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Processo nº 1000519-23.2022.4.06.3802

ID: 327111441

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000519-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERNARDES CARLINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000519-23.2022.4.06.3802/MG AUTOR : GABRIELA BERNARDES CARLINE ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTOS SILVA (OAB SP154033) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federa…

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Processo nº 1000519-23.2022.4.06.3802

ID: 322399088

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000519-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERNARDES CARLINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000519-23.2022.4.06.3802/MG AUTOR : GABRIELA BERNARDES CARLINE ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTOS SILVA (OAB SP154033) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000519-23.2022.4.06.3802/MG AUTOR : GABRIELA BERNARDES CARLINE ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTOS SILVA (OAB SP154033) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (artigo 487, I, do CPC), para: a) declarar inexigível a cobrança de IRPF sobre os valores percebidos pela autora à título de pensão alimentícia fixada judicialmente em ação de separação/divórcio; e b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia fixada judicialmente em ação de separação/divórcio, corrigidos pela taxa SELIC, até a expedição da RPV/Precatório, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. c) DETERMINAR, que, a partir desta data, sobre os alimentos da parte autora não sejam cobrados imposto de renda, em decorrência da isenção reconhecida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição do ofício requisitório, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondentes aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data de assinatura.

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Processo nº 1001198-23.2022.4.06.3802

ID: 298865031

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001198-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN KRISTINA LOPES FURTADO

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LUCIANO FIDELIS BARDUCO

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Apelação Cível Nº 1001198-23.2022.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001198-23.2022.4.06.3802/MG APELADO : RENATA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN KRISTINA LOPES FURTADO (…

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Processo nº 1001489-23.2022.4.06.3802

ID: 326225180

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-23.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : ELIANE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDI…

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Processo nº 1001780-23.2022.4.06.3802

ID: 329178671

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001780-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERMANO HELIO DE SA GULTZGOFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA DE SA GULTZGOFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001780-23.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : ANTONIO JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GERMANO HELIO DE SA GULTZGOFF (OAB MG166905) ADVOGADO(A) : ELIANE MARCIA DE SA GULTZG…

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Banco Do Brasil S/A e outros x Clara Martinuze Martins

ID: 255959014

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000713-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

CLARA MARTINUZE MARTINS

80

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1001489-23.2022.4.06.3802

ID: 335401721

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001489-23.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001489-23.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : ELIANE APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓ…

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Tharcila Bezerra Pinheiro Beiro x Hurb Technologies S/A

ID: 317068911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001295-26.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THARCILA BEZERRA PINHEIRO BEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LACHTERMACHER RABECHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001295-26.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1000519-09.2024.8.26.0586) (processo principal 1000519-09.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tharcila Be…

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Tharcila Bezerra Pinheiro Beiro x Hurb Technologies S/A

ID: 329548843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001295-26.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THARCILA BEZERRA PINHEIRO BEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LACHTERMACHER RABECHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001295-26.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1000519-09.2024.8.26.0586) (processo principal 1000519-09.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tharcila Be…

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Tharcila Bezerra Pinheiro Beiro x Hurb Technologies S/A

ID: 330938013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000973-69.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THARCILA BEZERRA PINHEIRO BEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LACHTERMACHER RABECHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000973-69.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000519-09.2024.8.26.0586) (processo principal 1000519-09.2024.8.26.0586) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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