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"1000455-70.2023.5.02.0709" - Resultados da Busca – Página 1 de 178

Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Valdenise Maria De Melo Roza

ID: 315760566

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA A M S DE JESUS MONITORAMENTO PATRIMONIAL - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT ARTHUR

Polo Passivo:

VALDENISE MARIA DE MELO ROZA

Distribuição

Advogados:

KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-70.2023.5.02.0709 distribuído para 13ª Turma - 13ª Turma - Cadeira 1 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Andre Luiz Lima De Souza e outros x Andre Luiz Lima De Souza e outros

ID: 329967182

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001328-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001328-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA…

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Andre Luiz Lima De Souza e outros x Andre Luiz Lima De Souza e outros

ID: 329967198

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001328-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001328-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA…

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Andre Luiz Lima De Souza e outros x Andre Luiz Lima De Souza e outros

ID: 329967211

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001328-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001328-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA…

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Andre Luiz Lima De Souza e outros x Andre Luiz Lima De Souza e outros

ID: 329967227

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001328-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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OSVALDO KEN KUSANO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALINE COLLACO BELVEDERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001328-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA…

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Antonio Carlos Genesio Dos Santos e outros x Oliveira Servicos De Automoveis Ltda

ID: 322686713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GENESIO DOS SANTOS JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

OLIVEIRA SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON SHIGUEMORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001037-70.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS GENESIO DOS…

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Approach Brasil Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x Joamma Do Nascimento Silva

ID: 330205566

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APPROACH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. PROXIS INTEGRACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAMMA DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001425-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: PROXIS INTEGRACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001425-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: PROXIS INTEGRACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAMMA DO NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7840f60 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001425-70.2023.5.02.0709 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): APPROACH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. JULIANA CERULLO (SP236077) RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) Recorrido: Advogado(s): JOAMMA DO NASCIMENTO SILVA CEZAR MIRANDA DA SILVA (SP344727) Recorrido: Advogado(s): PROXIS INTEGRACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 9c959dd; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 53c50d9). Regular a representação processual (Id ebadc43). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bafd255 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b9f067c 2254cdd 0ed4367 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAMMA DO NASCIMENTO SILVA

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Approach Brasil Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x Joamma Do Nascimento Silva

ID: 330205550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-70.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APPROACH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. PROXIS INTEGRACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAMMA DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001425-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: PROXIS INTEGRACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001425-70.2023.5.02.0709 RECORRENTE: PROXIS INTEGRACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAMMA DO NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7840f60 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001425-70.2023.5.02.0709 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): APPROACH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. JULIANA CERULLO (SP236077) RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) Recorrido: Advogado(s): JOAMMA DO NASCIMENTO SILVA CEZAR MIRANDA DA SILVA (SP344727) Recorrido: Advogado(s): PROXIS INTEGRACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 9c959dd; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 53c50d9). Regular a representação processual (Id ebadc43). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bafd255 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b9f067c 2254cdd 0ed4367 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROXIS INTEGRACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. - APPROACH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0000572-28.2025.8.26.0309

ID: 292386158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000572-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-28.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000455-59.2021.8.26.0309) (processo principal 1000455-59.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0000572-28.2025.8.26.0309

ID: 292386378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000572-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-28.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000455-59.2021.8.26.0309) (processo principal 1000455-59.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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