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Processo nº 1000499-12.2023.4.01.4101

ID: 313954029

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000499-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RODRIGES DE SOUSA

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VIVIANE SILVA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO EUDES DA SILVA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SILVA CARVALHO - RO10032-A e KAMILA RODRIGES DE SOUSA - RO11486-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Vera Lúcia Mendes Nascimento da Silva , em 19/04/2021, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. Na hipótese, o autor, no intuito de demonstrar a qualidade de segurado especial da falecida cônjuge, trouxe os seguintes documentos: i) ITR em nome do Autor, com endereço, sitio Assentamento palmares, lote 18-R, Gleba 11, zona rural, onde consta o CPF da esposa; ii) Comprovante de endereço, em nome do de cujus; iii) Nota fiscal Caires Ferreira Ltda-EPP, em nome do de cujus; iv) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) , em nome do Autor e da esposa; v) Nota fiscal – venda de gado de 11/12/2020. 5. O conjunto documental apresentado pela parte autora é significativo, mas insuficiente para afastar a conclusão lançada pelo juízo de origem. Embora existam DAPs (inclusive conjuntas), cédula rural, notas fiscais e contratos de arrendamento, a residência urbana da falecida é fato incontroverso e devidamente comprovado por documentos de 2020 e 2021. Isso enfraquece a tese de exercício direto da atividade rural no momento do óbito, sobretudo por ausência de prova concreta do regime de economia familiar e subsistência direta da terra. 6. O juízo a quo analisou adequadamente a jurisprudência e a doutrina aplicáveis, destacando que a condição de proprietário rural e comerciante de gado não basta, sendo necessário demonstrar, como exige a legislação e a Súmula 149 do STJ, a efetiva atuação no meio rural com caráter de subsistência e sem desvios para atividade empresarial ou pecuária de caráter econômico predominante. 7. No caso, a titularidade dos bens estava concentrada no cônjuge e, além disso, os documentos são fragmentados, alguns em nome exclusivo do esposo, com datas posteriores ao óbito, e não apresentam suficiente contemporaneidade com o falecimento da instituidora. 8. Vale ressaltar, que para a concessão da pensão por morte não se exige o cumprimento de prazo de carência, entretanto, deveria o autor ter demonstrado o efetivo exercício de atividade rural da instituidora no período imediatamente anterior ao óbito. 9. Assim, vejo que o conjunto probatório produzido pelo recorrente é frágil e não consegue demonstrar a existência de labor na forma do art. 39, I da Lei nº 8.213/91. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12. DEFIRO a gratuidade de justiça . Condeno o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1000499-12.2023.4.01.4101

ID: 313954050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000499-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RODRIGES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000499-12.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-12.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO EUDES DA SILVA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SILVA CARVALHO - RO10032-A e KAMILA RODRIGES DE SOUSA - RO11486-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Vera Lúcia Mendes Nascimento da Silva , em 19/04/2021, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. Na hipótese, o autor, no intuito de demonstrar a qualidade de segurado especial da falecida cônjuge, trouxe os seguintes documentos: i) ITR em nome do Autor, com endereço, sitio Assentamento palmares, lote 18-R, Gleba 11, zona rural, onde consta o CPF da esposa; ii) Comprovante de endereço, em nome do de cujus; iii) Nota fiscal Caires Ferreira Ltda-EPP, em nome do de cujus; iv) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) , em nome do Autor e da esposa; v) Nota fiscal – venda de gado de 11/12/2020. 5. O conjunto documental apresentado pela parte autora é significativo, mas insuficiente para afastar a conclusão lançada pelo juízo de origem. Embora existam DAPs (inclusive conjuntas), cédula rural, notas fiscais e contratos de arrendamento, a residência urbana da falecida é fato incontroverso e devidamente comprovado por documentos de 2020 e 2021. Isso enfraquece a tese de exercício direto da atividade rural no momento do óbito, sobretudo por ausência de prova concreta do regime de economia familiar e subsistência direta da terra. 6. O juízo a quo analisou adequadamente a jurisprudência e a doutrina aplicáveis, destacando que a condição de proprietário rural e comerciante de gado não basta, sendo necessário demonstrar, como exige a legislação e a Súmula 149 do STJ, a efetiva atuação no meio rural com caráter de subsistência e sem desvios para atividade empresarial ou pecuária de caráter econômico predominante. 7. No caso, a titularidade dos bens estava concentrada no cônjuge e, além disso, os documentos são fragmentados, alguns em nome exclusivo do esposo, com datas posteriores ao óbito, e não apresentam suficiente contemporaneidade com o falecimento da instituidora. 8. Vale ressaltar, que para a concessão da pensão por morte não se exige o cumprimento de prazo de carência, entretanto, deveria o autor ter demonstrado o efetivo exercício de atividade rural da instituidora no período imediatamente anterior ao óbito. 9. Assim, vejo que o conjunto probatório produzido pelo recorrente é frágil e não consegue demonstrar a existência de labor na forma do art. 39, I da Lei nº 8.213/91. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12. DEFIRO a gratuidade de justiça . Condeno o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006513-12.2023.4.01.4101

ID: 312339919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006513-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SE…

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Processo nº 1003409-12.2023.4.01.4101

ID: 312363860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CALDEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003409-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI…

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Processo nº 1005640-12.2023.4.01.4101

ID: 329801751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005640-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROMAN KATO CHAIM CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DINERO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005640-12.2023.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

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Forten Assessoria E Treinamento Ltda. x Tatiana De Oliveira Gama

ID: 298498121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002844-59.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FORTEN ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

TATIANA DE OLIVEIRA GAMA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002844-59.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1000499-74.2022.8.26.0590) (processo principal 1000499-74.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Forten Assessori…

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Processo nº 0002153-45.2024.8.26.0299

ID: 310658041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002153-45.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSOM JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002153-45.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000499-06.2024.8.26.0299) (processo principal 1000499-06.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adilsom …

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Israel Teodoro Prado Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298103655

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000499-87.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL TEODORO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1000499-87.2023.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anderson Carlos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310765234

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000499-16.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

TAINARA PAVINI

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1000499-16.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000506-51.2025.8.26.0076

ID: 298219910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000506-51.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1000506-51.2025.8.26.0076 (apensado ao processo 1000499-59.2025.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - J.H.R.S. - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro os be…

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