Resultados para "1000344-10.2023.5.02.0605" – Página 1 de 173

Simone Aparecida Da Silva Neres e outros x Ss Fort Administrativo E Tecnologico - Eireli - Epp e outros

ID: 336840097

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA NERES TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP WENDER BATISTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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KATIELY GOMES VIANA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000344-10.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILV…

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Simone Aparecida Da Silva Neres e outros x Ss Fort Administrativo E Tecnologico - Eireli - Epp e outros

ID: 280859225

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA NERES TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP WENDER BATISTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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KATIELY GOMES VIANA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000344-10.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILV…

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Banco Csf S/A e outros x Raynara Raissa Diniz Silva

ID: 326944259

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000053-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAYNARA RAISSA DINIZ SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AIAP 1000053-10.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENT…

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Banco Csf S/A e outros x Raynara Raissa Diniz Silva

ID: 326944292

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000053-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAYNARA RAISSA DINIZ SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AIAP 1000053-10.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENT…

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Banco Csf S/A e outros x Raynara Raissa Diniz Silva

ID: 326944330

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000053-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAYNARA RAISSA DINIZ SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AIAP 1000053-10.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENT…

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Klayton Lourenco Dos Santos x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 260436535

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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SIMONE DE PAULA DE PAIVA GE

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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THAIS MORATO MONACO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS : V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24ecb0 proferida nos autos. 1001411-10.2023.5.02.0605 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 2. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA 3. V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP RECURSO DE: KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id fcac03e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id fa142ad). Regular a representação processual (Id 19f7ce5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Requer a parte autora a reforma da sentença quanto ao decidido acerca das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são instrumentos de coerção legalmente previsto para induzir o empregador a pagar as obrigações rescisórias sabidamente devidas decorrentes do contrato de emprego, sendo incabíveis na presente hipótese de reconhecimento em decisão judicial de rescisão indireta do contrato (ID. dd6aa6f - Pág. 2). Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 33, III, deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Mantém-se." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA

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Klayton Lourenco Dos Santos x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 260436548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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SIMONE DE PAULA DE PAIVA GE

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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THAIS MORATO MONACO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS : V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24ecb0 proferida nos autos. 1001411-10.2023.5.02.0605 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 2. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA 3. V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP RECURSO DE: KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id fcac03e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id fa142ad). Regular a representação processual (Id 19f7ce5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Requer a parte autora a reforma da sentença quanto ao decidido acerca das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são instrumentos de coerção legalmente previsto para induzir o empregador a pagar as obrigações rescisórias sabidamente devidas decorrentes do contrato de emprego, sendo incabíveis na presente hipótese de reconhecimento em decisão judicial de rescisão indireta do contrato (ID. dd6aa6f - Pág. 2). Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 33, III, deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Mantém-se." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS

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Maria Amelia Fiorini x Hurb Technologies S/A

ID: 307715842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-50.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FIORINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FUCCHI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000583-50.2024.8.26.0549 (apensado ao processo 1000344-29.2024.8.26.0549) (processo principal 1000344-29.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Denis Afonso De Moura x Estado De São Paulo

ID: 303601542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000344-74.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS AFONSO DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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HELIO BUCK NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000344-74.2025.8.26.0458; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Piratininga; Vara…

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Denis Afonso De Moura x Estado De São Paulo

ID: 303602313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000344-74.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS AFONSO DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000344-74.2025.8.26.0458; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Piratininga; Vara…

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