Resultados para "1000263-43.2021.5.02.0472" – Página 1 de 191

Algerio Szulc e outros x Jose De Ponte De Gouveia Junior e outros

ID: 331506390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000263-43.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOSE DE PONTE DE GOUVEIA JUNIOR LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA MGPAR PARTICIPACOES LTDA SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA WAGNER DA SILVA MAMUD

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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FERNANDO CALSOLARI

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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JEAN DORNELAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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DANIEL MARCOS PASTORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000263-43.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE…

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Claudio Marrafao e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 255706075

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-43.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ELISABETE ARACI SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001330-43.2021.5.02.0472 : ELISABETE ARACI SANTOS : ELETROPAULO METRO…

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Algerio Szulc e outros x Jose De Ponte De Gouveia Junior e outros

ID: 336362698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000263-43.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOSE DE PONTE DE GOUVEIA JUNIOR LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA MGPAR PARTICIPACOES LTDA SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA WAGNER DA SILVA MAMUD

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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FERNANDO CALSOLARI

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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JEAN DORNELAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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DANIEL MARCOS PASTORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000263-43.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000263-43.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2257326 proferido nos autos. #id:59ac04e O executado junta extrato bancário demonstrando o bloqueio de sua aposentadoria. Os valores destinados à subsistência do executado e sua família são impenhoráveis. No entanto, nota-se que a impenhorabilidade de salário e proventos não é absoluta, já que a própria lei autoriza a sua penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de um contrato de trabalho. Dispõe o art. 833 do CPC que: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Na jurisprudência encontramos o seguinte julgado que bem expressa a presente tese: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 21/11/2018 (págs. 30-33), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (TST – Proc. 653-71.2018.5.10.0000 – Min. Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, pub. 13-03-20) Assim, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, da CF) e a excepcionalidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC, mantenho o bloqueio de 30% do provento líquido do executado. Do valor penhorado (R$ 3652,16) devolvam-se R$ 2553,51 ao Sr Wagner da Silva Mamud e liberem-se R$ 1095,65 à reclamante. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE

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Algerio Szulc e outros x Jose De Ponte De Gouveia Junior e outros

ID: 336362713

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000263-43.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOSE DE PONTE DE GOUVEIA JUNIOR LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA MGPAR PARTICIPACOES LTDA SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA WAGNER DA SILVA MAMUD

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALSOLARI

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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JEAN DORNELAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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DANIEL MARCOS PASTORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000263-43.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000263-43.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: LUSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2257326 proferido nos autos. #id:59ac04e O executado junta extrato bancário demonstrando o bloqueio de sua aposentadoria. Os valores destinados à subsistência do executado e sua família são impenhoráveis. No entanto, nota-se que a impenhorabilidade de salário e proventos não é absoluta, já que a própria lei autoriza a sua penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de um contrato de trabalho. Dispõe o art. 833 do CPC que: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Na jurisprudência encontramos o seguinte julgado que bem expressa a presente tese: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 21/11/2018 (págs. 30-33), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (TST – Proc. 653-71.2018.5.10.0000 – Min. Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, pub. 13-03-20) Assim, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, da CF) e a excepcionalidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC, mantenho o bloqueio de 30% do provento líquido do executado. Do valor penhorado (R$ 3652,16) devolvam-se R$ 2553,51 ao Sr Wagner da Silva Mamud e liberem-se R$ 1095,65 à reclamante. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - WAGNER DA SILVA MAMUD - LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA

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Processo nº 0000277-59.2025.8.26.0060

ID: 303782206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-59.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE SARAUSA VITRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000277-59.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000263-92.2024.8.26.0060) (processo principal 1000263-92.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 0001070-27.2024.8.26.0288

ID: 297191278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-27.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ABDALA ARANTES KHALIL

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Processo 0001070-27.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1000263-68.2016.8.26.0288) (processo principal 1000263-68.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.R.S. - Autos com vista para …

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Processo nº 0000277-59.2025.8.26.0060

ID: 323156217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-59.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SARAUSA VITRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000277-59.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000263-92.2024.8.26.0060) (processo principal 1000263-92.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 0000246-65.2025.8.26.0601

ID: 293486777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000246-65.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DODI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000246-65.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1000263-21.2024.8.26.0601) (processo principal 1000263-21.2024.8.26.0601) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

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Processo nº 0000277-59.2025.8.26.0060

ID: 310119062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-59.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE SARAUSA VITRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000277-59.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000263-92.2024.8.26.0060) (processo principal 1000263-92.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Gislaine Cristina Alves Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298101033

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000263-48.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1000263-48.2024.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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