Resultados para "1000252-57.2022.8.26.0699" – Página 1 de 164

Benedita Aparecida Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A,.

ID: 333444291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-57.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A,.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BABIAZE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-57.2022.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - BENEDITA APARECIDA RODRIGUES - BANCO C6 CONSIGNADO S.A,. - Manifestem-se as partes acerca da manifestação da …

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Benedita Aparecida Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A,.

ID: 279697063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-57.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A,.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FELICIANO LYRA MOURA

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CAMILA BABIAZE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Camila Babiaze (OAB 53945/PE) Processo 1000252-57.2022.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BENEDITA A… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Camila Babiaze (OAB 53945/PE) Processo 1000252-57.2022.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BENEDITA APARECIDA RODRIGUES - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A,. - Vistos. No caso em apreço, a parte autora nega haver realizado qualquer contratação com à ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado (fls. 283/287 e 288/291), contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) acostados aos autos, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte ré o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a ré comprovar a regularidade de sua conduta. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida. Para tanto, nomeio como Perita RAQUEL ALBUQUERQUE MACIEL (raquel.alb.maciel@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo os honorários definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE a perita de forma eletrônica a iniciar os trabalhos. Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico. O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da expert. A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé. Intimem-se.

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Processo nº 0000894-24.2024.8.26.0587

ID: 302448298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000894-24.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS

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Processo 0000894-24.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000252-34.2024.8.26.0587) (processo principal 1000252-34.2024.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

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Francisca Aparecida Martins De Oliveira x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 307028044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000667-57.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON TORQUATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000667-57.2022.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Francisca Aparecida Martins de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Mun…

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Processo nº 0005098-94.2022.8.26.0292

ID: 292031076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-94.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVERARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 0005098-94.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1000252-90.2019.8.26.0625) (processo principal 1000252-90.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Eve…

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Processo nº 0005098-94.2022.8.26.0292

ID: 293465195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-94.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVERARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005098-94.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1000252-90.2019.8.26.0625) (processo principal 1000252-90.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Eve…

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Processo nº 0003759-95.2019.8.26.0651

ID: 291552949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003759-95.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR CAROLI

Intimação

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003759-95.2019.8.26.0651 (apensado ao processo 1000252-51.2015.8.26.0651) (processo principal 1000252-51.2015.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ademar …

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Luiza Da Graça Leite De Faria x Banco Pan S.A

ID: 335429289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-86.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA GRAçA LEITE DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-86.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1000252-08.2023.8.26.0219) (processo principal 1000252-08.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza d…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Everardo Da Silva

ID: 311205792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002621-93.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO EVERARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002621-93.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000252-90.2019.8.26.0625) (processo principal 1000252-90.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Instituto N…

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Processo nº 0000852-31.2025.8.26.0072

ID: 297997662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000852-31.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MARTINS DA CRUZ MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR

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Processo 0000852-31.2025.8.26.0072 (processo principal 1000252-95.2022.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucelia Martins da Cruz Monteiro - A implantação do benefíci…

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