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Kassia Melo Matos x Makro Atacadista S.A

ID: 333765157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000209-25.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA MELO MATOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000209-25.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: KASSIA MELO MATOS RECLAMADO: MAKR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000209-25.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: KASSIA MELO MATOS RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56fe9a9 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pela parte ré sob o ID 1879396, fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/09/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, observados o critério de cálculo e fundamentação legal igualmente abaixo indicados: Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Uma vez que o depósito recursal é suficiente para satisfação da presente execução, dê-se ciência às partes para os devidos fins de direito. Não havendo impugnação, providencie a Secretaria da Vara a atualização do débito e expedição de alvará a quem de direito, sendo que, em face do que dispõe a tese vinculante nº 68 do C. TST, tanto o FGTS, quanto a multa de 40% sobre ele incidente, deverão ser transferidos para a conta vinculada da parte autora. O saldo será oportunamente restituído à parte ré. Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): KASSIA MELO MATOS, CPF: 465.160.608-35, PIS: 212.89138.35-6, CTPS nº 053927 série 00419-SP Data de Admissão: 10/05/2021, Opção FGTS: 10/05/2021, Dispensa: 07/10/2022 EMPREGADOR: MAKRO ATACADISTA S.A, CNPJ: 47.427.653/0001-15 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA MELO MATOS

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Kassia Melo Matos x Makro Atacadista S.A

ID: 333765166

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000209-25.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA MELO MATOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000209-25.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: KASSIA MELO MATOS RECLAMADO: MAKR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000209-25.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: KASSIA MELO MATOS RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56fe9a9 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pela parte ré sob o ID 1879396, fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/09/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, observados o critério de cálculo e fundamentação legal igualmente abaixo indicados: Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Uma vez que o depósito recursal é suficiente para satisfação da presente execução, dê-se ciência às partes para os devidos fins de direito. Não havendo impugnação, providencie a Secretaria da Vara a atualização do débito e expedição de alvará a quem de direito, sendo que, em face do que dispõe a tese vinculante nº 68 do C. TST, tanto o FGTS, quanto a multa de 40% sobre ele incidente, deverão ser transferidos para a conta vinculada da parte autora. O saldo será oportunamente restituído à parte ré. Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): KASSIA MELO MATOS, CPF: 465.160.608-35, PIS: 212.89138.35-6, CTPS nº 053927 série 00419-SP Data de Admissão: 10/05/2021, Opção FGTS: 10/05/2021, Dispensa: 07/10/2022 EMPREGADOR: MAKRO ATACADISTA S.A, CNPJ: 47.427.653/0001-15 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Processo nº 1000209-25.2025.8.26.0341

ID: 293316277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000209-25.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI ROSANGELA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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Processo 0000253-61.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000209-25.2025.8.26.0341) (processo principal 1000209-25.2025.8.26.0341) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - Leni Rosangela Cam…

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Processo nº 0000253-61.2025.8.26.0341

ID: 293316163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-61.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI ROSANGELA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-61.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000209-25.2025.8.26.0341) (processo principal 1000209-25.2025.8.26.0341) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - Leni Rosangela Cam…

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Processo nº 1000649-85.2022.8.11.0036

ID: 327981336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000649-85.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY LUIZA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000649-85.2022.8.11.0036. AUTOR: NEURACY LUIZA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I…

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G. V. M. x G. V. M.

ID: 291272959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-07.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. V. M.

Polo Passivo:

G. V. M.

Intimação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 0000233-07.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1000209-93.2021.8.26.0299) (processo principal 1000209-93.2021.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - G.V.M. - G.V.M.…

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Alexandre Fialho De Carvalho x Cristian Jose Schunak

ID: 321028061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000633-49.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIALHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTIAN JOSE SCHUNAK

Intimação

Advogados:

ROBERTO PIRES RODRIGUES

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MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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CAROLINE ZAVAN RODRIGUES

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Processo 0000633-49.2022.8.26.0322 (apensado ao processo 1000209-63.2017.8.26.0322) (processo principal 1000209-63.2017.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alexandre Fialho de Car…

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Rogéria Sattin Curitiba x Yasmine Braga Da Silva - Me

ID: 335061808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031296-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIA SATTIN CURITIBA

Polo Passivo:

YASMINE BRAGA DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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Processo 0031296-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000209-94.2017.8.26.0635) (processo principal 1000209-94.2017.8.26.0635) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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Processo nº 0000486-29.2025.8.26.0383

ID: 302539920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000486-29.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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Processo 0000486-29.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000209-93.2025.8.26.0383) (processo principal 1000209-93.2025.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Carlos Roberto Pires - Vistos…

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L. L. L. A. x M. F. De M. A. L.

ID: 293333770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000308-08.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. L. A.

Polo Passivo:

M. F. DE M. A. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BELLOTTI SANTOS

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LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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ANA LUIZA BELLOTTI SANTOS

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Processo 0000308-08.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1000209-55.2021.8.26.0247) (processo principal 1000209-55.2021.8.26.0247) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - L.L.L.A.L.H. - M…

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