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Condomínio Pro Indiviso Do Super Shopping Osasco x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301038938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO DO SUPER SHOPPING OSASCO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

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PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERRIEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - …

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Condomínio Pro Indiviso Do Super Shopping Osasco x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331057018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO DO SUPER SHOPPING OSASCO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERRIEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - … Processo 1000468-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Conheço dos embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes para a causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que reconheceu que a matéria debatida se trata de questão de direito, sendo prescindível a produção de tal prova. A respeito, traz-se jurisprudência no sentido de desnecessidade da prova pericial, entendendo-se que é necessário analisar o enquadramento na possibilidade de cobrança do Fator K: Apelação. Declaratória c.c. indenização. Fornecimento de água e captação de esgoto. Shopping Center. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, ainda que pela teoria do finalismo aprofundado. Vulnerabilidade não configurada. Ônus da requerida de comprovar a legalidade do débito impugnado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Valor aplicado que se encontra expressamente previsto na Tabela I do Comunicado SABESP nº 03/2019 para a atividade de Shopping Center. Estudo prévio que se mostrava prescindível no caso, porquanto presumida a carga poluidora despejada pelo estabelecimento, o que poderá ser alterado em caso de nova análise comprobatória, conforme disposto no referido Comunicado. Legalidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso provido [E. TJSP; Apelação Cível 1013584-92.2024.8.26.0482; Relator(a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025]. Assim, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDO BERRIEL MONTEIRO (OAB 309544/SP)

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Estado De São Paulo x Márcio Antonio Da Cunha

ID: 325448942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010071-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIO ANTONIO DA CUNHA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1010071-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara d…

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Estado De São Paulo x Welington Mendes Sanches Morilha

ID: 301818305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013660-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELINGTON MENDES SANCHES MORILHA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013660-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osas…

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Davi Bezerra De Arruda x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 322380751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007646-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BEZERRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Distribuídos

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ANTONIO HEITOR RIPARDO CAPIBARIBE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1007646-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado E…

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Estado De São Paulo x Cristiano Peraro Lafonte Murillo

ID: 328741010

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015309-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO PERARO LAFONTE MURILLO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1015309-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Helena Rodrigues x Banco Daycoval S/A

ID: 308484228

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006773-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1006773-22.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Zacarias Costa Da Silva Filho

ID: 311971180

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011817-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ZACARIAS COSTA DA SILVA FILHO

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1011817-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2…

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Banco Do Brasil S/A x Élis Do Carmo

ID: 322380904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009877-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ÉLIS DO CARMO

Distribuídos

Advogados:

SUELI MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1009877-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara do J…

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Estado De São Paulo x Marta Livramento Da Silva

ID: 325205774

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014242-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARTA LIVRAMENTO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1014242-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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