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Processo nº 1000304-32.2023.4.01.3000

ID: 306349467

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000304-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MACHADO MONNERAT

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000304-32.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1000498-32.2023.4.01.3000

ID: 324408913

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000498-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARAUJO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Acre TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Alameda Miguel Ferrante, Rio Branco-AC INTIMAÇÃO PJe (via sistema) Processo PJE (Tu…

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Processo nº 1011265-32.2023.4.01.3000

ID: 333600148

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011265-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011265-32.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1013476-41.2023.4.01.3000

ID: 317844728

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013476-41.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEBASTIAO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1013476-41.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1013476-41.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO SEBASTIAO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL - AC4989 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A sentença proferida nestes autos (ID 2159952682) rejeitou os pedidos formulados pelo embargante, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte embargada, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Referida sentença transitou em julgado em 28/03/2025, conforme certidão de ID 2180575843. Na petição de ID 2182371411, a parte embargada requereu que a cobrança dos honorários advocatícios fosse realizada nos autos da Execução nº 1006706-32.2023.4.01.3000, com fulcro no art. 85, § 13, do Código de Processo Civil. O art. 85, § 13, do Código de Processo Civil dispõe que: “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que constitui faculdade do advogado executar, em conjunto ou separadamente, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO . INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é faculdade do advogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença .3. O art. 85, § 13º, do CPC dispõe que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais".4 . A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14º, do CPC) . Ademais, o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB dispõe que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier".5. Em síntese, a norma prevista no art . 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença.6. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão estadual, que julgou improcedente a impugnação dos recorrentes e determinou o trâmite regular do incidente de cumprimento de sentença.7 . Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2092835 SP 2022/0095596-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (Grifo nosso). Assim, defiro o pedido formulado pela parte embargada para que os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados nestes embargos, sejam executados nos autos da Execução nº 1006706-32.2023.4.01.3000, conjuntamente com o débito principal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução nº 1006706-32.2023.4.01.3000. Naqueles autos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito exequendo, incluindo as verbas de sucumbência arbitradas nestes autos, cientificando-se, em seguida, o executado. Após o traslado de cópia desta decisão para os autos da execução, remetam-se estes autos ao arquivo permanente. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1010586-32.2023.4.01.3000

ID: 308196969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010586-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J & JR REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010586-32.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA…

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Processo nº 0001000-22.2020.8.26.0006

ID: 310679521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001000-22.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001000-22.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1000304-03.2019.8.26.0006) (processo principal 1000304-03.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria das D…

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C. M. x B. R. A. De C.

ID: 330163101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000242-31.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

B. R. A. DE C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LONGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000242-31.2024.8.26.0579 (apensado ao processo 1000304-88.2023.8.26.0579) (processo principal 1000304-88.2023.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M. - B.R.A.C. - *Manife…

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Domingos Bergamini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 310977915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-61.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BERGAMINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000961-61.2024.8.26.0369 (processo principal 1000304-05.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Bergamini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé haver ex…

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Processo nº 1012429-32.2023.4.01.3000

ID: 334550400

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012429-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EBER BEZERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012429-32.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Lucineia De Oliveira Vieira Da Silva Transportes Me

ID: 311050434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000619-36.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

LUCINEIA DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000619-36.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1000304-64.2018.8.26.0288) (processo principal 1000304-64.2018.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartõ…

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