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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcelo Lima Rabelo

ID: 261142499

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-09.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELO LIMA RABELO

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001608-09.2024.5.02.0482 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO …

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Osmar Fernandes De Christo e outros x Audi Jj Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277707977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000444-09.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERNANDES DE CHRISTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA M.OLIVEIRA SEGURANCA LTDA OSMAR FERNANDES DE CHRISTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000444-09.2024.5.02.0482 RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000444-09.2024.5.02.0482 RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DE CHRISTO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMAR FERNANDES DE CHRISTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d084c9 proferida nos autos. 1000444-09.2024.5.02.0482 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. OSMAR FERNANDES DE CHRISTO Recorrido(a)(s): 1. AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA 2. M.OLIVEIRA SEGURANCA LTDA 3. RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECURSO DE: OSMAR FERNANDES DE CHRISTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id afc8e06; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id eec1e36). Regular a representação processual (Id ccdbb81). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que apresentou declaração de hipossuficiência economica. Consta do v. acórdão: "Busca o obreiro o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, além de não receber mais qualquer renda, após o término do contrato de trabalho. No entanto, o seu inconformismo não procede. Primeiramente, cumpre esclarecer que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 25/03/2024, impondo-se a análise do pedido à luz das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, nos termos da Lei nº 13.467, vigente a partir de 11/11/2017. E, sendo assim, pela leitura da nova redação do artigo 790, da CLT, alterado pela citada Lei nº 13.467/2017, pensamos que o obreiro não faz mesmo jus à gratuidade processual, já que o critério de insuficiência de recursos passou a ser objetivo, ou seja, tendo direito à benesse a parte que perceber "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (artigo 790, § 3º, da CLT). Na hipótese sub judice, conforme se constata pelos termos da própria sentença, foi reconhecido que o reclamante recebia o valor de R$27,00 por hora trabalhada, a inviabilizar qualquer conclusão de que possuísse um padrão salarial inferior ao limite previsto no indigitado artigo 790, da CLT, de modo que não tem mesmo direito a tais benefícios, inclusive porque nem sequer foi juntada aos autos cópia de sua CPTS, para demonstrar eventual situação de desemprego ou até mesmo a percepção de salário inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social. Por essa forma, nada a modificar no julgado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b7d3ef6), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M.OLIVEIRA SEGURANCA LTDA - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - OSMAR FERNANDES DE CHRISTO - AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA

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Osmar Fernandes De Christo e outros x Audi Jj Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277707987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000444-09.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERNANDES DE CHRISTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA M.OLIVEIRA SEGURANCA LTDA OSMAR FERNANDES DE CHRISTO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000444-09.2024.5.02.0482 RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000444-09.2024.5.02.0482 RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DE CHRISTO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMAR FERNANDES DE CHRISTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d084c9 proferida nos autos. 1000444-09.2024.5.02.0482 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. OSMAR FERNANDES DE CHRISTO Recorrido(a)(s): 1. AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA 2. M.OLIVEIRA SEGURANCA LTDA 3. RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECURSO DE: OSMAR FERNANDES DE CHRISTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id afc8e06; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id eec1e36). Regular a representação processual (Id ccdbb81). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, já que apresentou declaração de hipossuficiência economica. Consta do v. acórdão: "Busca o obreiro o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, além de não receber mais qualquer renda, após o término do contrato de trabalho. No entanto, o seu inconformismo não procede. Primeiramente, cumpre esclarecer que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 25/03/2024, impondo-se a análise do pedido à luz das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, nos termos da Lei nº 13.467, vigente a partir de 11/11/2017. E, sendo assim, pela leitura da nova redação do artigo 790, da CLT, alterado pela citada Lei nº 13.467/2017, pensamos que o obreiro não faz mesmo jus à gratuidade processual, já que o critério de insuficiência de recursos passou a ser objetivo, ou seja, tendo direito à benesse a parte que perceber "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (artigo 790, § 3º, da CLT). Na hipótese sub judice, conforme se constata pelos termos da própria sentença, foi reconhecido que o reclamante recebia o valor de R$27,00 por hora trabalhada, a inviabilizar qualquer conclusão de que possuísse um padrão salarial inferior ao limite previsto no indigitado artigo 790, da CLT, de modo que não tem mesmo direito a tais benefícios, inclusive porque nem sequer foi juntada aos autos cópia de sua CPTS, para demonstrar eventual situação de desemprego ou até mesmo a percepção de salário inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social. Por essa forma, nada a modificar no julgado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b7d3ef6), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR FERNANDES DE CHRISTO - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Patricia Andrade Manzini x Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude

ID: 259399138

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001123-09.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRADE MANZINI

Polo Passivo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001123-09.2024.5.02.0482 : PATRICIA ANDRADE MANZINI : UNIAO PELA BENEFICENCI…

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Patricia Andrade Manzini x Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude

ID: 259399141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001123-09.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRADE MANZINI

Polo Passivo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001123-09.2024.5.02.0482 : PATRICIA ANDRADE MANZINI : UNIAO PELA BENEFICENCI…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcelo Lima Rabelo

ID: 324424424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-09.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELO LIMA RABELO

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001608-09.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001608-09.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: MARCELO LIMA RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80e898 proferida nos autos. ROT 1001608-09.2024.5.02.0482 - 1ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): MARCELO LIMA RABELO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id af7bd63; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id a478247). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA RABELO

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Processo nº 1000448-48.2025.8.26.0076

ID: 301128930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-48.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-48.2025.8.26.0076 (apensado ao processo 1000444-11.2025.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Cumpra-se, conforme determinado nos autos n.º 1000444…

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Processo nº 1000443-26.2025.8.26.0076

ID: 302066632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000443-26.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000443-26.2025.8.26.0076 (apensado ao processo 1000444-11.2025.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mario Teixeira Ramos - "Vistos. Cumpra-se, conforme determinad…

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Processo nº 1000553-25.2025.8.26.0076

ID: 293357606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000553-25.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000553-25.2025.8.26.0076 (apensado ao processo 1000444-11.2025.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mario Teixeira Ramos - Vistos. Cumpra-se, conforme determinado…

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Processo nº 1000444-11.2025.8.26.0076

ID: 293359634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-11.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000441-56.2025.8.26.0076 (apensado ao processo 1000444-11.2025.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mario Teixeira Ramos - Vistos. Cumpra-se, conforme determinado…

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