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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. x Elielton Lima Rocha

ID: 276302402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ELIELTON LIMA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA

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MARCOS AURELIO DE SOUZA

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LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NOVA MEGA G ATACADISTA DE…

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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. x Elielton Lima Rocha

ID: 276302379

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ELIELTON LIMA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DE SOUZA

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LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NOVA MEGA G ATACADISTA DE…

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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. x Elielton Lima Rocha

ID: 338815049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ELIELTON LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA

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MARCOS AURELIO DE SOUZA

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ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA

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LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NOVA MEGA G AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. RECORRIDO: ELIELTON LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0fb5b4 proferida nos autos. ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIELTON LIMA ROCHA ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA (SP494524) LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (SP288546) Recorrente: Advogado(s): 2. NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): ELIELTON LIMA ROCHA ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA (SP494524) LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (SP288546) RECURSO DE: ELIELTON LIMA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7ffea37; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id feba180). Regular a representação processual (Id ef5d149). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f674d0b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fef910d). Regular a representação processual (Id 5d9120c e c89c3fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 903a6c4 e bf5d823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres. Citam-se os seguintes precedentes: RR-22-13.2013.5.12.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/12/2015; ARR-100593-18.2016.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; AIRR-11138-26.2014.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; RR-1610-70.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2018; ARR-10360-93.2015.5.03.0087, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/09/2018; RR-315-46.2014.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018; AIRR-411-20.2013.5.15.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 27/11/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO TÉRMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIELTON LIMA ROCHA

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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. x Elielton Lima Rocha

ID: 338815062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ELIELTON LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA

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MARCOS AURELIO DE SOUZA

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ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA

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LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NOVA MEGA G AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. RECORRIDO: ELIELTON LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0fb5b4 proferida nos autos. ROT 1000420-25.2024.5.02.0241 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIELTON LIMA ROCHA ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA (SP494524) LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (SP288546) Recorrente: Advogado(s): 2. NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): ELIELTON LIMA ROCHA ANDRE VINICIUS TEOBALDO DE OLIVEIRA (SP494524) LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (SP288546) RECURSO DE: ELIELTON LIMA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7ffea37; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id feba180). Regular a representação processual (Id ef5d149). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f674d0b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fef910d). Regular a representação processual (Id 5d9120c e c89c3fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 903a6c4 e bf5d823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres. Citam-se os seguintes precedentes: RR-22-13.2013.5.12.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/12/2015; ARR-100593-18.2016.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; AIRR-11138-26.2014.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; RR-1610-70.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2018; ARR-10360-93.2015.5.03.0087, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/09/2018; RR-315-46.2014.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018; AIRR-411-20.2013.5.15.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 27/11/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO TÉRMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 279439128

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. RAFAEL SANTANA DIAS MENEZES SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A. RAFAEL SANTANA DIAS MENEZES

Distribuição

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001875-25.2024.5.02.0241 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Paulo Cesar Martins Promocoes - Me e outros

ID: 279412058

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001584-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS - ME THIAGO VICTOR SILVA FRANKLIN

Distribuição

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-25.2024.5.02.0241 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 5 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Autentica Logistica Integrada Ltda e outros x Amanda Bezerra Rosa e outros

ID: 338903951

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002845-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMANDA BEZERRA ROSA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-25.2024.5.02.0241 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 3 na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Ambev S.A. x Paulo Cesar Martins Promocoes - Me e outros

ID: 325843317

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001584-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS - ME THIAGO VICTOR SILVA FRANKLIN

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1001584-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: THIAGO …

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Ambev S.A. x Paulo Cesar Martins Promocoes - Me e outros

ID: 325843337

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001584-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS - ME THIAGO VICTOR SILVA FRANKLIN

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1001584-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: THIAGO …

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Ambev S.A. x Paulo Cesar Martins Promocoes - Me e outros

ID: 325843354

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001584-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS - ME THIAGO VICTOR SILVA FRANKLIN

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1001584-25.2024.5.02.0241 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: THIAGO …

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