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Rodrigo Rodrigues Santana x Reparol Comercio De Produtos Para Manutencao Ltda

ID: 318266871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDONCA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES SANTANA AGRAVADO: REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb12376 proferida nos autos. AP 1000239-46.2023.5.02.0342 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA FERNANDO PEREIRA MAGALHAES (SP195530) Parte: Advogado(s): RODRIGO RODRIGUES SANTANA VANESSA MENDONCA GONCALVES (SP468293) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /thc SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES SANTANA

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Rodrigo Rodrigues Santana x Reparol Comercio De Produtos Para Manutencao Ltda

ID: 318266874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDONCA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES SANTANA AGRAVADO: REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb12376 proferida nos autos. AP 1000239-46.2023.5.02.0342 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA FERNANDO PEREIRA MAGALHAES (SP195530) Parte: Advogado(s): RODRIGO RODRIGUES SANTANA VANESSA MENDONCA GONCALVES (SP468293) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /thc SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA

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Antonio Alves Do Nascimento x Shellmar Embalagem Moderna Ltda

ID: 320197348

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003748-44.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDS FERNANDA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOELA VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf309e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:b5cae77: O exequente requer a inclusão dos sócios da empresa reclamada para compor o polo passivo da presente execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É inconteste que a reclamada teve a falência decretada nos autos do processo de nº 0004415-13.2005.8.26.0564, em trâmite na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. A Lei nº 11.101/2005, aplicável ao âmbito trabalhista, dispõe que a Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da lei acima indicada. Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo que a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Portanto, considerando que todas as ações de interesse das empresas falida são atraídas pelo Juízo Universal, que detém a competência para realizar a concentração de ações e distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores, cessa a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face da reclamada, inclusive no tocante aos seus sócios. A propósito: EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000528-59.2017.5.02.0254; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) A execução nestes autos, em face das executadas, somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem o recebimento do crédito. Isto posto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos ao sobrestamento (Falência / Recuperação Judicial). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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Antonio Alves Do Nascimento x Shellmar Embalagem Moderna Ltda

ID: 320197364

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003748-44.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDS FERNANDA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOELA VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf309e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:b5cae77: O exequente requer a inclusão dos sócios da empresa reclamada para compor o polo passivo da presente execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É inconteste que a reclamada teve a falência decretada nos autos do processo de nº 0004415-13.2005.8.26.0564, em trâmite na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. A Lei nº 11.101/2005, aplicável ao âmbito trabalhista, dispõe que a Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da lei acima indicada. Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo que a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Portanto, considerando que todas as ações de interesse das empresas falida são atraídas pelo Juízo Universal, que detém a competência para realizar a concentração de ações e distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores, cessa a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face da reclamada, inclusive no tocante aos seus sócios. A propósito: EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000528-59.2017.5.02.0254; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) A execução nestes autos, em face das executadas, somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem o recebimento do crédito. Isto posto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos ao sobrestamento (Falência / Recuperação Judicial). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

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Ex Lege Administração Judicial Ltda, x Agro Martins Comercio E Representações Ltda e outros

ID: 305623619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000186-57.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA,

Polo Passivo:

AGRO MARTINS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA LUIZ ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000186-57.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000239-21.2025.8.26.0354) (processo principal 1000239-21.2025.8.26.0354) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ex L…

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Processo nº 0000423-45.2024.8.26.0219

ID: 326574701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-45.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEVEDO LIBERTUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZANESCO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000423-45.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1000239-72.2024.8.26.0219) (processo principal 1000239-72.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0001028-54.2024.8.26.0586

ID: 335867958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001028-54.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GAZETA VEIGA SCHUMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001028-54.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1000239-09.2022.8.26.0586) (processo principal 1000239-09.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.R.M.S. - Ciência a exequen…

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Processo nº 0011505-95.2023.8.26.0223

ID: 309813877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011505-95.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011505-95.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1000239-31.2022.8.26.0223) (processo principal 1000239-31.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( …

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Processo nº 0011505-95.2023.8.26.0223

ID: 324363991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011505-95.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011505-95.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1000239-31.2022.8.26.0223) (processo principal 1000239-31.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( …

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Processo nº 0000515-59.2024.8.26.0498

ID: 293322162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-59.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO TAVONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR APARECIDO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000515-59.2024.8.26.0498 (apensado ao processo 1000239-45.2023.8.26.0498) (processo principal 1000239-45.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurilio Tavoni Junior - Vi…

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