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Prefeitura Municipal De Martinópolis x Silvia Regina Serrano De Lucena

ID: 280483982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINóPOLIS

Polo Passivo:

SILVIA REGINA SERRANO DE LUCENA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-78.2024.8.26.0346/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargante: Prefeitura Municipal de Martinópolis - Embargada: Silvia Regi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-78.2024.8.26.0346/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargante: Prefeitura Municipal de Martinópolis - Embargada: Silvia Regina Serrano de Lucena - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) - Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Sala 2100

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Rodrigo José Perrud x Município De Martinópolis

ID: 277249702

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000446-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSé PERRUD

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Entrados

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1000446-78.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rodrigo José Perrud x Município De Martinópolis

ID: 292355264

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000446-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSé PERRUD

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Distribuídos

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025 1000446-78.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Swiss Re Corporate Solutions Brasil S/A

ID: 296947931

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001319-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/06/2025 1001319-78.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Swiss Re Corporate Solutions Brasil S/A

ID: 291196375

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001319-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1001319-78.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rodrigo José Perrud x Município De Martinópolis

ID: 323851264

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000446-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSé PERRUD

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

VISTA

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1000446-78.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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V. L. P. De S. x E. P.

ID: 311692607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001998-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. L. P. DE S.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ZANGARINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-78.2024.8.26.0346 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.L.P.S. - E.P. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela curadora provisória para autorizar V. L P. de S. a representar…

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Juliana Biral Da Silva e outros x Bons Negócios Administradora De Imóveis Ltda

ID: 311058365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIRAL DA SILVA MARCELO ARJONAS DA SILVA

Polo Passivo:

BONS NEGóCIOS ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRÉ MARQUEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000279-78.2024.8.26.0346 (processo principal 1000923-43.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliana Biral da Silva - - Marcelo Arjonas da Silv…

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Juliana Biral Da Silva e outros x Bons Negócios Administradora De Imóveis Ltda

ID: 302444382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-78.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIRAL DA SILVA MARCELO ARJONAS DA SILVA

Polo Passivo:

BONS NEGóCIOS ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRÉ MARQUEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000279-78.2024.8.26.0346 (processo principal 1000923-43.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliana Biral da Silva - - Marcelo Arjonas da Silv…

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Processo nº 0000202-35.2025.8.26.0346

ID: 306292502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000202-35.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PESSIAN FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0000202-35.2025.8.26.0346 (processo principal 1000640-78.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida Pessian Fi…

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