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Processo nº 1000524-53.2022.4.01.4103

ID: 314205589

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000524-53.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA FRANCO E. F. FRANCO CONSTRUTORA - EPP EVANDRO LUIS SANTOS

Decisão

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000524-53.2022.4.01.4103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: EVANDRO LUIS SANTOS, E. F. FRANCO CONS… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000524-53.2022.4.01.4103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: EVANDRO LUIS SANTOS, E. F. FRANCO CONSTRUTORA - EPP, EDSON FERREIRA FRANCO DECISÃO O Ministério Público Federal pediu juntada de provas produzida no bojo da ação penal n. 1001808-96.2022.4.01.4103, a título de prova emprestada (ID 2168484729). A medida pleiteada atende aos princípios de economia e celeridade processual, tendo em vista que as provas pleiteadas já foram produzidas no âmbito desta Subseção Judiciária, nos autos mencionados. Ademais, a medida é expressamente prevista no Código de Processo Civil: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Do exposto: Defiro o pedido de compartilhamento de prova. O autor deverá, no prazo de 05 dias, apresentar as provas produzidas nos autos n.º 1001808-96.2022.4.01.4103. Juntadas as provas ou decorrido o prazo, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais, começando pela parte autora. Após, conclusos para sentença. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Ação de Improbidade Administrativa Petição inicial 22031511583919400000967132878 Inicial - Improbidade - arts. 10 e 11 - fraude licitação praça Corumbiara Inicial 22031511584003600000967146346 1000997-10.2020.4.01.4103 Inquérito policial 22031511584022300000967176373 1000997-10.2020.4.01.4103 (1) Inquérito policial 22031511584089300000967176376 1000997-10.2020.4.01.4103 (3) Denúncia 22031511584131300000967186850 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22031512394115000000968163337 Ato ordinatório Ato ordinatório 22032315173807900000970779352 Certidão Certidão 22032315173992300000983891878 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032516381259200000989008900 Despacho Despacho 22072108285650000001216612446 Certidão Certidão 22072109101253700001216671450 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072517075405700001223519466 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072517075415500001223533449 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072517075431800001223520972 Parecer Parecer 22072517075883900001223528468 Certidão Certidão 23011916501643400001447448049 Certidão Certidão 23011917132123400001447503036 Citação e intimação Citação (Outros) 23011916501643400001447448049 Citação e intimação Citação (Outros) 23011917132123400001447503036 Citação e intimação Citação (Outros) 23011917132123400001447503036 Certidão Certidão 23012609041968200001454986056 Despacho Despacho 23012609123085300001454986072 Certidão Certidão 23021013083144300001475777070 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23012609123085300001454986072 Certidão Certidão 23021311514270200001477937572 71105972291-IRPF-A-2022-2021-ORIGI (2) Documento Comprobatório 23021312010329300001477962577 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.26.35 (1) Documento Comprobatório 23021312010329300001477962578 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.26.21 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962569 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.26.08 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962570 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.53 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962571 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.40 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962572 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.30 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962573 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.19 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962574 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.05 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962575 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.24.52 (1) Documento Comprobatório 23021312010329300001477962576 Decisão Decisão 23021312055092100001477980590 Citação Citação 23021312055092100001477980590 Decisão Decisão 23070416065678600001679086150 Certidão Certidão 23070510342205600001680186637 Petição intercorrente Petição intercorrente 23070611523640700001682520649 Certidão Certidão 23071116521060400001689762664 Citação Citação 23070416065678600001679086150 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072622250443600001713038234 Microsoft Word - EVANDRO LUIS SANTOS-otimizado_1 Pedido de homologação de acordo 23072622264600300001713038235 Ato ordinatório Ato ordinatório 23101116433246600001838277347 Ato ordinatório Ato ordinatório 23101116433246600001838277347 Certidão Certidão 23101116445068500001838277356 Parecer Parecer 23101917092065900001849449862 Ato ordinatório Ato ordinatório 23111618055760800001895991360 Ato ordinatório Ato ordinatório 23111618055760800001895991360 Certidão Certidão 23111618074385000001895991362 Despacho Despacho 24031109214225300002055156873 Certidão Certidão 24031118140061300002057006343 Parecer Parecer 24031216233042300002059194876 Decisão Decisão 24081411351733400002119100195 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24081411351908100002122275076 Certidão Certidão 24081511575472800002122514800 Certidão Certidão 24081513183430100002122533892 Citação Citação 24081511575472800002122514800 Intimação Intimação 24081411351733400002119100195 Intimação Intimação 24081513183430100002122533892 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081517544801500002122624679 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1603855633 EM 27/08/2024 16:25:37 Petição intercorrente 24082716253958700002124636821 Outras peças Outras peças 24121017360996700002142531337 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25012116135182500002142687931 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012116135332900002147247754 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 250127193804858000-2146731324

