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Processo nº 1000236-24.2024.8.26.0638

ID: 318863192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO FERNANDES GUEDES-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Germano Fernandes Guedes-me - Vistos. Fls. 71. Dê-se ciência ao exequente da pesquisa realizada. Sem prejuízo, apr…

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Processo nº 1000236-24.2024.8.26.0638

ID: 306532174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO FERNANDES GUEDES-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Germano Fernandes Guedes-me - Vistos 1)- Procedi consulta junto ao sistema Sisbajud e, tratando-se de bloqueio de …

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Processo nº 1000236-24.2024.8.26.0638

ID: 323840568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO FERNANDES GUEDES-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Germano Fernandes Guedes-me - Vistos Fls. 77/78. A exequente requereu a penhora em bens em nome da micro empresa i… Processo 1000236-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Germano Fernandes Guedes-me - Vistos Fls. 77/78. A exequente requereu a penhora em bens em nome da micro empresa individual em nome da executada. De fato, conforme se constata nos autos (documento de fls. 01 - peças sigilosas), a executada possui uma micro empresa, cadastrada como empresário individual, de forma que não há que se falar em personalidade jurídica própria, distinta da pessoa física que a conduz. Neste caso, o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual e, por isso, responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos, não havendo qualquer preferência quanto à penhorabilidade daqueles afetados ao estabelecimento. Não há sequer necessidade da inclusão da empresa individual no pólo passivo para poder penhorar-lhe os bens. Neste sentido: Penhora - Ação de cobrança em fase de execução da verba sucumbencial - entendimento de que a pessoa jurídica, micro-empresa, não se confunde com a pessoa física - indeferimento de requerimento que busca a penhora on line de ativos financeiros da pessoa física, representante legal da executada - inadimissibilidade - Inexistência de autonomia patrimonial entre as pessoas físicas e jurídica, no caso de empresário individual - Hipótese da decisão atacada - Recurso provido (TJ-SP Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0064704-42.2011.8.26.000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27.07.2011, v.U.). EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. ARRESTO. Incidência sobre bens da pessoa física do comerciante. Cabimento. Reconhecido que, tratando-se de firma individual, o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física. Agravo Provido (TJ-SP AI nº 7.260.941-5 - Rel. Des. Salles Vieira - j. 12.06.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nas empresas individuais a responsabilidade do sócio é sempre ilimitada, respondendo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente da inclusão no pólo passivo da ação executiva. Recurso Improvido (TJ-SP AI nº 358.350.5/1-00 - Rel. Des. Moacir Peres - j. 19.04.2004). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENHORA SOBRE MEAÇÃO DE BENS MÓVEIS 'FIRMA INDIVIDUAL' A pessoa natural titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial Recurso provido (TJ-SP AI nº 530.761-5/0-00 Rel. Des. Leme de Campos j. 31.07.2006). Diante do exposto, providencie a Serventia bloqueio no sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 dias, no CNPJ 59.298.549/0001-57, em nome nome da executada Amanda Aparecida Favaretto Costa. Int. - ADV: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA (OAB 299554/SP)

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Processo nº 1001206-24.2024.8.26.0638

ID: 333511820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL J. A. ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J. A. Alimentos Ltda-me - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA …

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Processo nº 1500756-24.2024.8.26.0638

ID: 311626113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500756-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500756-24.2024.8.26.0638 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.G. e outro - V.C.A. e outro - Vistos. Fls. 184/185: Abra-se…

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Processo nº 1002564-24.2024.8.26.0638

ID: 309253966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002564-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-24.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Fl. 69: Ante a motivação apresentada, defiro. Providencie a z. Serventia …

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M. C. L. B. e outros x G. C. L.

ID: 326286955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001982-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B. M. C. L. DE S.

Polo Passivo:

G. C. L.

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE PETEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-24.2024.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Levantamento - M.C.L.S. - - M.C.L.B. - G.C.L. - Vistos. Fls. 251/259: Manifestem-se as requerentes, caso queiram. Após, vista ao Ministér…

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M. C. L. B. e outros x G. C. L.

ID: 312561991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001982-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B. M. C. L. DE S.

Polo Passivo:

G. C. L.

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE PETEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-24.2024.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Levantamento - M.C.L.S. - - M.C.L.B. - G.C.L. - Vistos. Fl. 244: Aguarde-se o agendamento pelo profissional que substituirá ou o retorno …

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M. C. L. B. e outros x G. C. L.

ID: 331459407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001982-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B. M. C. L. DE S.

Polo Passivo:

G. C. L.

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE PETEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-24.2024.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Levantamento - M.C.L.S. - - M.C.L.B. - G.C.L. - Vistos. Fls. 263/272: Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do estudo psi…

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M. C. L. B. e outros x G. C. L.

ID: 293619110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001982-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B. M. C. L. DE S.

Polo Passivo:

G. C. L.

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE PETEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-24.2024.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Levantamento - M.C.L.S. - - M.C.L.B. - G.C.L. - Vistos. Aprovo os quesitos apresentados às fls. 171/172 e 174/175. Conforme determinado n…

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