.4103 EMBARGANTE: NELY CLEUSA PEQUENO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu da apelação interposta pela parte autora e lhe deu parcial provimento, para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitando os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, a parte autora aponta contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu o direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal (janeiro ou março de 2014), mas deixou de considerar que o prazo prescricional estaria suspenso desde o requerimento administrativo. Sustenta que a decisão contrariou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois ignorou que o processo administrativo ainda se encontrava em tramitação até a inclusão da autora em folha de pagamento em junho de 2017, o que impediria a contagem retroativa da prescrição. A União, por sua vez, opôs embargos sustentando omissões no julgado. Argumenta que o acórdão deixou de analisar precedentes e fundamentos relevantes, especialmente o entendimento firmado na ACO nº 3.193 do STF, que reconhece a natureza complexa da transposição e exige aceitação expressa do servidor para que haja efeitos financeiros. Alega também omissão quanto à vedação expressa do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014 ao pagamento de valores retroativos anteriores ao enquadramento. Ressalta que a interpretação dada no acórdão ofende o pacto federativo e incorre em leitura inconstitucional ao afastar a eficácia plena da norma constitucional. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000192-86.2022.4.01.4103 EMBARGANTE: NELY CLEUSA PEQUENO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A parte autora opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão incorreu em contradição interna, ao reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, conforme o caso), mas, ao mesmo tempo, limitar os efeitos financeiros com fundamento na prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, sem considerar que houve reconhecimento administrativo do direito pela União. Sustenta a embargante que a Administração reconheceu expressamente o direito à transposição em 2017, após requerimento formalizado em 2013, de modo que a pretensão veiculada na ação judicial sequer estaria sujeita à prescrição, diante da renúncia tácita operada com o reconhecimento do crédito. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração alegando omissões no julgado. Aponta ausência de manifestação quanto ao precedente da ACO 3.193 do STF, que trata da responsabilidade do ente federal no processo de transposição; omissão quanto à natureza complexa do procedimento de transposição e à exigência de aceitação formal pelo servidor como condição para o início dos efeitos financeiros; e omissão quanto à vedação expressa ao pagamento retroativo de quaisquer diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Sua oposição deve estar restrita às hipóteses legais, não servindo como sucedâneo recursal para mera rediscussão do mérito já decidido. No tocante aos embargos opostos pela União, entendo que não merecem acolhida. As alegações apresentadas dizem respeito a matéria distinta daquela tratada no presente feito. A ACO 3.193 do STF, invocada como paradigma, versa sobre pretensão do Estado de Rondônia ao ressarcimento de valores pagos a servidores transpostos enquanto pendente o enquadramento pela União, não se referindo ao pagamento de diferenças remuneratórias ao servidor individualmente considerado, como ocorre no presente caso. O fundamento da decisão recorrida foi construído a partir da legislação específica aplicável à transposição dos servidores dos ex-territórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 60/2009, a Lei nº 12.800/2013 e seus regulamentos. Assim, a menção à ACO 3.193 revela-se impertinente, pois versa sobre relação jurídica distinta da que é objeto da presente ação. Também não se verifica omissão quanto à interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014, tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de direito adquirido à produção de efeitos financeiros, nos termos das normas em vigor à época do exercício da opção. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. No que se refere aos embargos opostos pela parte autora, entendo que merecem acolhimento. O acórdão embargado consignou: "No caso em análise, o termo de opção foi realizado em junho de 2013 e, desse modo, desde que observado o prazo prescricional, o termo inicial da produção de efeitos financeiros deverá se dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Acresça-se que os valores deverão ser verificados em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32." Ocorre que, como restou demonstrado nos autos, o requerimento administrativo de transposição foi formulado pela parte autora em junho de 2013, sendo seu direito expressamente reconhecido pela Administração Pública Federal em 2017, ocasião em que houve a sua inclusão em folha de pagamento. A jurisprudência pátria e a legislação vigente reconhecem que, havendo reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se aplica a prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la ou apurá-la." O reconhecimento do direito pela Administração configura verdadeira renúncia tácita à prescrição, com efeitos que afastam a incidência da Súmula 85 do STJ. Ademais, entre a data de reconhecimento do direito (junho de 2017) e a propositura da presente ação (fevereiro de 2022), não transcorreu lapso superior a cinco anos. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar a limitação prescricional, mesmo diante do reconhecimento formal da obrigação pela Administração. Importante registrar que, segundo reiterada jurisprudência, os embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos infringentes, quando a correção de vício resultar em alteração do conteúdo decisório do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme fundamentação constante no acórdão originário. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000192-86.2022.4.01.4103 EMBARGANTE: NELY CLEUSA PEQUENO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DOS EX-TERRITÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu da apelação interposta pela parte autora e lhe deu parcial provimento, para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitando os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora embargante apontou contradição interna no julgado, ao argumento de que o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal seria incompatível com a limitação temporal decorrente da prescrição quinquenal, tendo em vista o reconhecimento administrativo ocorrido em 2017, após requerimento formulado em 2013. 3. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração sustentando omissões relativas à análise da ACO nº 3.193 do STF, à natureza complexa do procedimento de transposição e à vedação expressa ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à aplicação da prescrição quinquenal em face de reconhecimento administrativo do direito à transposição; e (ii) aferir a ocorrência de omissões no julgado relativamente à jurisprudência e aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissíveis como instrumento de rediscussão de mérito. 6. No que se refere aos embargos da União, não se verificam omissões relevantes. A decisão embargada pautou-se na legislação específica aplicável à transposição de servidores dos ex-territórios e afastou, de forma fundamentada, a aplicabilidade da ACO nº 3.193 do STF por tratar de ressarcimento entre entes federados, não de diferenças remuneratórias ao servidor. 7. Também não há omissão quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, tendo o acórdão analisado os efeitos financeiros da transposição à luz da EC nº 60/2009 e da Lei nº 12.800/2013, reconhecendo o direito adquirido ao recebimento das verbas desde a data prevista em lei. 8. Por outro lado, quanto aos embargos da parte autora, constatou-se contradição no julgado ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias desde o marco legal, mas limitar os efeitos financeiros com base na prescrição quinquenal, sem considerar que o direito foi expressamente reconhecido pela Administração em 2017, após requerimento administrativo de 2013. 9. O reconhecimento administrativo do direito impede a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ ao caso concreto. 10. Assim, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a limitação prescricional e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto na Lei nº 12.800/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União e acolhidos os embargos opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes). Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo do direito à transposição de servidor suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A jurisprudência do STF referente à responsabilidade do ente federado por ressarcimentos entre entes não se aplica à pretensão individual de servidor por diferenças remuneratórias. 3. A análise dos efeitos financeiros da transposição deve observar a legislação específica e o marco legal do direito de opção, afastando-se a incidência da Súmula 85 do STJ quando houver reconhecimento expresso da obrigação.” Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e art. 4º; Constituição Federal de 1988, art. 89 do ADCT; Emenda Constitucional nº 60/2009; Emenda Constitucional nº 79/2014, art. 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3.193 – analisada e afastada como inaplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0000426-24.2025.8.26.0620

