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"1000525-76.2024.5.02.0281" - Resultados da Busca – Página 1 de 168

Elenice Dos Santos Goncalves x C.J.M Solucoes Ltda e outros

ID: 341778637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELENICE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

C.J.M SOLUCOES LTDA MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES…

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Elenice Dos Santos Goncalves x C.J.M Solucoes Ltda e outros

ID: 319554313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

C.J.M SOLUCOES LTDA MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: C.J.M SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1940e0 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo noticiado, celebrado entre o(a) autor(a) e a 1ª reclamada - C.J.M SOLUÇÕES LTDA - para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo à presente decisão, tendo como favorecido o(a) autor(a), força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do FGTS (exceto se optante pelo saque aniversário), suprindo a inexistência do Termo de rescisão contratual, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. O acordo está sendo feito pelo valor do FGTS que estiver depositado, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS, e também possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do seguro desemprego, inclusive a inexistência do Termo de rescisão contratual, das guias do seguro desemprego /CD, se preenchidos os requisitos legais. FAVORECIDO: ELENICE DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: 049.245.168-05PIS: 107.74592.23.8Data de admissão: 02/08/2023Data de saída: 29/07/2024EMPREGADOR: C.J.M SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.614.395/0001-80 Providencie a Secretaria a anotação de baixa na CTPS digital do(a) reclamante com data de 29/07/2024. Custas ora fixadas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), pela parte reclamante, a quem é concedida a isenção. Em razão da natureza indenizatória da(s) verba(s) transacionada(s), não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intimem-se as partes. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE DOS SANTOS GONCALVES

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Elenice Dos Santos Goncalves x C.J.M Solucoes Ltda e outros

ID: 319554341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

C.J.M SOLUCOES LTDA MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: C.J.M SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1940e0 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo noticiado, celebrado entre o(a) autor(a) e a 1ª reclamada - C.J.M SOLUÇÕES LTDA - para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo à presente decisão, tendo como favorecido o(a) autor(a), força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do FGTS (exceto se optante pelo saque aniversário), suprindo a inexistência do Termo de rescisão contratual, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. O acordo está sendo feito pelo valor do FGTS que estiver depositado, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS, e também possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do seguro desemprego, inclusive a inexistência do Termo de rescisão contratual, das guias do seguro desemprego /CD, se preenchidos os requisitos legais. FAVORECIDO: ELENICE DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: 049.245.168-05PIS: 107.74592.23.8Data de admissão: 02/08/2023Data de saída: 29/07/2024EMPREGADOR: C.J.M SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.614.395/0001-80 Providencie a Secretaria a anotação de baixa na CTPS digital do(a) reclamante com data de 29/07/2024. Custas ora fixadas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), pela parte reclamante, a quem é concedida a isenção. Em razão da natureza indenizatória da(s) verba(s) transacionada(s), não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intimem-se as partes. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C.J.M SOLUCOES LTDA

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Luciano Cavalcante Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335761293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAVALCANTE TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CANDIDA ALVES LEAO RORSum 1001301-76.2024.5.02.0281 RECORRENTE: LUCIANO CAVALCANTE TORRES REC…

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Luciano Cavalcante Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335761305

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAVALCANTE TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CANDIDA ALVES LEAO RORSum 1001301-76.2024.5.02.0281 RECORRENTE: LUCIANO CAVALCANTE TORRES REC…

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Dang Construtora De Obras Ltda x Adriana Da Silva e outros

ID: 322413362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000816-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA ALBERTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ConPag 1000816-76.2024.5.02.0281 CONSIGNANTE: DANG CONSTRUTORA DE OBRAS …

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Erika Xavier Pereira e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260406355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA XAVIER PEREIRA GERALDO XAVIER

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001010-76.2024.5.02.0281 : GERALDO XAVIER (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) :…

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Ronaldo Ramos Araujo x Industria Eletro Mecanica Elmebra Ltda.

ID: 338770824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

INDUSTRIA ELETRO MECANICA ELMEBRA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

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WELLINGTON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000719-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS ARAUJO RECLAM…

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Ronaldo Ramos Araujo x Industria Eletro Mecanica Elmebra Ltda.

ID: 338770827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

INDUSTRIA ELETRO MECANICA ELMEBRA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

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WELLINGTON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000719-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS ARAUJO RECLAM…

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Erika Xavier Pereira e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318388169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA XAVIER PEREIRA GERALDO XAVIER

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001010-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GERALDO XAVIER (ESPÓLIO DE) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001010-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GERALDO XAVIER (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f68221 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III– DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001010-76.2024.5.02.0281, ajuizada pelo ESPÓLIO DE GERALDO ZAVIER em face de CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, do ESTADO DE SAO PAULO e do MUNICIPIO DE SAO PAULO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC de 2015, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguinte parcelas: 1) Diferenças de indenizações intervalares, referentes ao período imprescrito, até 30/04/2022, conforme parâmetros da fundamentação; 2) Diferenças salariais do mês de maio de 2023; 3) Férias indenizadas, dobradas, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2021/2022; 4) Férias indenizadas, simples e integrais, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2021/2022; 2) multa do art. 477, § 8º da CLT, conforme fundamentação. Improcedentes os pedidos de responsabilização da 2ª e da 3ª rés. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3o do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00 calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA XAVIER PEREIRA - GERALDO XAVIER

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