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"1000454-41.2023.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 1 de 173

Aline Da Silva Souza e outros x Aline Da Silva Souza e outros

ID: 276665431

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000454-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NADIA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000454-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ALINE DA SILVA…

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Aline Da Silva Souza e outros x Aline Da Silva Souza e outros

ID: 276665441

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000454-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NADIA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR SILVA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000454-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ALINE DA SILVA…

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Aline Da Silva Souza e outros x Aline Da Silva Souza e outros

ID: 276665464

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000454-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NADIA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR SILVA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000454-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ALINE DA SILVA…

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Aline Da Silva Souza e outros x Aline Da Silva Souza e outros

ID: 276665474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000454-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NADIA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR SILVA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000454-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ALINE DA SILVA…

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Aline Da Silva Souza e outros x Aline Da Silva Souza e outros

ID: 276665450

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000454-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NADIA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR SILVA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000454-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ALINE DA SILVA…

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Aline Da Silva Souza e outros x Aline Da Silva Souza e outros

ID: 276665486

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000454-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA SOUZA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LINO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000454-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: ALINE DA SILVA…

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Fabio Alberto Amado x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 321396196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003002-05.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTO AMADO

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1003002-05.2024.5.02.0271 REQUERENTE: FABIO ALBERTO AMADO REQUERIDO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1003002-05.2024.5.02.0271 REQUERENTE: FABIO ALBERTO AMADO REQUERIDO: LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980ef0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por FABIO ALBERTO AMADO em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA; Anteriormente, nos autos do processo principal (1000939-41.2023.5.02.0271), fora proferida sentença de mérito sob o ID. 27dd158 (ID. b261366, destes autos) dando procedência aos pedidos formulados pela reclamante. Posteriormente, fora proferido acórdão (ID. 87b71b6) nos autos do processo principal (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271), dando parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Atualmente, os autos principais (1001118-72.2023.5.02.0271) encontram-se no C.TST para análise do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. e96f69d, dos autos principais/AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271); Custas processuais recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 3a235ae), , no valor correspondente a R$ 7.000,00; e Certifico a existência de depósitos recursais nos autos do processo principal, a saber: Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. fffb18e (R$ 12.665,14, em 17/07/2024). Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 8c791ff, dos autos principais/AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271 (R$ 26.266,92, em 16/12/2024). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. c1d8c28 , dos autos principais/AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271 (R$ 13.133,46, em 16/04/2025). ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante a sua conta de liquidação sob o ID. ab0a086. Intimada para se manifestar sobre a conta apresentada (ID. 469790f), a reclamada apresentou sua impugnação sob o ID. 1dad05f, acompanhada dos cálculos entendidos como devidos (ID. edf63ef), tendo o reclamante concordado expressamente com os valores apresentados pela reclamada (ID. b4a157d). ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada, com base nos cálculos juntados por ela47a4e6e, atualizados até a presente data (ID. a6b7333). Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 25/05/2023 R$ 392.117,42 Juros pela SELIC Simples a partir de 27/05/2023 R$ 93.574,49 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 95.071,18 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 72.853,79 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 04/07/2025 R$ 653.616,88 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 54,74. Há parcelas previdenciárias R$ 275,04 e fiscal R$ 56.456,89 - Base de cálculo conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1.500/14 da RFB = R$ 337.751,72, número de meses = 43 a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos valores juntados sob o ID. 47a4e6e fixando o valor bruto devido pela reclamada (LIBBS FARMACEUTICA LTDA), devendo ser atualizada a conta até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A RECLAMADA (LIBBS FARMACEUTICA LTDA) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) o recolhimento do imposto de renda (IRRF) deverão ser realizadas por meio da Guia DARF adequada. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Caso a(o) reclamada (LIBBS FARMACEUTICA LTDA) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, tendo em vista a natureza das obrigações determinadas na sentença. Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores, incluídos os depósitos recursais constantes do processo principal. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271), cuida-se de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271). Ainda, considerando a petição de ID. f05d11e, a qual faz remissão a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Roque (ID. cbf97a2), fica determinada a penhora no rosto destes autos, devendo serem penhorados 25% dos créditos pertencentes ao reclamante/exequente. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

