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Processo nº 0000123-78.2025.8.26.0274

ID: 293441978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000123-78.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 0000123-78.2025.8.26.0274 (processo principal 1000859-16.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moises Jonatas dos Santos - Tratando-se …

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Ciniro Massari Neto x Banco C6 Consignado S/A

ID: 309593037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000374-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINIRO MASSARI NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000374-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ciniro Massari Neto - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as p… Processo 1000374-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ciniro Massari Neto - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. DOS EMBARGOS DO AUTOR (fls. 299/300): O embargante alega omissão quanto à análise do pedido de restituição de valores pagos mediante "boleto falso", sustentando ter sido vítima de dupla fraude. Não assiste razão ao embargante. A análise pormenorizada da petição inicial e dos documentos que a instruem (fls. 10/50) revela que o pedido não foi formulado de forma específica e fundamentada quanto à alegada segunda fraude envolvendo boleto falso. A causa de pedir deduzida nos autos cingiu-se à impugnação do contrato de empréstimo consignado com descontos mensais de R$ 50,07, conforme demonstrado pelos extratos acostados. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada, mas sim pretensão de inovação recursal, vedada nesta sede processual. O julgador deve decidir dentro dos limites da lide, conforme o princípio da congruência insculpido no art. 492 do CPC. DOS EMBARGOS DO RÉU (fls. 303/307): O embargante aponta omissão quanto à ausência de limitação temporal ou quantitativa da multa cominatória fixada no dispositivo da sentença. Procede a alegação. Com efeito, o dispositivo sentencial (fls. 295) estabeleceu multa equivalente ao quíntuplo de cada novo valor indevidamente cobrado, sem fixar limite máximo temporal ou quantitativo, o que pode gerar onerosidade excessiva e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CF). A jurisprudência do E. TJSP é pacífica no sentido da necessidade de limitação das multas cominatórias para evitar enriquecimento sem causa e desproporcionalidade na execução. Impõe-se, pois, a correção da omissão identificada. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor CINIRO MASSARI NETO (fls. 299/300), por ausência de omissão. ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A (fls. 303/307) e, em consequência, COMPLEMENTO a sentença de fls. 291/296 para fazer constar no dispositivo, na alínea "a", após "a contar do trânsito em julgado", o seguinte: "limitada a multa ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados do trânsito em julgado desta sentença ou ao valor máximo correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da prestação mensal originalmente descontada (R$ 50,07), perfazendo R$ 2.503,50, o que ocorrer primeiro". Permanecem inalterados os demais termos da r. Sentença. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 1002799-16.2024.8.26.0274

ID: 306888026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002799-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Z. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIANA APARECIDA AMATTO

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Processo 1002799-16.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Z.M.G. - Procurador do Banco Pan S/A cadastrado conforme requerido. - ADV: MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313…

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Processo nº 0001304-51.2024.8.26.0274

ID: 295815272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001304-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 0001304-51.2024.8.26.0274 (processo principal 1000859-16.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moises Jonatas dos Santos - Vistos. Fl. …

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Leonice Calor Martins x Banco C6 Consignado S/A

ID: 295995028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000083-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE CALOR MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000083-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Calor Martins - Banco C6 Consignado S/A - FICA O BANCO REQUERIDO INTIMADO A FORNECER OS DOCUMENTOS DA FOR…

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Naiara Porto Da Silva x Camila Magalhães e outros

ID: 329661498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001829-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILA MAGALHãES KM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA ORSI

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MARINA ARAUJO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERA SEMEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001829-16.2024.8.26.0274 - Monitória - Pagamento - Naiara Porto da Silva - Km Negócios Imobiliários Ltda - - Camila Magalhães - Manifeste-se o requerente sobre os Embargos juntados às fl…

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A. A. Da C. x B. B. S. A.

ID: 294912909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - B. - Vistos. Manifeste-se o requerente sobre os embargos de declaração de fls. 219/221, nos ter…

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Aldemir Da Silva Amorim x Banco Bmg S/A

ID: 293407321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001247-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001247-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aldemir da Silva Amorim - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do V. Acórdão. Não há verbas e…

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Processo nº 0001304-51.2024.8.26.0274

ID: 291215599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001304-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001304-51.2024.8.26.0274 (processo principal 1000859-16.2024.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moises Jonatas dos Santos - Petição da F…

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Julia Pereira Da Silva Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 314303864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001635-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001635-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pereira da Silva Sanches - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Fls. 75/145:- Vista à parte requerente par…

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