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Processo nº 1000511-12.2016.8.26.0651

ID: 330975744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-12.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-12.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Agostinho Barbosa Neto - Vistos. A… Processo 1000511-12.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Agostinho Barbosa Neto - Vistos. A parte exequente (fls. 185) noticia o descumprimento, por parte da empresa empregadora do executado, da ordem de penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos deste, conforme deliberado na decisão de fls. 167/168. Pugna, assim, por nova consulta acerca do vínculo empregatício e, a depender do resultado, pela reiteração da ordem com a adoção de medidas coercitivas. Pois bem. A decisão de fls. 167/168, que determinou a referida constrição, foi devidamente comunicada à empregadora A M F DA SILVA LTDA por meio do ofício expedido e recebido (fls. 172/173), bem como ao executado, que foi pessoalmente intimado (fls. 178-180), não tendo havido interposição de recurso ou qualquer oposição à penhora (fls. 171 e 181). A inércia da fonte pagadora em cumprir a determinação judicial representa um sério obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional executiva, não podendo ser tolerada. O cumprimento de uma ordem judicial não é uma faculdade, mas um dever, cujo desatendimento pode configurar, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça e o crime de desobediência, previstos, respectivamente, no artigo 77, IV, e §2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 330 do Código Penal. Diante do exposto, e considerando o tempo transcorrido, defiro o pedido de fls. 185. Oficie-se novamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado do executado LUCAS PEREIRA GODOY FERREIRA, CPF nº 415.439.938-18. Com a resposta, cumpra-se: a) Caso se confirme que a empresa A M F DA SILVA LTDA (CNPJ nº 04.692.033/0001-09) permanece como empregadora, reitere-se o ofício para cumprimento imediato da decisão de fls. 167/168, devendo a empresa iniciar os descontos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado e depositá-los em conta judicial vinculada a este processo. No ofício, deverá constar, em destaque, a advertência de que o não cumprimento da ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento, poderá implicar na responsabilização de seu representante legal pela prática do crime de desobediência (art. 330, CP), sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade pelo valor que deveria ter sido descontado e não o foi. b) Caso a consulta ao CNIS revele a existência de novo vínculo empregatício, expeça-se ofício à nova empregadora, nos exatos termos da decisão de fls. 167/168, para que proceda aos descontos e depósitos judiciais. c) Caso se verifique que o executado não possui vínculo de emprego ativo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: AGOSTINHO BARBOSA NETO (OAB 304397/SP)

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M. L. F. x F. L. F.

ID: 291507794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

F. L. F.

Intimação

Advogados:

LAÍS ANCELMO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-20.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000511-38.2020.8.26.0306) (processo principal 1000511-38.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.F. - F.L.F. - Autos com …

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M. L. F. x F. L. F.

ID: 328509150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

F. L. F.

Intimação

Advogados:

LAÍS ANCELMO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-20.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000511-38.2020.8.26.0306) (processo principal 1000511-38.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.F. - F.L.F. - Autos com …

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C. R. De L. P. S. x R. J. De S. S.

ID: 322641247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-28.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE L. P. S.

Polo Passivo:

R. J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES DA SILVA OROZCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-28.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1000511-05.2020.8.26.0220) (processo principal 1000511-05.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.R.L.P.S. - R.J.S.S. - M…

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M. R. S. V. x G. Da S. V.

ID: 325225333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-84.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. V.

Polo Passivo:

G. DA S. V.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000933-84.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1000511-29.2024.8.26.0587) (processo principal 1000511-29.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.S.V. - G.S.V. - Fls. 32/…

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Daiane De Melo Pereira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 324474582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000750-03.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000750-03.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000511-16.2024.8.26.0462) (processo principal 1000511-16.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daiane de M…

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Cícero Michelangelo Ferreira Lopes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302077952

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-21.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO MICHELANGELO FERREIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000511-21.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Daiane De Melo Pereira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 310143888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000750-03.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000750-03.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000511-16.2024.8.26.0462) (processo principal 1000511-16.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daiane de M…

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Estado De São Paulo x Raphael Jose Tamiao Barbi

ID: 323975126

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-29.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL JOSE TAMIAO BARBI

Entrados

Advogados:

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/06/2025 1000511-29.2020.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal De Americana x Gramacon Comércio De Grama E Materiais Construção Ltda

ID: 306377269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006502-58.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Polo Passivo:

GRAMACON COMéRCIO DE GRAMA E MATERIAIS CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO MANCUSO CORINALDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006502-58.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1000511-26.2020.8.26.0019) (processo principal 1000511-26.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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