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Fabio Alberto Amado x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 321396239

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003002-05.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTO AMADO

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ALVES DE AZEVEDO

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1003002-05.2024.5.02.0271 REQUERENTE: FABIO ALBERTO AMADO REQUERIDO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1003002-05.2024.5.02.0271 REQUERENTE: FABIO ALBERTO AMADO REQUERIDO: LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980ef0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por FABIO ALBERTO AMADO em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA; Anteriormente, nos autos do processo principal (1000939-41.2023.5.02.0271), fora proferida sentença de mérito sob o ID. 27dd158 (ID. b261366, destes autos) dando procedência aos pedidos formulados pela reclamante. Posteriormente, fora proferido acórdão (ID. 87b71b6) nos autos do processo principal (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271), dando parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Atualmente, os autos principais (1001118-72.2023.5.02.0271) encontram-se no C.TST para análise do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. e96f69d, dos autos principais/AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271); Custas processuais recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 3a235ae), , no valor correspondente a R$ 7.000,00; e Certifico a existência de depósitos recursais nos autos do processo principal, a saber: Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. fffb18e (R$ 12.665,14, em 17/07/2024). Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 8c791ff, dos autos principais/AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271 (R$ 26.266,92, em 16/12/2024). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. c1d8c28 , dos autos principais/AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271 (R$ 13.133,46, em 16/04/2025). ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante a sua conta de liquidação sob o ID. ab0a086. Intimada para se manifestar sobre a conta apresentada (ID. 469790f), a reclamada apresentou sua impugnação sob o ID. 1dad05f, acompanhada dos cálculos entendidos como devidos (ID. edf63ef), tendo o reclamante concordado expressamente com os valores apresentados pela reclamada (ID. b4a157d). ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada, com base nos cálculos juntados por ela47a4e6e, atualizados até a presente data (ID. a6b7333). Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 25/05/2023 R$ 392.117,42 Juros pela SELIC Simples a partir de 27/05/2023 R$ 93.574,49 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 95.071,18 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 72.853,79 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 04/07/2025 R$ 653.616,88 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 54,74. Há parcelas previdenciárias R$ 275,04 e fiscal R$ 56.456,89 - Base de cálculo conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1.500/14 da RFB = R$ 337.751,72, número de meses = 43 a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos valores juntados sob o ID. 47a4e6e fixando o valor bruto devido pela reclamada (LIBBS FARMACEUTICA LTDA), devendo ser atualizada a conta até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A RECLAMADA (LIBBS FARMACEUTICA LTDA) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) o recolhimento do imposto de renda (IRRF) deverão ser realizadas por meio da Guia DARF adequada. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Caso a(o) reclamada (LIBBS FARMACEUTICA LTDA) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, tendo em vista a natureza das obrigações determinadas na sentença. Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores, incluídos os depósitos recursais constantes do processo principal. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271), cuida-se de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (AIRR 1000939-41.2023.5.02.0271). Ainda, considerando a petição de ID. f05d11e, a qual faz remissão a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Roque (ID. cbf97a2), fica determinada a penhora no rosto destes autos, devendo serem penhorados 25% dos créditos pertencentes ao reclamante/exequente. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALBERTO AMADO

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Francisco Inacio De Sousa x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 258371514

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE JACKSON DIAS

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PAULO DE TARSO BOGASIAN

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Processo 1001036-41.2023.5.02.0271 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 3 na data 16/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Aline Da Silva Souza x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 341922980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000454-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SILVA DO CARMO

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ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NADIA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000454-41.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000454-41.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de0c1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o trânsito em julgado. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) com a respectiva juntada do arquivo ".pjc", observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJe-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão ".pjc" para o sistema PJe. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação. Planilha de Cálculos", selecionar a opção credor/devedor e anexar o arquivo com extensão ".pjc", com objetivo de conferir celeridade na análise dos cálculos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os dados bancários, com a chave PIX, para maior celeridade na liberação dos valores. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 01 de agosto de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA SOUZA

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