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Processo nº 1000218-97.2023.8.26.0424

ID: 302395145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-97.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSé SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO CHEMITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-97.2023.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Nilson José Silva - Vistos. Fls. 339/354 - Cumpra-se o V. Acórdão, que anulou a r. Sentença de fls.…

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Processo nº 0000245-97.2023.8.26.0424

ID: 325160407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000245-97.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON KLEBER CARRAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000245-97.2023.8.26.0424 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - A.C.P. - Ciência ao exequente do ofício de p. 336. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP)

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Processo nº 0000245-97.2023.8.26.0424

ID: 314178845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000245-97.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON KLEBER CARRAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000245-97.2023.8.26.0424 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - A.C.P. - Fica o exequente intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, haja vista respo…

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Processo nº 0000245-97.2023.8.26.0424

ID: 275916100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000245-97.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON KLEBER CARRAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elson Kleber Carravieri (OAB 156582/SP) Processo 0000245-97.2023.8.26.0424 - Tutela Cautelar Antecedente - Exeqte: A. C. P. - Vistos. a) Levante-se o depósito de pág. 256 à parte exequente, de a…

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Processo nº 0000775-58.2022.8.26.0288

ID: 335768660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000775-58.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000775-58.2022.8.26.0288 (apensado ao processo 1000218-88.2021.8.26.0288) (processo principal 1000218-88.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Algar Teleco…

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Processo nº 0003944-27.2024.8.26.0565

ID: 292820916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003944-27.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003944-27.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000218-28.2024.8.26.0565) (processo principal 1000218-28.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & …

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M. P. Do E. De S. P. x P. M. D. S. O.

ID: 309323704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000853-62.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. M. D. S. O.

Intimação

Advogados:

CLEISON HELINTON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000853-62.2023.8.26.0397 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.P.E.S.P. - P.M.S.O. e outro… Processo 1000853-62.2023.8.26.0397 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.P.E.S.P. - P.M.S.O. e outros - B.M.M. - - B.M.M. - O pedido da Municipalidade não comporta deferimento. O Tema n.º 1234 do STF fixou a competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Permitiu ainda a cumulação de pedidos (como ocorre in casu em que determinado que o fornecimento de todo o tratamento do menor na modalidade home care), devendo, no entanto, ser observado apenas e tão somente o valor dos medicamentos. A propósito, vejamos o teor da decisão: 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa (TEMA 1234 do STF). Pois bem. Analisando o documento juntado pela Municipalidade às fls. 971/972, verifica-se que os medicamentos fornecidos ao menor não superam 2 salários mínimos (para o período de 4 meses), não se enquadrando, portanto, no mencionado tema 1234. Não bastasse, o STF modulou os efeitos da decisão e assim determinou: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (TEMA 1234 do STF). E sob esse prisma, igualmente não cabe a inclusão da União no polo passivo desta ação, eis que este feito fora ajuizado em 11/09/2023 e a tese fora publicada apenas em 11/10/2024. Destarte, sob qualquer ângulo (valor dos medicamentos fornecidos ao menor e data do ajuizamento desta ação), o pedido da Municipalidade não comporta deferimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal: SAÚDE. Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1000218-97.2023.8.26.0424; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo desta ação. Outrossim, não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução. Intimem-se as partes para, querendo, apresentem suas alegações finais no prazo legal. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP), CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP)

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Processo nº 0003944-27.2024.8.26.0565

ID: 300414405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003944-27.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003944-27.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000218-28.2024.8.26.0565) (processo principal 1000218-28.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & …

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Renata Alves Do Nascimento x Maria Da Graca Sales

ID: 296321621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-58.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DA GRACA SALES

Intimação

Advogados:

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000307-58.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000218-23.2022.8.26.0266) (processo principal 1000218-23.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata A…

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Francisco Elbens De Almeida Braga x Gerard Barbosa Da Silva

ID: 313291802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002293-22.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELBENS DE ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

GERARD BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALI LOPES COLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002293-22.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1000218-32.2019.8.26.0006) (processo principal 1000218-32.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Francisco Elbens …

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