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Damião Pereira De Andrade x Companhia De Seguros Previdência Do Sul - Previsul

ID: 331749837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARINA MORALES RIGUETI

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000455-10.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damião Pereira de Andrade - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Vistos. Ciência às partes do ret…

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Damião Pereira De Andrade x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 294090147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-10.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-10.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Damião Pereira de Andrade - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POR PARTE DO FORNECEDOR E INDEPENDENTEMENTE DE SEU ELEMENTO VOLITIVO, BEM COMO HAVENDO, NOS AUTOS, INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA SIDO AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM A NECESSIDADE DA PESQUISA DA MÁ-FÉ DEVE, POR ISSO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE SE DAR NOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA (SIMPLES E EM DOBRO), NA FORMA DO ARTIGO 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PROVADO O FATO, O NEXO ENTRE ESTE E O DANO MORAL PERSEGUIDO, QUE, NO CASO, É DEVIDO E ESTÁ MANIFESTADO JURIDICAMENTE IN RE IPSA, JÁ QUE INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL, EM VISTA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA, E, AINDA, PORQUE DO EVENTO NARRADO CONSTA A OFENSA DANOSA, A SUA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM QUANTUM SINTONIZADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AUTORIZANDO, NO CASO EM APREÇO, O VALOR (R$5.000,00), MENOR QUE O PRETENDIDO (R$ 15.000,00). O ACOLHIMENTO DE PARTE DO VALOR PRETENDIDO PARA OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. NO MAIS, FICA MANTIDA A SENTENÇA E

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Banco Bradesco S/A x Vanessa Mendes Meca

ID: 336732679

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004141-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VANESSA MENDES MECA

Distribuídos

Advogados:

CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1004141-10.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível…

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Damião Pereira De Andrade x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 294106544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-10.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-10.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Damião Pereira de Andrade - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POR PARTE DO FORNECEDOR E INDEPENDENTEMENTE DE SEU ELEMENTO VOLITIVO, BEM COMO HAVENDO, NOS AUTOS, INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA SIDO AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM A NECESSIDADE DA PESQUISA DA MÁ-FÉ DEVE, POR ISSO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE SE DAR NOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA (SIMPLES E EM DOBRO), NA FORMA DO ARTIGO 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PROVADO O FATO, O NEXO ENTRE ESTE E O DANO MORAL PERSEGUIDO, QUE, NO CASO, É DEVIDO E ESTÁ MANIFESTADO JURIDICAMENTE IN RE IPSA, JÁ QUE INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL, EM VISTA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA, E, AINDA, PORQUE DO EVENTO NARRADO CONSTA A OFENSA DANOSA, A SUA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM QUANTUM SINTONIZADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AUTORIZANDO, NO CASO EM APREÇO, O VALOR (R$5.000,00), MENOR QUE O PRETENDIDO (R$ 15.000,00). O ACOLHIMENTO DE PARTE DO VALOR PRETENDIDO PARA OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. NO MAIS, FICA MANTIDA A SENTENÇA E OS CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004044-10.2024.8.26.0356

ID: 295420265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004044-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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Processo 1004044-10.2024.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.S. - "Providencie, a parte requerente, a distribuição da carta precatória de fls. 25/26, comprovando-se nos autos no prazo d…

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Processo nº 0000482-10.2024.8.26.0356

ID: 323146735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0000482-10.2024.8.26.0356 (processo principal 1000529-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - "Providencie o exequente o reco…

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Processo nº 1003656-10.2024.8.26.0356

ID: 293909421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003656-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL VENANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003656-10.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joel Venancio de Lima - "Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericia…

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Processo nº 0000482-10.2024.8.26.0356

ID: 313298750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-10.2024.8.26.0356 (processo principal 1000529-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - "Diante do teor da certidão de …

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Sebastiana Dias De Araujo x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 296425194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-87.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-87.2025.8.26.0356 (processo principal 1003462-10.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Sebastiana Dias de Araujo - ABCB - AMAR Brasil Clube de Benef…

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Douglas Rodrigues Coelho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 337306945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002298-10.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002298-10.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Rodrigues Coelho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Fls. …

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