Resultados para "1000404-24.2024.5.02.0386" – Página 1 de 160

Estado De Sao Paulo e outros x Thiago Aparecido Da Silva Brito

ID: 315151869

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000404-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

THIAGO APARECIDO DA SILVA BRITO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000404-24.2024.5.02.0386 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000404-24.2024.5.02.0386 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: THIAGO APARECIDO DA SILVA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49bf961 proferida nos autos. ROT 1000404-24.2024.5.02.0386 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO APARECIDO DA SILVA BRITO RAFAEL DI RENZO MIRANDA (SP344091) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: THIAGO APARECIDO DA SILVA BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c1aa188; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 6d68b9b). Regular a representação processual (Id cdfc5bf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO APARECIDO DA SILVA BRITO

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Estado De Sao Paulo e outros x Thiago Aparecido Da Silva Brito

ID: 260027826

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000404-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

THIAGO APARECIDO DA SILVA BRITO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000404-24.2024.5.02.0386 : ESTADO DE SAO PAULO : THIAGO APARECIDO DA …

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Karen Moreira Da Silva x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 260815090

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000501-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAREN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000501-24.2024.5.02.0386 : KAREN MOREIRA DA SILVA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 333816457

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002150-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI AP 1002150-24.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO D…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 333816449

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002150-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI AP 1002150-24.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO D…

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Josafa Souza De Macedo x Pms Servicos Industriais Ltda

ID: 261086301

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001762-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA SOUZA DE MACEDO

Polo Passivo:

PMS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE GUILHERME DE ALMEIDA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001762-24.2024.5.02.0386 : JOSAFA SOUZA DE MACEDO : PMS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA…

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Iracema Francisca De Aquino Silva x Bph Food Ltda

ID: 261067460

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002053-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FRANCISCA DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

BPH FOOD LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ANTONIO DE PERESTRELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002053-24.2024.5.02.0386 : IRACEMA FRANCISCA DE AQUINO SILVA : BPH FOOD LTDA Des…

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Josafa Souza De Macedo x Pms Servicos Industriais Ltda

ID: 337280464

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001762-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA SOUZA DE MACEDO

Polo Passivo:

PMS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE GUILHERME DE ALMEIDA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001762-24.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSAFA SOUZA DE MACEDO RECLAMADO: PMS S…

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Iracema Francisca De Aquino Silva x Bph Food Ltda

ID: 333243279

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002053-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FRANCISCA DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

BPH FOOD LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ANTONIO DE PERESTRELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002053-24.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: IRACEMA FRANCISCA DE AQUINO SILVA RECLA…

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Eleno Pedro Da Silva e outros x Braspor Grafica E Editora Ltda. e outros

ID: 314855375

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001956-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENO PEDRO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

BRASPOR GRAFICA E EDITORA LTDA. MG MANUSEIOS E ACABAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001956-24.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELENO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: MG MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001956-24.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELENO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: MG MANUSEIOS E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f9af7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 01 de julho de 2025. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de adequação do horário da pauta, redesigne-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 13/08/2025 às 13:10 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL. Eventual impugnação quanto ao horário designado deverá ser feita no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001956-24.2024.5.02.0386 Hora: 13 ago. 2025 01:10 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83020579227?pwd=uDdTmLihv2YVqcdNFQink062Fc8UaS.1 ID da reunião: 830 2057 9227 Senha de acesso: 237697 As testemunhas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de preclusão. O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. É fundamental que haja um compromisso de todos os participantes da audiência (advogados, partes, testemunhas, servidores e magistrados) para que o ato possa ser praticado regularmente, com base nos princípios da cooperação e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC/2015). Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MG MANUSEIOS E ACABAMENTOS LTDA - BRASPOR GRAFICA E EDITORA LTDA.

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