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"1000360-68.2024.8.26.0359" - Resultados da Busca – Página 1 de 166

Processo nº 0000010-63.2025.8.26.0359

ID: 324293715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000010-63.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000010-63.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1000360-68.2024.8.26.0359) (processo principal 1000360-68.2024.8.26.0359) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência…

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Hermes Amilton Toro Pimenta x Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema

ID: 326332017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000009-78.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-78.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1000360-68.2024.8.26.0359) (processo principal 1000360-68.2024.8.26.0359) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência…

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Processo nº 0000012-33.2025.8.26.0359

ID: 297641356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000012-33.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-33.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1000360-68.2024.8.26.0359) (processo principal 1000360-68.2024.8.26.0359) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência…

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Processo nº 0000010-63.2025.8.26.0359

ID: 327052470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000010-63.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000010-63.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1000360-68.2024.8.26.0359) (processo principal 1000360-68.2024.8.26.0359) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência…

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Hermes Amilton Toro Pimenta x Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema

ID: 333733828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000009-78.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-78.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1000360-68.2024.8.26.0359) (processo principal 1000360-68.2024.8.26.0359) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência…

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Banco Fibra S/A x Hermes Amilton Toro Pimenta e outros

ID: 314875753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000360-68.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA PRA CASA CONSTRUçãO, ELéTRICOS & HIDRáULICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-68.2024.8.26.0359 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Fibra S/A - Hermes Amilton …

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Processo nº 0000096-68.2024.8.26.0359

ID: 276952723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-68.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA XAVIER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEUSON NILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Keuson Nilo da Silva (OAB 118498/SP), Roberta Xavier Fernandes (OAB 424698/SP) Processo 0000096-68.2024.8.26.0359 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising L…

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Processo nº 0000096-68.2024.8.26.0359

ID: 297129596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-68.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA XAVIER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEUSON NILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-68.2024.8.26.0359 (apensado ao processo 1056558-90.2023.8.26.0576) (processo principal 1056558-90.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Mercadão dos Óculos Sol e Gra…

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Banco Fibra S/A x Hermes Amilton Toro Pimenta e outros

