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O que são intimações e editais?

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"1000287-26.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 1 de 151

Dirceia Queiroz Moro e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 321310054

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000287-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO MAIRA GUEDES FERREIRA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TRINDADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TRINDADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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LUANA BURGOS BARBOSA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000287-26.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MAIRA GUEDES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000287-26.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MAIRA GUEDES FERREIRA RECLAMADO: CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b899f50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:f650d53: a matéria referente à possibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho por meio de medidas executórias que não afetem diretamente o patrimônio das empresas em recuperação já foi decidida por este juízo na sentença de #id:262be13, mantida em segunda instância, portanto, nada a deferir. #id:1ba163d: Atribuo ao presente despacho força de ofício, a fim de que o(a) exequente ou o(a) seu(sua) patrono(a) providencie o envio para a(s) empresa(s) indicada(s) na petição em destaque, por meio e-mail ou de protocolo físico (com a comprovação nos autos), requisitando informações acerca da existência de saldo ou de créditos a receber em favor do(s) executado(s) AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., CNPJ: 67.839.969/0001-21, sendo que eventual crédito atual ou futuro deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo até o limite do valor exequendo (#id:3acbbbe). Prazo para resposta: 10 dias, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O recebimento do e-mail deve ser confirmado pela(s) empresa(s) e a(s) resposta(s) enviada(s) para o e-mail da Secretaria da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo (endereço eletrônico: vtspl05@trt2.jus.br) ou por meio de protocolo avulso no PJe. O(a) exequente deverá comprovar a expedição do e-mail no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se as respostas por 15 dias. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria se houve resposta ao ofício, bem como proceda à intimação do exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional. Caso o(a) exequente deixe de comprovar o protocolo do ofício nos setores corretos ou de indicar medidas no prazo acima referido, aguardem-se os depósitos da penhora de créditos já efetiva anteriormente no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA GUEDES FERREIRA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 321310094

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000287-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO MAIRA GUEDES FERREIRA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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FELIPE TRINDADE DA COSTA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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ANDREA DE SOUZA GONCALVES

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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LUANA BURGOS BARBOSA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000287-26.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MAIRA GUEDES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000287-26.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MAIRA GUEDES FERREIRA RECLAMADO: CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b899f50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:f650d53: a matéria referente à possibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho por meio de medidas executórias que não afetem diretamente o patrimônio das empresas em recuperação já foi decidida por este juízo na sentença de #id:262be13, mantida em segunda instância, portanto, nada a deferir. #id:1ba163d: Atribuo ao presente despacho força de ofício, a fim de que o(a) exequente ou o(a) seu(sua) patrono(a) providencie o envio para a(s) empresa(s) indicada(s) na petição em destaque, por meio e-mail ou de protocolo físico (com a comprovação nos autos), requisitando informações acerca da existência de saldo ou de créditos a receber em favor do(s) executado(s) AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., CNPJ: 67.839.969/0001-21, sendo que eventual crédito atual ou futuro deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo até o limite do valor exequendo (#id:3acbbbe). Prazo para resposta: 10 dias, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O recebimento do e-mail deve ser confirmado pela(s) empresa(s) e a(s) resposta(s) enviada(s) para o e-mail da Secretaria da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo (endereço eletrônico: vtspl05@trt2.jus.br) ou por meio de protocolo avulso no PJe. O(a) exequente deverá comprovar a expedição do e-mail no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se as respostas por 15 dias. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria se houve resposta ao ofício, bem como proceda à intimação do exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional. Caso o(a) exequente deixe de comprovar o protocolo do ofício nos setores corretos ou de indicar medidas no prazo acima referido, aguardem-se os depósitos da penhora de créditos já efetiva anteriormente no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA - PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Maria Silva Dos Santos

ID: 276531511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001936-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARIA SILVA DOS SANTOS IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001936-26.2022.5.02.0605 4ª Turma ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARIA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. 6abbe09, que rejeitou os embargos à execução, agrava de petição a executada consoante razões de id. dc465b4. Pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante aos cálculos da atualização. Contraminuta apresentada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO Sustenta a agravante que o saldo remanescente apurado pela contadoria não pode prosperar em decorrência de equívocos na atualização. Menciona que a contadoria considera em sua atualização valores a partir de 01/02/2023, quando o cálculo homologado, conforme decisão de id. 509b628, e Laudo Pericial de id. 62265ec, demonstram que o cálculo homologado foi atualizado até 01/03/2023. Releva notar que da sentença que homologou os cálculos consta que o "quantum debeatur", em 01/02/2023, importa em R$ 313.065,21 (vide fl. 392), razão pela qual os cálculos colacionados ao feito, através da planilha de atualização de cálculo, não apresentam incorreção quanto à atualização. Além disso, anote-se que a dedução dos valores depositados pela ré realizada na data do efetivo pagamento, e não na data do depósito, não apresenta incorreção, mormente porque referido critério não acarreta prejuízo ao exequente quando do recebimento do crédito que lhe é devido. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Maria Silva Dos Santos

