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Banco Bradesco S/A x Município De Vinhedo

ID: 278297180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000316-90.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VINHEDO

Despacho

Advogados:

GIULIANNA DAIBEM BAZALIA GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000316-90.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Bradesco S/A x Município De Vinhedo

ID: 330927898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000316-90.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VINHEDO

Despacho

Advogados:

GIULIANNA DAIBEM BAZALIA GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000316-90.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Bradesco S/A x Município De Vinhedo

ID: 303248884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000316-90.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VINHEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANNA DAIBEM BAZALIA GORI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000316-90.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000316-90.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Vinhedo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O EMBARGANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU A COBRANÇA; (II) POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO APENAS DOS SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003; (III) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ISS SUPERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CDAS, POIS ESTAS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO VÍCIOS QUE INVALIDEM A COBRANÇA. 4. A LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/2003 ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.6. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Giulianna Daibem Bazalia Gori (OAB: 158298/SP) (Procurador) - 1º andar

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Companhia Piratininga De Forca E Luz Cpfl x Valki Plasticos E Maquinas Ltda

ID: 301654020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001604-90.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ CPFL

Polo Passivo:

VALKI PLASTICOS E MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001604-90.2022.8.26.0659 (processo principal 0006356-57.2012.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Companhia Piratininga de Forca e Luz Cpfl - Valki Plasticos e Maquinas Ltda …

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Processo nº 0003156-32.2025.8.26.0127

ID: 296959311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003156-32.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1000316-32.2025.8.26.0127) (processo principal 1000316-32.2025.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Revisão - Aline Ferreira de Oliveira - V…

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G. De L. A. e outros x C. M. C. e outros

ID: 325880434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001189-90.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. DE L. A. R. A. DA S. B. V.

Polo Passivo:

C. M. C. G. L. DE A. R. A. DA S. B. V.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR VENTURA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001189-90.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Gilberto de Lima Araújo - Roseli A. da Silveira Bueno Veículos - Roseli A. da Silveira Bueno Veículos - - C.M.C. - Gilbe…

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L. S. V. S. G. De R. x L. V. De B.

ID: 300511305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001477-86.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. S. G. DE R.

Polo Passivo:

L. V. DE B.

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001477-86.2024.8.26.0238 (apensado ao processo 1000316-24.2024.8.26.0238) (processo principal 1000316-24.2024.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.V.S.G.R. - L.V…

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Ademir De Souza x Facta Finaceira Sa

ID: 331596046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000239-77.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINACEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000239-77.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000316-06.2024.8.26.0341) (processo principal 1000316-06.2024.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ademir de Souza - Facta Fin…

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Ana Paula Marques Fernandes Yoshizumi x Instituto Brasileiro De Proteção Profissional - Ibpp

ID: 315670308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050878-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARQUES FERNANDES YOSHIZUMI

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEçãO PROFISSIONAL - IBPP

Intimação

Advogados:

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

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Processo 0050878-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000316-21.2022.8.26.0100) (processo principal 1000316-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paul…

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M. V. N. Da S. x F. Do E. De S. P.

ID: 324393492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012058-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. N. DA S.

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 0012058-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000316-88.2023.8.26.0228) (processo principal 1000316-88.2023.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos …

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