ID: 330887036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000360-68.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA PRA CASA CONSTRUçãO, ELéTRICOS & HIDRáULICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJA FELIX SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-68.2024.8.26.0359 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Fibra S/A - Hermes Amilton … Processo 1000360-68.2024.8.26.0359 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Fibra S/A - Hermes Amilton Toro Pimenta - - Pra Casa Construção, Elétricos & Hidráulicos Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA e outros - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Gilvandro Torquato da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - - Gilson Jesus Joaquim dos Sanos - - Juliana Mendonça da Silva Reverte - - Junior Paixão da Silva - - Miriam da Silva Santos Queiroz - - Regina Celia Inácio da Silva Pimenta - - Rogerio Antonio do Santos - - Rosangela Inácio da Silva Queiroz - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Vistos processo nº 1000360-68.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de falência da empresa HERMES AMILTON TORO PIMENTA - CNPJ nº 03.527.635/0001-30. 2 - A falência foi decretada em 24/07/2024 conforme SENTENÇA de fls. 395/412, com nomeação da empresa JUNQUEIRA GARCIA como Administradora Judicial. 3 Em 05/05/2025 foi incluída a empresa PRA CASA CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS HIDRÁULICOS LTDA - CNPJ nº 20.242.010/0001-40 no polo passivo da ação, em razão da extensão dos efeitos da falência decisão de fl. 1729. 4 DECIDO. 5 Fl. 1383 petição da Administradora Judicial apresentando Plano de Realização de Ativos: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. 6 Fl. 1409 - petição da Administradora Judicial com apresentação dos documentos relativos às rescisões dos contratos de trabalho, solicitando homologação dos cálculos trabalhistas apresentados, bem como expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Caixa Econômica Federal: homologo os cálculos e defiro a realização das rescisões contratuais. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício para a Caixa Econômica Federal adotar as providências administrativas necessárias à rescisão dos contratos de trabalho e à liberação das respectivas contas do FGTS dos trabalhadores. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que se proceda à formalização das rescisões contratuais e à liberação das guias para percepção do seguro-desemprego pelos ex-funcionários, nos casos em que houver direito. 7 - Fl. 1534 - petição da Administradora Judicial com apresentação da RELAÇÃO DE CREDORES: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. Aguarde-se a apresentação da nova relação de credores, composta pelos credores da massa falida de Hermes Amilton Toro Pimenta e pelos credores da Massa Falida de Pra Casa, Construção, Elétricos Hidráulicos. 8 Fl. 1568 - e-mail recebido da 2ª Câmara de Direito Empresarial comunicando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2239579-97.2024.8.26.00000 que negou provimento ao recurso, mantendo a decretação da falência: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. 9 Fl. 1709 - petição da Administradora Judicial solicitando autorização para publicação de edital de leilão, a ser conduzido pelo leiloeiro judicial já contratado nestes autos, qual seja, Megaleilões: defiro a imediata realização de leilão. Intimem-se os credores fiduciários Sicredi Rio Paraná PR/SP e Banco Bradesco S/A para esclarecimentos e juntada de documentos, como solicitado pela Administradora Judicial. 10 Fl. 1843 - petição de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP informando que o imóvel de matrícula nº 10.922 do CRI de Mirante do Paranapanema (objeto dos leilões designados) foi concedido em garantia de alienação fiduciária em favor da peticionante, razão pela qual solicita o cancelamento do leilão respectivo, bem como a restituição do imóvel, com o compromisso de depositar judicialmente eventual saldo remanescente em favor da falida. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1931. DECIDO. Como bem salientado pela Administradora Judicial, os bens deverão ser alienados preferencialmente de forma a preservar a empresa, sua função social e os interesses dos credores, promovendo a otimização da utilização produtiva dos bens, a realocação de recursos na economia e o fomento ao empreendedorismo. Deste modo, como indicado pela Administradora Judicial, deve ser alienado o estabelecimento comercial como um todo, compreendendo: (i) o imóvel onde se desenvolviam as atividades empresariais; (ii) os veículos utilizados nas operações; e (iii) o estoque de mercadorias arrecadado, como uma unidade produtiva, visando preservar a funcionalidade econômica do acervo a maximização do valor de retorno à Massa Falida, beneficiando não apenas os credores, mas mantendo o valor social agregado à referida atividade, visando viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade por um terceiro empresário interessado, por meio da exploração da Unidade Produtiva já existente. Trata-se, portanto, de tentativa de preservação da função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Ademais, o plano de realização de ativos que não foi impugnado - impôs um limite de deságio máximo nas três fases do leilão, justamente para que se maximize o valor de mercado do referido bem e, caso não seja frutífero, que não seja possível adquirir os bens (neste momento) por qualquer valor, uma vez que serão objeto de um novo leilão individualizado. Os valores obtidos com a alienação do estabelecimento comercial serão prioritariamente destinados à amortização dos créditos garantidos por alienação fiduciária, observando-se a distribuição pro rata entre os respectivos titulares de créditos (respeitado, em qualquer hipótese, o valor contratual da garantia). Tais credores serão priorizados em relação aos demais de forma prioritária, seguindo os parâmetros do artigo 83 da LRF, que indica a ordem de preferência dos créditos. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento do leilão e restituição do imóvel. 11 Fl. 1946 - petição da Administradora Judicial com apresentação da nova RELAÇÃO DE CREDORES, composta pelos credores da massa falida de Hermes Amilton Toro Pimenta e pelos credores da Massa Falida de Pra Casa, Construção, Elétricos Hidráulicos.: ciência às Falidas, aos credores e demais interessados. 12 - Ciência à Falida, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 13 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 Intimem-se. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA (OAB 426118/SP), EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA (OAB 490593/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (OAB 244108/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP)

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Processo nº 0000096-68.2024.8.26.0359

ID: 293468965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-68.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA XAVIER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEUSON NILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-68.2024.8.26.0359 (apensado ao processo 1056558-90.2023.8.26.0576) (processo principal 1056558-90.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Mercadão dos Óculos Sol e Gra…

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