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Jeanette Garcia Goncalves x R L Assistencia Medica Sociedade Simples e outros

ID: 338881116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEANETTE GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARGAS BAPTISTA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARCELLE CRUZ BARRICHELLO

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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TIAGO CACAO VINHAS

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LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCI…

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Jeanette Garcia Goncalves x R L Assistencia Medica Sociedade Simples e outros

ID: 338881092

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEANETTE GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARGAS BAPTISTA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARCELLE CRUZ BARRICHELLO

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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TIAGO CACAO VINHAS

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LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCI…

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Budel Transportes Ltda e outros x Budel Transportes Ltda e outros

ID: 335997561

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA MARCELO AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA MARCELO AVELINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA MONTANHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000946-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: MARCELO AVELINO DE SOUZA E OUT…

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Budel Transportes Ltda e outros x Budel Transportes Ltda e outros

ID: 335997579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA MARCELO AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA MARCELO AVELINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA MONTANHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000946-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: MARCELO AVELINO DE SOUZA E OUT…

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Jeanette Garcia Goncalves x R L Assistencia Medica Sociedade Simples e outros

ID: 325614374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANETTE GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARGAS BAPTISTA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARCELLE CRUZ BARRICHELLO

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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TIAGO CACAO VINHAS

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LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCIA GONCALVES RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549bdbc proferida nos autos. ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrente: Advogado(s): 2. R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrente: Advogado(s): 3. RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): JEANETTE GARCIA GONCALVES ANDREA VARGAS BAPTISTA (SP203609) LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ (SP350148) MARCELLE CRUZ BARRICHELLO (SP189611) VALQUIRIA ROCHA BATISTA (SP245923) Recorrido: Advogado(s): R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 329d00e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9013aac). Regular a representação processual (Id 4a02228). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id aade609,c09d71e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 210437a). Regular a representação processual (Id 0f0af5e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEANETTE GARCIA GONCALVES

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Jeanette Garcia Goncalves x R L Assistencia Medica Sociedade Simples e outros

ID: 325614387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-47.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANETTE GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ANDREA VARGAS BAPTISTA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARCELLE CRUZ BARRICHELLO

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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TIAGO CACAO VINHAS

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LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 RECORRENTE: JEANETTE GARCIA GONCALVES RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549bdbc proferida nos autos. ROT 1000461-47.2023.5.02.0331 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrente: Advogado(s): 2. R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrente: Advogado(s): 3. RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): JEANETTE GARCIA GONCALVES ANDREA VARGAS BAPTISTA (SP203609) LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ (SP350148) MARCELLE CRUZ BARRICHELLO (SP189611) VALQUIRIA ROCHA BATISTA (SP245923) Recorrido: Advogado(s): R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES OZORIO VICENTE NETTO (ES19873) TIAGO CACAO VINHAS (ES23286) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 329d00e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9013aac). Regular a representação processual (Id 4a02228). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id aade609,c09d71e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 210437a). Regular a representação processual (Id 0f0af5e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC/2015, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do art. 99 do CPC/2015. No caso vertente, a parte autora juntou declaração de pobreza (fl. 113 - ID. 67d300b), que não foi infirmada pelas provas constantes nos autos. Outrossim, o fato da reclamante possuir vínculo estatutário com o Município de Embu e encontrar-se aposentada não elide a presunção de miserabilidade que milita em seu favor. Assim, a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RNA ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES - R L ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 0000256-40.2025.8.26.0236

ID: 314839935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000256-40.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. D. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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Processo 0000256-40.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1000461-23.2023.8.26.0236) (processo principal 1000461-23.2023.8.26.0236) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0000297-77.2024.8.26.0418

ID: 312745606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000297-77.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000297-77.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000461-93.2022.8.26.0418) (processo principal 1000461-93.2022.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria de Fatima dos San…

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Processo nº 0000297-77.2024.8.26.0418

ID: 312746223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000297-77.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE FREITAS RODRIGUES

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Processo 0000297-77.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000461-93.2022.8.26.0418) (processo principal 1000461-93.2022.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria de Fatima dos San…

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Ana Paula Machado

ID: 305520549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

ANA PAULA MACHADO

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 0000669-09.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000461-42.2023.8.26.0068) (processo principal 1000461-42.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Benefi…

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