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Processo nº 1000457-82.2025.8.26.0634

ID: 328025391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000457-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA IORI RICHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Iori Richeti - Vistos. Entranhadas as contrarrazões de recurso, com a e…

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Processo nº 1000457-82.2025.8.26.0634

ID: 325080068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000457-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA IORI RICHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Iori Richeti - Vistos. Recebo o recurso, regular e tempestivamente inte…

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Processo nº 1000457-82.2025.8.26.0634

ID: 316703952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000457-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA IORI RICHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Iori Richeti - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos t… Processo 1000457-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Iori Richeti - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS a partir de outubro de 2019, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio; II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias e 13° salário, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.nbspNo item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA (OAB 465486/SP)

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Processo nº 1001233-82.2025.8.26.0634

ID: 296378158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001233-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON LOURENçO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMARA SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001233-82.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Lourenço Machado - uiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - ADV: JOSMARA SECOMAND…

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T. C. S. x D. W. Dos S. S.

ID: 303782642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000193-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

D. W. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VALERIO LOPES BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000193-82.2025.8.26.0634 (processo principal 1000307-43.2021.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.C.S. - D.W.S.S. - Ciência ao advogado nomeado da Certidão de Honorários exp…

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T. C. S. x D. W. Dos S. S.

ID: 275900274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000193-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

D. W. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VALERIO LOPES BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Carlos Pontes (OAB 104599/SP), Andressa Peetrya Buris Serra de Oliveira (OAB 294603/SP), Valerio Lopes Bisneto (OAB 314745/SP) Processo 0000193-82.2025.8.26.0634 - Cumprimento de sentença…

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T. C. S. x D. W. Dos S. S.

ID: 275900378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000193-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

D. W. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VALERIO LOPES BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Carlos Pontes (OAB 104599/SP), Andressa Peetrya Buris Serra de Oliveira (OAB 294603/SP), Valerio Lopes Bisneto (OAB 314745/SP) Processo 0000193-82.2025.8.26.0634 - Cumprimento de sentença…

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Processo nº 0000663-16.2025.8.26.0634

ID: 328025106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000663-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000663-16.2025.8.26.0634 (processo principal 1000748-82.2025.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - João Alexandre Santos - Manifeste-se a part…

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Processo nº 0000387-82.2025.8.26.0634

ID: 293572484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. P. S. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIMARA RODRIGUES TEIXEIRA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-82.2025.8.26.0634 (processo principal 1001588-39.2018.8.26.0634) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.P.S. - - P.S.S.S. - Aguarde-se o prazo de pagamento/justifica…

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Processo nº 1001330-82.2025.8.26.0634

ID: 303579889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM DE MORAIS CORREA DURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Estevam de Morais Correa Durao - Contemporaneidade da outorga de instru…

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