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Processo nº 1001494-53.2022.4.01.4103

ID: 325932975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001494-53.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante, em síntese, a existência de (i) omissão quanto à falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar no feito, que envolve interesse de incapaz; e (ii) contradição entre o acórdão e a prova dos autos, que, ao seu ver, demonstra o desemprego do pretenso instituidor da pensão e, portanto, a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). O embargante alega que há (i) omissão quanto à falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar no feito, que envolve interesse de incapaz, a ensejar a anulação do acórdão embargado; e (ii) contradição entre o acórdão embargado e a prova dos autos, que, a seu ver, demonstra o desemprego do pretenso instituidor da pensão e, portanto, a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito. Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. Com efeito, não há omissão no julgado, uma vez que o autor já atingiu a maioridade, nos termos do art. 5º, caput, do Código Civil, não sendo mais necessária a intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, conforme determinado pelo art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC. Ainda que assim não fosse, a intimação do Ministério Público do acórdão embargado, sem manifestação do parquet (ID 431405767), supre eventual nulidade por falta de intimação prévia. Quanto à demonstração da qualidade de segurado falecido ao tempo do óbito, tal questão foi devidamente abordada no acórdão recorrido. Vejamos: O autor, nas razões do recurso, alega que seu falecido genitor não perdeu a qualidade de segurado, pois a ausência de vínculo empregatício demonstrada nos autos comprova a situação de desemprego. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus faleceu em 27/4/2009, conforme certidão de óbito (fl. 36). Consoante dados da CTPS e do CNIS, o último vínculo empregatício do de cujus deu-se no período compreendido entre 10/7/2007 e 30/11/2007 (fls. 42 e 51). Assim dispõe o art. 15 da Lei 8.213/1991 acerca da manutenção da qualidade de segurado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Infere-se, pois, no que tange à contagem do período de graça, de acordo com o art. 15, II e §1º, da Lei 8.213/1991, acima transcritos, que fica mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, daquele que não estiver exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou ainda estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, por até 12 (doze) meses após a cessação dos recolhimentos, prorrogáveis para até 24 (vinte e quatro) meses em caso se já pagas mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção com perda da qualidade de segurado. E, nos termos do §2º do art. 15, da Lei 8.213/91, em caso de comprovado desemprego involuntário do segurado, referido período de graça é prorrogado por mais 12 (doze) meses. Importa destacar que, na jurisprudência pátria, entende-se que outras provas podem ser utilizadas visando comprovar que o desemprego foi involuntário, inclusive a testemunhal, prescindindo-se do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. COMPANHEIRA (A). EMPREGADO FALECIDO EM PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO DO PERÍODO. 24 MESES. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 3. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 4. A parte apelante centrou-se sua impugnação apenas quanto à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, não restando devolvida à apreciação desta Corta a análise da dependência econômica da autora em face do cônjuge falecido. 5. Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal. Precedente: STJ - AgRg no REsp 1003348/GO 2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010. 6. À data do óbito em 08/05/2012, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado, pois o seu último vínculo empregatício teve término em 09/2010. Assim, o período de graça deve ser estendido pelos 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II da Lei n. 8.213/91) e ainda por mais 12 meses acrescidos ante a real situação de desemprego, comprovada nos autos. 7. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10231921820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/04/2022 PAG PJe 06/04/2022) No caso dos autos, não restou devidamente comprovado que o falecido deixou de trabalhar involuntariamente por prova documental nem pela prova testemunhal produzida. Também não foi demonstrado que o de cujus verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições ao RGPS. Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão de extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991. Portanto, in casu, conforme previsão legal, o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, ocorrida em 15/12/2007, mantendo-se até 15/1/2009, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Assim, quando do óbito, ocorrido em 27/4/2009, o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado e, por conseguinte, o autor não faz jus à concessão do benefício da pensão por morte. Por oportuno, cabe esclarecer que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado e não a que resulta do confronto com as provas dos autos ou outros julgados. De outra parte, a contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. No caso dos autos, não procede a alegação de omissão do julgado quanto à falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar no feito, uma vez que o autor já atingiu a maioridade, nos termos do art. 5º, caput, do Código Civil, não sendo mais necessária a intimação do Ministério Público Federal para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, conforme determinado pelo art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC. Ainda que assim não fosse, a intimação do Ministério Público do acórdão embargado, sem manifestação do parquet (ID 431405767), supre eventual nulidade por falta de intimação prévia. 3. Igualmente não foi demonstrada a existência de contradição no julgado quanto à demonstração da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tendo tal questão sido devidamente abordada no acórdão recorrido. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado e não a que resulta do confronto com as provas dos autos ou outros julgados. A contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. 5. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 6. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 7. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0000554-05.2025.8.26.0439

