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Processo nº 1000739-48.2024.8.26.0346

ID: 320598142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000739-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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Processo 1000739-48.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar e…

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M. P. Do E. De S. P. x M. De I. e outros

ID: 334727854

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DE I. M. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

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ROBERTO OTAVIO PARPINELLI BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-48.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-48.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. de I. - Apelado: M. de M. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo do Ministério Público. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CRIANÇA A. H. P. DA S., VISANDO COMPELIR OS MUNICÍPIOS DE INDIANA E MARTINÓPOLIS A FORNECEREM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO ENTRE SUA RESIDÊNCIA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE INDIANA, E A ESCOLA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS MUNICÍPIOS DE INDIANA E MARTINÓPOLIS SÃO OBRIGADOS A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO E SOLIDÁRIO PARA A CRIANÇA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA E OS VÍNCULOS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 9.394/96 GARANTEM O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR COMO MEIO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, MAS A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A ESCOLA EM MARTINÓPOLIS SEJA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA EM COMPARAÇÃO COM A OFERECIDA PELO MUNICÍPIO DE INDIANA, NEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MATRÍCULA EM MUNICÍPIO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVE FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO EM CASO DE DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO SE A MUNICIPALIDADE OFERECE VAGA E TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INC. I E VII; ART. 6º; LEI Nº 9.394/96, ART. 10, INC. VII; ART. 11, INC. VI; LEI Nº 10.709/2003, ART. 3º; LEI Nº 8.069/90, ART. 53, V; RESOLUÇÃO SE Nº 27/2011, ART. 1º, CAPUT; ART. 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Otavio Parpinelli Bonfim (OAB: 398283/SP) (Procurador) - Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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R. R. De O. x I. U. S. A.

ID: 337386121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DE O.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000351-48.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.O. - I.U.S. - Vistos. Ante o certificado às fls. 319, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento…

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Processo nº 1500095-48.2024.8.26.0346

ID: 321115529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500095-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MARTINS

Intimação

Advogados:

WILIAN ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA

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Processo 1500095-48.2024.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LUCAS MARTINS - defiro. Assim, diante do teor da certidão de fls.106, redesigno a presente audiência para o dia 14 de…

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Processo nº 1001418-48.2024.8.26.0346

ID: 307388678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001418-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SARTORI RIBEIRO

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Processo 1001418-48.2024.8.26.0346 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Alexandre Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo …

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Processo nº 1500095-48.2024.8.26.0346

ID: 304063480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500095-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MARTINS

Intimação

Advogados:

WILIAN ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500095-48.2024.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LUCAS MARTINS - Intime-se o(a) defensor(a) de que foi nomeado(a) nos presentes autos para atuar em defesa do réu e pr…

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Processo nº 1000739-48.2024.8.26.0346

ID: 329755647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000739-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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Processo 1000739-48.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unisp – Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação ao bloqueio online, elabore-se mi…

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Processo nº 0000960-48.2024.8.26.0346

ID: 302666234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000960-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000960-48.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Vistos. Transitada em julgado a r. sentença proferida nos autos, …

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Daiane Da Silva Morais x Tbx- Educacao Gastronomica Ltda

ID: 325414993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000933-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

TBX- EDUCACAO GASTRONOMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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GUSTAVO POLONI SOARES

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000933-48.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane da Silva Morais - Tbx- Educacao Gastronomica Ltda e outro - Vistos…

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Processo nº 0000584-07.2025.8.26.0450

ID: 307719063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-07.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-07.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000448-90.2025.8.26.0450) (processo principal 1000448-90.2025.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Medibras Comercio de Medicam…

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