Resultados para "1000469-54.2024.5.02.0342" – Página 1 de 167

Jonathan Willians Santos Ramos x Rotary Locacoes E Servicos Ltda

ID: 335964728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-54.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SANTOS RUFINO

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RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 RECORRENTE: JONATHAN WILLIA…

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Jonathan Willians Santos Ramos x Rotary Locacoes E Servicos Ltda

ID: 335964736

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-54.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SANTOS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 RECORRENTE: JONATHAN WILLIA…

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Jonathan Willians Santos Ramos x Rotary Locacoes E Servicos Ltda

ID: 322639498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-54.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SANTOS RUFINO

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RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 RECORRENTE: JONATHAN WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 RECORRENTE: JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS RECORRIDO: ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c192bb7 proferida nos autos. ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS RODRIGO PAMPOLIM (SP328302) Recorrido: Advogado(s): ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA CLAUDIA SANTOS RUFINO (SP372823) RECURSO DE: JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c6ca9a6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 7cf47f9). Regular a representação processual (Id f41bbf3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS

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Jonathan Willians Santos Ramos x Rotary Locacoes E Servicos Ltda

ID: 322639506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-54.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SANTOS RUFINO

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RODRIGO PAMPOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 RECORRENTE: JONATHAN WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 RECORRENTE: JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS RECORRIDO: ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c192bb7 proferida nos autos. ROT 1000469-54.2024.5.02.0342 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS RODRIGO PAMPOLIM (SP328302) Recorrido: Advogado(s): ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA CLAUDIA SANTOS RUFINO (SP372823) RECURSO DE: JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c6ca9a6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 7cf47f9). Regular a representação processual (Id f41bbf3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000617-34.2024.8.26.0352

ID: 300245667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-34.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUCK BARBOSA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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Processo 0000617-34.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000469-06.2024.8.26.0352) (processo principal 1000469-06.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.R.S. - Fls. 37/56: Vista a…

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Processo nº 0000774-81.2023.8.26.0177

ID: 294128809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-81.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOC ADQ UNID EMPREEND FAZENDA DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARNIELLI ICO

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Processo 0000774-81.2023.8.26.0177 (apensado ao processo 1000469-85.2020.8.26.0177) (processo principal 1000469-85.2020.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Assoc Adq Unid Empreend Faze…

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A. F. S. x E. Da S.

ID: 333729686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-13.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

TAIS CRISTIANE SIMÕES

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DOUGLAS MARTINS CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000020-13.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1000469-22.2023.8.26.0067) (processo principal 1000469-22.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.S. e outros - E.S. - Vist…

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A. F. S. x E. Da S.

ID: 335001058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-13.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

TAIS CRISTIANE SIMÕES

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DOUGLAS MARTINS CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000020-13.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1000469-22.2023.8.26.0067) (processo principal 1000469-22.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.S. e outros - E.S. - Vist…

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A. F. S. e outros x E. Da S.

ID: 293318923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-13.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S. L. F. S. M. C. F. S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARTINS CASTANHO

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BRENDA CAROLINA ZULIANI MARCELINO

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Processo 0000020-13.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1000469-22.2023.8.26.0067) (processo principal 1000469-22.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.S. - - L.F.S. - - M.C.F.…

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Processo nº 0001650-96.2024.8.26.0663

ID: 302732007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001650-96.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. H. F. DE O. H. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR APARECIDO DE PONTES

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DANIEL FEITOSA BARBOSA

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Processo 0001650-96.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1000469-14.2022.8.26.0663) (processo principal 1000469-14.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.H.F.O. - - H.F.O. - Ciênci…

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