ID: 330440671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-05.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-05.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000524-50.2025.8.26.0439) (processo principal 1000524-50.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Cardoso - …

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I. J. F. De O. x S. T. G. O.

ID: 332646110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-24.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. J. F. DE O.

Polo Passivo:

S. T. G. O.

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000092-24.2025.8.26.0059 (apensado ao processo 1000524-65.2021.8.26.0059) (processo principal 1000524-65.2021.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.J.F.O. - S.T.G.O. - Vis…

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Processo nº 0003170-69.2025.8.26.0077

ID: 334871258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003170-69.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. E. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003170-69.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1000524-11.2021.8.26.0077) (processo principal 1000524-11.2021.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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I. J. F. De O. x S. T. G. O.

ID: 314401433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-24.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. J. F. DE O.

Polo Passivo:

S. T. G. O.

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000092-24.2025.8.26.0059 (apensado ao processo 1000524-65.2021.8.26.0059) (processo principal 1000524-65.2021.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.J.F.O. - S.T.G.O. - Vis…

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I. J. F. De O. x S. T. G. O.

ID: 320656754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-24.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. J. F. DE O.

Polo Passivo:

S. T. G. O.

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000092-24.2025.8.26.0059 (apensado ao processo 1000524-65.2021.8.26.0059) (processo principal 1000524-65.2021.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.J.F.O. - S.T.G.O. - Vis…

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Processo nº 0000597-17.2025.8.26.0414

ID: 312605110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000597-17.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETH ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000597-17.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1000524-62.2024.8.26.0414) (processo principal 1000524-62.2024.8.26.0414) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Perman…

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Processo nº 0000189-97.2021.8.26.0080

ID: 331775654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000189-97.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPLIVRE – SICOOB COOPLIVRE SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("SC1 FIDC")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000189-97.2021.8.26.0080 (apensado ao processo 1000524-36.2020.8.26.0080) (processo principal 1000524-36.2020.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédi…

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Estado De Mato Grosso x Wanderlei Mantovani Junior

ID: 292348786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000524-02.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

WANDERLEI MANTOVANI JUNIOR

Entrados

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE DE MOURA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000524-02.2023.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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