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Processo nº 1000338-72.2022.4.01.3313

ID: 321825034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000338-72.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

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GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000338-72.2022.4.01.…

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Processo nº 0000274-07.2025.8.26.0060

ID: 290983636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000274-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 0000274-07.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000338-34.2024.8.26.0060) (processo principal 1000338-34.2024.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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Ivone Kruger Glaefke x Cielo S.A.

ID: 310040765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-10.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE KRUGER GLAEFKE

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ILKA ALESSANDRA GREGORIO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000037-10.2024.8.26.0447 (apensado ao processo 1000338-42.2021.8.26.0447) (processo principal 1000338-42.2021.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone Kr…

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Processo nº 1000373-14.2025.8.26.0042

ID: 333997972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000373-14.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA BARBIERI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000373-14.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1000338-54.2025.8.26.0042) - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Sonia Barbieri de Souza - Ciência as partes sobre a decisão juntada às…

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Processo nº 0001194-80.2021.8.26.0428

ID: 315157695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001194-80.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0001194-80.2021.8.26.0428 (apensado ao processo 1000338-36.2020.8.26.0428) (processo principal 1000338-36.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzy…

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Processo nº 0009748-03.2025.8.26.0577

ID: 312801568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009748-03.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA GUIMARãES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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Processo 0009748-03.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1000338-35.2024.8.26.0577) (processo principal 1000338-35.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana Cri…

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Processo nº 0000274-07.2025.8.26.0060

ID: 302774776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000274-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 0000274-07.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000338-34.2024.8.26.0060) (processo principal 1000338-34.2024.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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Ivone Kruger Glaefke x Cielo S.A.

ID: 293419417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-10.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE KRUGER GLAEFKE

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ILKA ALESSANDRA GREGORIO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000037-10.2024.8.26.0447 (apensado ao processo 1000338-42.2021.8.26.0447) (processo principal 1000338-42.2021.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone Kr…

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Processo nº 0000594-70.2025.8.26.0185

ID: 326748273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000594-70.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 0000594-70.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000338-13.2025.8.26.0185) (processo principal 1000338-13.2025.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS…

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Processo nº 1000338-72.2022.4.01.3313

ID: 280494596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000338-72.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

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GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000338-72.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Almeja a parte autora o reconhecimento de período laborado sob condições prejudiciais à saúde e sua devida conversão, além do pagamento das diferenças vencidas desde a DER do benefício, 04/11/2022. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Em matéria pertinente a benefício da seguridade social, observo que as diferenças pecuniárias pretendidas assumem feição de prestações de trato sucessivo. Daí que incide prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Sem mais, prossigo no exame do mérito da controvérsia. Aplica-se ao segurado que labora em condições especiais, a legislação vigente à época em que realizava tais atividades, em observância ao princípio tempus regit actum, não sendo este, alcançado por eventual alteração ocorrida no regime em data posterior. Até o advento do Decreto 2.172/97, para a comprovação do tempo de serviço especial, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada entre aquelas arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou as Leis 9.032/95 e 9.528/97, passou a ser necessária, a elaboração de laudo técnico para a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Todavia, nos moldes do §1º do art. 161 da Instrução Normativa nº 27 de 30/04/2008, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, contemplando os períodos laborados até 31/12/2003, outros documentos serão dispensados. Além disso, para os períodos laborados a partir de 01/01/2004, o único documento exigido passou a ser o referido PPP. Cumpre ressaltar o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, quanto aos efeitos do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. No julgado em questão, os ministros do STF fixaram a tese de que sendo o EPI realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente ao qual o trabalhador está exposto, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial, exceto nos casos em que o trabalhador estiver exposto a ruído acima dos limites legais de tolerância. De 01/02/1990 30/04/1992 – a autora verteu contribuições como doméstica. Insta salientar que não se trata de profissão sujeita a enquadramento legal. Além disso, a autora não apresentou quaisquer documentos que comprovassem o exercício de atividade sob condições especiais. Desse modo, reconheço o lapso como comum. De 06/05/1998 a 02/06/2021 – A autora laborou como Auxiliar de Serviços gerais, exposta a agentes biológicos. Nesse contexto, considerando o ambiente de trabalho d autora (Unidade Básica de Saúde) e o risco a contaminação, o período deve ser enquadrado como Especial. Importa registrar que a conversão do tempo especial em comum fica limitada a 12/11/2019, um dia antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. No que diz respeito ao reconhecimento da especialidade no período em que a autora recebeu auxílio doença, destaco que conforme definido pelo STJ através de Recurso Especial, 1.723.181, tema 998/STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Portanto é cabível o enquadramento como tempo especial de 12/04/2014 16/04/2014. Convertendo o (s) intervalo (s) de tempo acima em comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (para homem), tem-se que a somatória de todo o período contributivo até o pedido administrativo (DER 02/06/2021), excluídos eventuais períodos concomitantes, atinge o patamar de 30 anos, 1mês e 5 dias de tempo de serviço/contribuição. Segue abaixo tabela de contagem: No caso concreto, o autor não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pois não preenche os requisitos exigidos, inclusive aquelas previstos nas regras de transição. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do CPC) para determinar ao INSS que reconheça a especialidade do intervalo de tempo trabalhado de 06/05/1998 a 02/06/2021. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, arquivar, observadas as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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