ID: 276531538

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001936-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARIA SILVA DOS SANTOS IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001936-26.2022.5.02.0605 4ª Turma ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARIA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. 6abbe09, que rejeitou os embargos à execução, agrava de petição a executada consoante razões de id. dc465b4. Pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante aos cálculos da atualização. Contraminuta apresentada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO Sustenta a agravante que o saldo remanescente apurado pela contadoria não pode prosperar em decorrência de equívocos na atualização. Menciona que a contadoria considera em sua atualização valores a partir de 01/02/2023, quando o cálculo homologado, conforme decisão de id. 509b628, e Laudo Pericial de id. 62265ec, demonstram que o cálculo homologado foi atualizado até 01/03/2023. Releva notar que da sentença que homologou os cálculos consta que o "quantum debeatur", em 01/02/2023, importa em R$ 313.065,21 (vide fl. 392), razão pela qual os cálculos colacionados ao feito, através da planilha de atualização de cálculo, não apresentam incorreção quanto à atualização. Além disso, anote-se que a dedução dos valores depositados pela ré realizada na data do efetivo pagamento, e não na data do depósito, não apresenta incorreção, mormente porque referido critério não acarreta prejuízo ao exequente quando do recebimento do crédito que lhe é devido. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVA DOS SANTOS

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Maria Silva Dos Santos

ID: 337231099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001936-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTR…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Maria Silva Dos Santos

ID: 337231219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001936-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTR…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Maria Silva Dos Santos

ID: 324422751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001936-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARIA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031749a proferida nos autos. AP 1001936-26.2022.5.02.0605 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA SILVA DOS SANTOS FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81d1d36; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 14cba0e). Regular a representação processual (Id ace0152 e 7a14e6a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a agravante que o saldo remanescente apurado pela contadoria não pode prosperar em decorrência de equívocos na atualização. Menciona que a contadoria considera em sua atualização valores a partir de 01/02/2023, quando o cálculo homologado, conforme decisão de id. 509b628, e Laudo Pericial de id. 62265ec, demonstram que o cálculo homologado foi atualizado até 01/03/2023. Releva notar que da sentença que homologou os cálculos consta que o "quantum debeatur", em 01/02/2023, importa em R$ 313.065,21 (vide fl. 392), razão pela qual os cálculos colacionados ao feito, através da planilha de atualização de cálculo, não apresentam incorreção quanto à atualização. Além disso, anote-se que a dedução dos valores depositados pela ré realizada na data do efetivo pagamento, e não na data do depósito, não apresenta incorreção, mormente porque referido critério não acarreta prejuízo ao exequente quando do recebimento do crédito que lhe é devido." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVA DOS SANTOS

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Maria Silva Dos Santos

ID: 324422766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001936-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001936-26.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARIA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031749a proferida nos autos. AP 1001936-26.2022.5.02.0605 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA SILVA DOS SANTOS FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81d1d36; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 14cba0e). Regular a representação processual (Id ace0152 e 7a14e6a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a agravante que o saldo remanescente apurado pela contadoria não pode prosperar em decorrência de equívocos na atualização. Menciona que a contadoria considera em sua atualização valores a partir de 01/02/2023, quando o cálculo homologado, conforme decisão de id. 509b628, e Laudo Pericial de id. 62265ec, demonstram que o cálculo homologado foi atualizado até 01/03/2023. Releva notar que da sentença que homologou os cálculos consta que o "quantum debeatur", em 01/02/2023, importa em R$ 313.065,21 (vide fl. 392), razão pela qual os cálculos colacionados ao feito, através da planilha de atualização de cálculo, não apresentam incorreção quanto à atualização. Além disso, anote-se que a dedução dos valores depositados pela ré realizada na data do efetivo pagamento, e não na data do depósito, não apresenta incorreção, mormente porque referido critério não acarreta prejuízo ao exequente quando do recebimento do crédito que lhe é devido." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0000102-38.2025.8.26.0651

ID: 333790866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000102-38.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS RODRIGUES DE ARAÚJO

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Processo 0000102-38.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000287-93.2024.8.26.0651) (processo principal 1000287-93.2024.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Associação - Divaldo Rodrigues de Araujo…

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J. V. A. B. x P. M. D. V.

ID: 330462445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000823-51.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A. B.

Polo Passivo:

P. M. D. V.

Intimação

Advogados:

KARINA VARNES

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CAROLINA LEITE BARASNEVICIUS

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0000823-51.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1000287-62.2021.8.26.0663) (processo principal 1000287-62.2021.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Fraldas - J.V.A.B. - P.M.V. - Fls. 58/…

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