Resultados para "1000302-93.2022.5.02.0443" – Página 1 de 183

Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. x Edemar Amorim e outros

ID: 255759723

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000302-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A.

Polo Passivo:

EDEMAR AMORIM METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1000302-93.2022.5.02.0443 : HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORT…

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Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. x Edemar Amorim e outros

ID: 255759708

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000302-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A.

Polo Passivo:

EDEMAR AMORIM METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1000302-93.2022.5.02.0443 : HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORT…

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Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. x Edemar Amorim e outros

ID: 255759737

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000302-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A.

Polo Passivo:

EDEMAR AMORIM METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1000302-93.2022.5.02.0443 : HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORT…

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Ari Roberto Pires e outros x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 323708997

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES EDEMAR AMORIM

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000302-93.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: EDEMAR AMORIM RECLAMADO: METODO POTENCI…

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Ari Roberto Pires e outros x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 331744564

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES EDEMAR AMORIM

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000302-93.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: EDEMAR AMORIM RECLAMADO: METODO POTENCI…

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Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros x Sindicato De Conferentes De Carga, Descarga E Capatazia Do Porto De Santos Sao Vicente, Guaruja, Cubatao E Sao Sebastiao

ID: 319401129

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIAS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Dr. ELIAS DO AMARAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAOPORTUARIA SANTOS S.A. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem,diante do cerceio de defesa, para "fim de reabertura da instrução processual,facultando-se a ambas as partes a produção da prova oral de seu interesse, e senecessário a produção de prova pericial, prosseguindo-se então nos demais trâmitesprocessuais" (id 9907fb4). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A.

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Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros x Sindicato De Conferentes De Carga, Descarga E Capatazia Do Porto De Santos Sao Vicente, Guaruja, Cubatao E Sao Sebastiao

ID: 319401137

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIAS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Dr. ELIAS DO AMARAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAOPORTUARIA SANTOS S.A. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem,diante do cerceio de defesa, para "fim de reabertura da instrução processual,facultando-se a ambas as partes a produção da prova oral de seu interesse, e senecessário a produção de prova pericial, prosseguindo-se então nos demais trâmitesprocessuais" (id 9907fb4). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

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Processo nº 0000201-55.2025.8.26.0312

ID: 316653978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-55.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES JUQUIá LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000201-55.2025.8.26.0312 (apensado ao processo 1000302-12.2024.8.26.0312) (processo principal 1000302-12.2024.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Centro d…

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Processo nº 0000509-57.2025.8.26.0291

ID: 312574022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PINHEIROS DE JABOTICABAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000509-57.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000302-75.2024.8.26.0291) (processo principal 1000302-75.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Au…

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Processo nº 0000201-55.2025.8.26.0312

ID: 324207768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-55.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES JUQUIá LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000201-55.2025.8.26.0312 (apensado ao processo 1000302-12.2024.8.26.0312) (processo principal 1000302-12.2024.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Centro d…

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