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Fabio Luiz Ferreira Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 261482191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000524-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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OSVALDO KEN KUSANO

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000524-14.2023.5.02.0609 : FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA : SOP…

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Fabio Luiz Ferreira Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 261482194

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000524-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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OSVALDO KEN KUSANO

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000524-14.2023.5.02.0609 : FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA : SOP…

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Fabio Luiz Ferreira Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 261482196

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000524-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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OSVALDO KEN KUSANO

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000524-14.2023.5.02.0609 : FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA : SOP…

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Fabio Luiz Ferreira Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 261482202

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000524-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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OSVALDO KEN KUSANO

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000524-14.2023.5.02.0609 : FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA : SOP…

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Fabio Luiz Ferreira Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 321585009

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000524-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000524-14.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FABIO LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000524-14.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83d3ee9 proferida nos autos. ROT 1000524-14.2023.5.02.0609 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA EDUARDO JACOBSEN SALVADOR (SP402914) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ALEXANDRE DE CALAIS (SP128086) RECURSO DE: FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ddc612e; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e053a64). Regular a representação processual (Id a9588c8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores da condenação não devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Sustenta o recorrente que, para a apuração dos valores devidos, não deve ser observado o limite dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que se trata apenas de estimativas. Sem razão, contudo. O texto do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada pelo recorrente, os pedidos são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Neste sentido, inclusive, já decidiu o C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (...). II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (...) (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, mantenho a limitação da condenação aos valores lançados na exordial, com os acréscimos legais, na forma determinada na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a existência de efetivo contrato de representação comercial - é o caso dos autos -, é inaplicável a Súmula 331, IV, porquanto não caracterizada a hipótese de terceirização de serviços. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1335-80.2012.5.12.0032, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/05/2016; E-ED-RR-183000-13.2000.5.09.0071, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/06/2008; AIRR-190900-65.2008.5.05.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2013; RR-383-96.2015.5.03.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018; AIRR-1473-81.2010.5.15.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2014; RR-126-20.2011.5.18.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/12/2018; RR-1000318-11.2015.5.02.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-2407-72.2015.5.02.0001, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; RR-131690-21.2015.5.13.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2017; RR-1083-15.2016.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 8/2/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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Fabio Luiz Ferreira Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 321585028

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000524-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000524-14.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FABIO LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000524-14.2023.5.02.0609 RECORRENTE: FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83d3ee9 proferida nos autos. ROT 1000524-14.2023.5.02.0609 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA EDUARDO JACOBSEN SALVADOR (SP402914) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ALEXANDRE DE CALAIS (SP128086) RECURSO DE: FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ddc612e; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e053a64). Regular a representação processual (Id a9588c8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores da condenação não devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Sustenta o recorrente que, para a apuração dos valores devidos, não deve ser observado o limite dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que se trata apenas de estimativas. Sem razão, contudo. O texto do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, de forma diversa da sustentada pelo recorrente, os pedidos são líquidos, não se tratando de meras estimativas. Neste sentido, inclusive, já decidiu o C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (...). II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (...) (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, mantenho a limitação da condenação aos valores lançados na exordial, com os acréscimos legais, na forma determinada na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a existência de efetivo contrato de representação comercial - é o caso dos autos -, é inaplicável a Súmula 331, IV, porquanto não caracterizada a hipótese de terceirização de serviços. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1335-80.2012.5.12.0032, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/05/2016; E-ED-RR-183000-13.2000.5.09.0071, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/06/2008; AIRR-190900-65.2008.5.05.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2013; RR-383-96.2015.5.03.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018; AIRR-1473-81.2010.5.15.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2014; RR-126-20.2011.5.18.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/12/2018; RR-1000318-11.2015.5.02.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-2407-72.2015.5.02.0001, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; RR-131690-21.2015.5.13.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2017; RR-1083-15.2016.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 8/2/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - SOPROBRAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ATACADAO S.A.

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Claudio Alves Malaquias e outros x Claudio Alves Malaquias e outros

ID: 329477948

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002367-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES MALAQUIAS SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES MALAQUIAS SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-14.2023.5.02.0609 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria Josete Lourenco Da Silva x Mpy Hotelaria Ltda

ID: 257875361

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSETE LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

MPY HOTELARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JAUILE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO CARREIRO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1002076-14.2023.5.02.0609 : MARIA JOSETE LOURENCO DA SIL…

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Maria Josete Lourenco Da Silva x Mpy Hotelaria Ltda

ID: 257875375

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSETE LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

MPY HOTELARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JAUILE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO CARREIRO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1002076-14.2023.5.02.0609 : MARIA JOSETE LOURENCO DA SIL…

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Alexandre Mota e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 316237460

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001009-14.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CAIXA ECONOMICA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001009-14.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: ALEXANDRE MOTA RECLAMAD…

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