Resultados para "1000434-90.2021.4.01.3000" – Página 1 de 169

Processo nº 1000434-90.2021.4.01.3000

ID: 298063573

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-90.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NERY R DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000434-90.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000434-90.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA NERY R DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração no qual a Embargante pretende ver sanada alegada omissão contida na sentença de ID 2125156259. A embargante pretende o acolhimento dos embargos para que a omissão da sentença seja suprida e sua tese veiculada na petição inicial seja apreciada. Decido. Ressalto, de início, que os embargos de declaração, segundo o contido no art. 48 da Lei 9.099/95, apenas podem versar sobre obscuridade, contradição, omissão ou dúvida contida no ato jurisdicional, haja vista se tratar de recurso de fundamentação vinculada. Na mesma esteira, o novo CPC em seu artigo 1.022 refere ser uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios a correção de erro material. Nesse aspecto, analisados os autos, verifico que não há obscuridade, dúvida, contradição, omissão e nem tampouco erro material entre os termos da sentença combatida, mas apenas irresignação da parte ré, ora embargante, que pretende a reforma da sentença guerreada. A insatisfação quanto ao reconhecimento de atividade especial e alteração de data de início dos recolhimentos previdenciários são matérias que se circunscrevem à possibilidade de revisão da aposentaoria vigente sob o regime próprio do Estado do Acre. Destaque-se que o CNIS da autora já indica registro de início da vida laboral na data de 18/09/1974 e, mesmo assim, a sentença apontou que cômputo do total de 36 anos, 11 meses e 14 dias utilizados para concessão da aposentadoria vigente junto ao Acreprevidência já afasta o direito à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, porque não poderá esse mesmo período ser reaproveitado no RGPS. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Assim, o inconformismo da parte deve ser suscitado pela via recursal adequada, não sendo admitidos os embargos de declaração como instrumento para rejulgamento da causa. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010716-90.2021.4.01.3000

ID: 331882503

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010716-90.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURISMAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010716-90.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000059-34.2025.8.26.0059

ID: 312512745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000059-34.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000059-34.2025.8.26.0059 (apensado ao processo 1000434-33.2016.8.26.0059) (processo principal 1000434-33.2016.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Mort…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000191-19.2024.8.26.0159

ID: 307381556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-19.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL VINICIUS DE CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSME DE CARVALHO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000191-19.2024.8.26.0159 (apensado ao processo 1000434-14.2022.8.26.0159) (processo principal 1000434-14.2022.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Cheque - Raphael Vinicius de Carvalho Ma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005284-90.2021.4.01.3000

ID: 323850890

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005284-90.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DE MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IZABELE MELO BRILHANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005284-90.2021.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Gestão De Meios De Pagamento S/A x Petrosol Distribuidora De Petróleo Ltda

ID: 336873274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000640-19.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

PETROSOL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO TURRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000640-19.2019.8.26.0428 (apensado ao processo 1000434-27.2015.8.26.0428) (processo principal 1000434-27.2015.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro de Gestão de Meios de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciola Barcelos De Menezes Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 303497247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-29.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA BARCELOS DE MENEZES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-29.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000434-85.2020.8.26.0352) (processo principal 1000434-85.2020.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda x Eliandro Adriano Sona e outros

ID: 309612926

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-86.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ELIANDRO ADRIANO SONA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1000434-86.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ltfr Holding Ltda x Município De Iacri

ID: 337077876

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-85.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LTFR HOLDING LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IACRI

Entrados

Advogados:

EDMIR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SCHIAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1000434-85.2025.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000826-31.2025.8.26.0396

ID: 337157394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000826-31.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CARDOSO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000826-31.2025.8.26.0396 (processo principal 1000434-84.2019.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Concessão - Reginaldo Cardoso de Moraes - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença con…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes