Resultados para "1000266-45.2024.8.26.0384" – Página 1 de 168

Município De Rubineia x Quiyoshi Oricasa

ID: 302077824

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-45.2024.8.26.0384

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RUBINEIA

Polo Passivo:

QUIYOSHI ORICASA

Entrados

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000266-45.2024.8.26.0384; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Rubineia x Quiyoshi Oricasa

ID: 303919205

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-45.2024.8.26.0384

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RUBINEIA

Polo Passivo:

QUIYOSHI ORICASA

Distribuídos

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000266-45.2024.8.26.0384; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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André Felipe Albuquerque Cunha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 324319683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003938-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO COVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003938-97.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000266-64.2025.8.26.0625) (processo principal 1000266-64.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - André Felipe Albuque…

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Município De Rubineia x Quiyoshi Oricasa

ID: 309221181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-45.2024.8.26.0384

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RUBINEIA

Polo Passivo:

QUIYOSHI ORICASA

Despacho

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000266-45.2024.8.26.0384 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000266-45.2024.8.26.0384 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Rubineia - Apelado: Quiyoshi Oricasa - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RUBINÉIA contra a r. sentença de fls. 11/12 que extinguiu o feito por ele ajuizado em face de QUIYOSHI ORICASA, com fundamento na ausência de interesse processual de agir, pelo baixo valor da causa e ausência dos requisitos prévios previstos na Resolução 547/2024 do CNJ nos termos do artigo 330, inciso III c.c. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ ao presente caso. Aduz que o único requisito para o ajuizamento da execução fiscal é a CDA. Devendo prevalecer os termos da Lei de Execuções Fiscais sobre quaisquer normas infralegais. A resolução não se aplica retroativamente sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica. Requer o provimento do recurso para que seja dado prosseguimento à execução. Sem contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do recurso de apelação, quando o valor atribuído à causa for inferior ao valor de alçada. O art. 34 da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Assim, após a extinção da ORTN, cumpre verificar sua correspondência em relação ao indexador vigente na data de distribuição da ação. In casu, como anteriormente mencionado, a correção do valor, a partir de janeiro de 2001, se deu pelo IPCA-E, conforme decidido no julgamento do REsp. 1.168.625/MG (recursos repetitivos Tema 395), cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 Levando-se em consideração a sistemática fixada pelo C. STJ, na data de distribuição da presente execução fiscal (novembro de 2024) o valor de alçada correspondia a R$ 1.451,69 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 1.195,04, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso. Resumindo, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 496 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Consigna-se, por fim, ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso, cujos pressupostos encontram-se expressamente previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, é o julgamento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 1/3/2011, DJe 17/3/2011). Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos explicitados no voto. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) (Procurador) - 1° andar

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Raimundo Marcel Barreto De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 262954023

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-88.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000652-88.2019.5.02.0604 : RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS : ICO…

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Raimundo Marcel Barreto De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 262954026

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-88.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000652-88.2019.5.02.0604 : RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS : ICO…

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H. G. B. M. x E. F. C.

ID: 312682837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-20.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. G. B. M.

Polo Passivo:

E. F. C.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 0001333-20.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1000266-08.2022.8.26.0322) (processo principal 1000266-08.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - H.G.B.M. - E.F.…

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André Felipe Albuquerque Cunha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 315597449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003938-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO COVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003938-97.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000266-64.2025.8.26.0625) (processo principal 1000266-64.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - André Felipe Albuque…

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André Felipe Albuquerque Cunha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 337440951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003938-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO COVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003938-97.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000266-64.2025.8.26.0625) (processo principal 1000266-64.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - André Felipe Albuque…

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E. M. De S. x O. Dos S. A.

ID: 297234845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031237-48.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S.

Polo Passivo:

O. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

SAUL CORDEIRO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VASKYS SCHEIBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031237-48.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1000266-36.2015.8.26.0004) (processo principal 1000266-36.2015.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edmilson Modesto de Sousa …

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