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Processo nº 1000460-29.2023.8.26.0627

ID: 327346274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Aparecido de Souza - Fica facultado à parte autora apresentar contrarrazões, no p…

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Processo nº 1000460-29.2023.8.26.0627

ID: 323062040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ini… Processo 1000460-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, para: (a) RECONHECER os períodos de 01/01/1973 a 28/02/1979, 01/02/1995 a 28/02/1997 e de 01/03/1999 a 28/02/2009 como de efetivo serviço exercido pela parte autora, para fins de contagem de tempo de contribuição, bem como os períodos trabalhados pela parte autora em condições especiais (15/06/1988 a 31/08/1989 e 01/09/1989 a 10/03/1993), convertendo estes últimos em tempo de serviço comum; (b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (08/09/2022 - fl. 169). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP). Considerando a remuneração da parte autora que será utilizada para a definição do valor do benefício, o valor da condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do E. STJ), com incidência de correção monetária de acordo com o índice oficialmente adotado até a data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Em vista da natureza alimentícia do benefício pleiteado, concedo à parte autora a tutela antecipada e determino o imediato estabelecimento do benefício. Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): 1. Número do Processo: 1000460-29.2023.8.26.0627 2. Nome do Segurado: Jose Aparecido de Souza 3. Beneficio Concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição 4. DIB (Data do Início do Benefício): 08/09/2022 5. RMI (Renda Mensal Inicial): a calcular P. Int. - ADV: WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP)

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Adriana Melo Dos Santos e outros x Loteadora Fagan Ltda - Epp

ID: 312822437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MELO DOS SANTOS ROGERIO RODRIGUES FEIJO

Polo Passivo:

LOTEADORA FAGAN LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI PEREIRA CAPILLAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Rodrigues Feijo - - Adriana Melo dos Santos - Loteadora Fagan Ltda - Epp e out…

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Processo nº 1002206-29.2023.8.26.0627

ID: 331774366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002206-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO CEZAR DE MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002206-29.2023.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mário Cezar de Messias - Dia…

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Claudinei Vital Pereira x Orto M Colchões Eireli

ID: 326583556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001069-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VITAL PEREIRA

Polo Passivo:

ORTO M COLCHõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BORSATO NOVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO JULIO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001069-29.2023.8.26.0627 (processo principal 1001522-80.2018.8.26.0627) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei Vita…

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São Paulo Previdência - Spprev x Mário Cezar De Messias

ID: 325062429

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009495-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MáRIO CEZAR DE MESSIAS

Entrados

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EVARISTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 3009495-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002303-29.2023.8.26.0627

ID: 277409501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABIUDE CAMILO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP) Processo 1002303-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefina Oliveira dos Santos - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do …

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Aparecido Olivio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 308645592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO OLIVIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecido Olivio da Silva - BANCO PAN S.A. - Fica a parte executada intimada para que, no prazo de 60 dias (a…

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Adriana Melo Dos Santos e outros x Loteadora Fagan Ltda - Epp

ID: 295356372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MELO DOS SANTOS ROGERIO RODRIGUES FEIJO

Polo Passivo:

LOTEADORA FAGAN LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI PEREIRA CAPILLAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Rodrigues Feijo - - Adriana Melo dos Santos - Loteadora Fagan Ltda - Epp e out…

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Aparecido Olivio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 321151944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-29.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO OLIVIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-29.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecido Olivio da Silva - BANCO PAN S.A. - REPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE P. 342 PARA CONSTAR O ADVOGAD…

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