ID: 304130762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-24.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-24.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000192-59.2024.8.26.0620) (processo principal 1000192-59.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Geraldo Domingue…

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Processo nº 0002464-76.2020.8.26.0428

ID: 292971902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-76.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL FERRARI MECâNICA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-76.2020.8.26.0428 (apensado ao processo 1000192-92.2020.8.26.0428) (processo principal 1000192-92.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Miguel Ferrari Mecân…

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Cláudio Rodini Da Silva Pinto Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314097842

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-22.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RODINI DA SILVA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/06/2025 1000192-22.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bradesco Seguros S/A x Edivaldo Shirakawa

ID: 329618083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-74.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDIVALDO SHIRAKAWA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-74.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1000192-96.2018.8.26.0417) (processo principal 1000192-96.2018.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Brades…

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Angra Maria Goncalves Melo x Duas Rodas Industrial Ltda

ID: 256652642

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000192-17.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGRA MARIA GONCALVES MELO

Polo Passivo:

DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELCIO HONDA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000192-17.2025.5.02.0467 : ANGRA MARIA GONCALVES MELO : DUAS RODAS…

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Angra Maria Goncalves Melo x Duas Rodas Industrial Ltda

ID: 256652647

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000192-17.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGRA MARIA GONCALVES MELO

Polo Passivo:

DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000192-17.2025.5.02.0467 : ANGRA MARIA GONCALVES MELO : DUAS RODAS…

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Ines Maria Miotti x Banco Bmg S/A

ID: 296524463

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-23.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INES MARIA MIOTTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000192-23.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vladia De Souza Gandolfo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319275616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000190-14.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VLADIA DE SOUZA GANDOLFO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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Processo 0000190-14.2025.8.26.0607 (processo principal 1000192-98.2024.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vladia de Souza Gandolfo - Fundo de Inv…

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Vladia De Souza Gandolfo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319275831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-98.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VLADIA DE SOUZA GANDOLFO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRONI CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000190-14.2025.8.26.0607 (processo principal 1000192-98.2024.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vladia de Souza Gandolfo - Fundo de Inv…

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