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Processo nº 1000363-39.2025.8.26.0213

ID: 322253840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA EURIPEDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilma Euripeda Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexi… Processo 1000363-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilma Euripeda Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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Prefeitura Municipal De Guará x Sônia Maria Carbonaro Da Silva

ID: 336900112

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000557-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARá

Polo Passivo:

SôNIA MARIA CARBONARO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENARES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1000557-39.2025.8.26.0213; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Processo nº 1000654-39.2025.8.26.0213

ID: 277408457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MORAIS DIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Morais Dias Jorge (OAB 346919/SP) Processo 1000654-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Antonio de Menezes - Mandado - Folha de Rosto

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Processo nº 1000654-39.2025.8.26.0213

ID: 277874507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MORAIS DIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Morais Dias Jorge (OAB 346919/SP) Processo 1000654-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Antonio de Menezes - Mandado - Folha de Rosto

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Processo nº 1000460-39.2025.8.26.0213

ID: 334139251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000460-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO IZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-39.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcos Antônio Izo - Vistos. Fl. 389: Defiro o prazo pleiteado. Decorrido, ma…

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Processo nº 1000460-39.2025.8.26.0213

ID: 334183279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000460-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO IZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-39.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcos Antônio Izo - Vistos. Fl. 389: Defiro o prazo pleiteado. Decorrido, ma…

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Processo nº 1000460-39.2025.8.26.0213

ID: 334199036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000460-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO IZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-39.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcos Antônio Izo - Vistos. Fl. 389: Defiro o prazo pleiteado. Decorrido, ma…

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Processo nº 1000460-39.2025.8.26.0213

ID: 334219053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000460-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO IZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-39.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcos Antônio Izo - Vistos. Fl. 389: Defiro o prazo pleiteado. Decorrido, ma…

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Processo nº 1000460-39.2025.8.26.0213

ID: 334271532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000460-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO IZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-39.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcos Antônio Izo - Vistos. Fl. 389: Defiro o prazo pleiteado. Decorrido, ma…

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Luis Carlos Dos Santos x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315515104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000390-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000390-39.2025.8.26.0213 (processo principal 1001038-36.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luis Carlos dos Santos - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos…

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