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Santos Brasil Participacoes S.A. x Ademir Bernardo Dos Santos

ID: 333092151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-90.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL P…

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Ademir Bernardo Dos Santos

ID: 333092164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-90.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL P…

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Ademir Bernardo Dos Santos

ID: 318215334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-90.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403c8c7 proferida nos autos. ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrido: Advogado(s): ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES (SP220073) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 93c69d5; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 97073ac). Regular a representação processual (Id eb78b53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e9d1e83 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Ademir Bernardo Dos Santos

ID: 318215338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-90.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403c8c7 proferida nos autos. ROT 1000397-90.2024.5.02.0302 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrido: Advogado(s): ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES (SP220073) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 93c69d5; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 97073ac). Regular a representação processual (Id eb78b53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e9d1e83 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR BERNARDO DOS SANTOS

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Mariana Ramos Nascimento Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256354688

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001658-90.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Distribuição

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-90.2024.5.02.0302 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 4 na data 11/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Processo nº 0002223-34.2022.8.26.0428

ID: 313142652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002223-34.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002223-34.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1000397-24.2020.8.26.0428) (processo principal 1000397-24.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A…

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Processo nº 0007167-91.2023.8.26.0348

ID: 327226676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007167-91.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA TEIXEIRA PIRES MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ARAÚJO SILVA

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Processo 0007167-91.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1000397-41.2018.8.26.0348) (processo principal 1000397-41.2018.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão …

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Jose Marcelo Ferreira Cabral x Mv Millium Marcenaria E Transporte Ltda Me

ID: 303917439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005388-65.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

MV MILLIUM MARCENARIA E TRANSPORTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005388-65.2021.8.26.0609 (apensado ao processo 1000397-29.2021.8.26.0609) (processo principal 1000397-29.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Ma…

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Maikon Mylian Schetini x Spe22 Bem Viver Casas De Beebdouro Emprendimentos Ltda

ID: 309771823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000887-88.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON MYLIAN SCHETINI

Polo Passivo:

SPE22 BEM VIVER CASAS DE BEEBDOURO EMPRENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI CARDOSO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NICOLETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000887-88.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1000397-20.2023.8.26.0072) (processo principal 1000397-20.2023.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Jean Carlo Ribeiro Ferreira x Elektro Redes S.A.

ID: 305644190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-45.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARIANO PEREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000068-45.2025.8.26.0172 (apensado ao processo 1000397-11.2023.8.26.0172) (processo principal 1000397-11.2023.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jean Carlo Ribeiro Ferreira…

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