Resultados para "1000213-20.2023.5.02.0707" – Página 1 de 228

Instituto Brasil Saude e outros x Estela Barbeli e outros

ID: 275996499

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTELA BARBELI INSTITUTO BRASIL SAUDE INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA MUNICIPIO DE SAO PAULO SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI AIRO 1000213-20.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE AGRAVADO: ESTE…

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Instituto Brasil Saude e outros x Estela Barbeli e outros

ID: 275996559

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTELA BARBELI INSTITUTO BRASIL SAUDE INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA MUNICIPIO DE SAO PAULO SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI AIRO 1000213-20.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE AGRAVADO: ESTE…

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Instituto Brasil Saude e outros x Estela Barbeli e outros

ID: 275996665

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTELA BARBELI INSTITUTO BRASIL SAUDE INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA MUNICIPIO DE SAO PAULO SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI AIRO 1000213-20.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE AGRAVADO: ESTE…

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Instituto Brasil Saude e outros x Estela Barbeli e outros

ID: 275996608

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTELA BARBELI INSTITUTO BRASIL SAUDE INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA MUNICIPIO DE SAO PAULO SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI AIRO 1000213-20.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE AGRAVADO: ESTE…

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Instituto Brasil Saude e outros x Estela Barbeli e outros

ID: 275996712

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTELA BARBELI INSTITUTO BRASIL SAUDE INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA MUNICIPIO DE SAO PAULO SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WILLY SANTILLI AIRO 1000213-20.2023.5.02.0707 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE AGRAVADO: ESTE…

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Suellen Alves De Lima Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 278507560

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000019-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN ALVES DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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DENISE FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000019-20.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: SUELLEN ALVES DE LIMA SANT…

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316391078

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001765-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOANA D ARC CORREIA MEIRELLES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOANA D ARC CORREIA MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001765-20.2023.5.02.0707 RECORRENTE: JOANA D ARC CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001765-20.2023.5.02.0707 RECORRENTE: JOANA D ARC CORREIA MEIRELLES E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO Processo nº 1001765-20.2023.5.02.0707 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 4ª Turma EMBARGANTES: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 4f8a651 RELATÓRIO Verifico que restou prolatado o Acórdão - Id c9c13e1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ordinário do réu e deu provimento parcial ao recurso do reclamante. Apresentaram as partes seus embargos declaratórios, sendo certo que nos termos da decisão (Id 4f8a651 - Acórdão), foi dado provimento parcial aos embargos da reclamante, e negado provimento aos da reclamada. Vem agora a reclamada apresentar outros embargos declaratórios, alegando omissão e contradição no Acórdão. Houve ainda a apresentação de recurso de revista pela reclamante. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço os embargos, eis que preenchidos os pressupostos legais. No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST. Fundamentada a decisão. Acórdão DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração do reclamado, mantendo-se incólume o V. Acórdão. Deverão as partes atentar ao art. 1.026, § 2º do atual CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Nada mais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região rjr VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCIA MARIA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D ARC CORREIA MEIRELLES

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316391103

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001765-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOANA D ARC CORREIA MEIRELLES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOANA D ARC CORREIA MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001765-20.2023.5.02.0707 RECORRENTE: JOANA D ARC CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001765-20.2023.5.02.0707 RECORRENTE: JOANA D ARC CORREIA MEIRELLES E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO Processo nº 1001765-20.2023.5.02.0707 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 4ª Turma EMBARGANTES: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 4f8a651 RELATÓRIO Verifico que restou prolatado o Acórdão - Id c9c13e1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ordinário do réu e deu provimento parcial ao recurso do reclamante. Apresentaram as partes seus embargos declaratórios, sendo certo que nos termos da decisão (Id 4f8a651 - Acórdão), foi dado provimento parcial aos embargos da reclamante, e negado provimento aos da reclamada. Vem agora a reclamada apresentar outros embargos declaratórios, alegando omissão e contradição no Acórdão. Houve ainda a apresentação de recurso de revista pela reclamante. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço os embargos, eis que preenchidos os pressupostos legais. No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST. Fundamentada a decisão. Acórdão DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração do reclamado, mantendo-se incólume o V. Acórdão. Deverão as partes atentar ao art. 1.026, § 2º do atual CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Nada mais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região rjr VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCIA MARIA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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1ª Vara Cível Do Foro De Guarujá e outros x Condominio De Construcao Do Ed. L'Essence e outros

ID: 256032264

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001571-20.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO DE GUARUJá MICHEL DIAS FONTES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO ED. L'ESSENCE GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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MICHEL DIAS FONTES

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THIAGO FREIRE

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001571-20.2023.5.02.0707 : MICHEL DIAS FONTES : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SA…

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Processo nº 1000213-22.2025.8.26.0516

ID: 316769574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000213-22.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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Processo 1000213-22.2025.8.26.0516 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.B. - Audiência 15/07/2025, às 14h30min. Proc 1000213-22.2025.8.26.0516 - Interdição | Participar da Reunião | Micro…

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