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Processo nº 1000528-90.2025.8.26.0341

ID: 326595103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000528-90.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-90.2025.8.26.0341 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristina Pereira Ribeiro - Vistos. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do … Processo 1000528-90.2025.8.26.0341 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristina Pereira Ribeiro - Vistos. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De outra parte, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Inexiste, pois, na lei, critério objetivo para a apreciação dos requisitos autorizadores da benesse, cabendo em cada caso a avaliação do estado de miserabilidade a justificar a concessão do pleito. Observo que o patrimônio do espólio é incapaz de suportar as despesas processuais pela inexistência de dinheiro livre e recursos com liquidez suficientes para o recolhimento da taxa judiciária. Considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro as benesses da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio arrolante o requerente Cristina Pereira Ribeiro, independentemente de compromisso (artigo 664 do Código de Processo Civil). Verifica-se que a arrolante já apresentou as declarações de bens, herdeiros e dívidas do espólio, bem como partilha amigável. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, no caso dos autos, constata-se ausência de certidões essenciais ao presente feito, portanto, intime-se a arrolante, para o fim de se construir correta instrução do processo, providenciar: a) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, em nome do falecida, a ser obtida através do site www.receita.fazenda.gov.br (entrar em: serviços para o cidadão certidões e situação fiscal certidão pessoa física- certidão de regularidade fiscal RFB/PGFN pessoa física); b) certidão negativa de tributos estaduais, em nome do falecido (www.dividaativa.pge.sp.gov.br menu e-CRDA submenu Emitir e-CRDA); c) certidão negativa de débitos de tributos municipais, em relação a pessoa do de cujus; d) certidão de existência ou inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link http://www.censec.org.br (Provimento CNJ nº 56/2016); e) certidão municipal de valor negativo de tributos referente ao imóvel; Cumprido o determinado, volvam-me conclusos para homologação. Nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs;R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FARIA (OAB 87181/SP)

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A. L. Do P. N. x L. V. De M. Do P.

ID: 321099785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014688-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO P. N.

Polo Passivo:

L. V. DE M. DO P.

Intimação

Advogados:

CLARICE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014688-24.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000528-50.2019.8.26.0002) (processo principal 1000528-50.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - A.L.P.N. - L.V.M.P…

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A. L. Do P. N. x L. V. De M. Do P.

ID: 321111758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-50.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO P. N.

Polo Passivo:

L. V. DE M. DO P.

Intimação

Advogados:

CLARICE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014688-24.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000528-50.2019.8.26.0002) (processo principal 1000528-50.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - A.L.P.N. - L.V.M.P…

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José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332707920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008149-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008149-92.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000528-27.2025.8.26.0071) (processo principal 1000528-27.2025.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devoluç…

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A. L. Do P. N. x L. V. De M. Do P.

ID: 314173129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014688-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO P. N.

Polo Passivo:

L. V. DE M. DO P.

Intimação

Advogados:

CLARICE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014688-24.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000528-50.2019.8.26.0002) (processo principal 1000528-50.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - A.L.P.N. - L.V.M.P…

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L. P. L. x R. S. O.

ID: 312973183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006560-21.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

R. S. O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CASAL KAKAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006560-21.2018.8.26.0068 (apensado ao processo 1000528-51.2016.8.26.0068) (processo principal 1000528-51.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - L.P. - Ruth …

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A. L. Do P. N. x L. V. De M. Do P.

ID: 330385693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014688-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO P. N.

Polo Passivo:

L. V. DE M. DO P.

Intimação

Advogados:

CLARICE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014688-24.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000528-50.2019.8.26.0002) (processo principal 1000528-50.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - A.L.P.N. - L.V.M.P…

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Processo nº 0000957-86.2024.8.26.0219

ID: 330381785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-86.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000957-86.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1000528-05.2024.8.26.0219) (processo principal 1000528-05.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Cost…

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Processo nº 0000182-79.2020.8.26.0488

ID: 306238712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000182-79.2020.8.26.0488

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES ANITA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES

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Processo 0000182-79.2020.8.26.0488 (apensado ao processo 1000528-18.2017.8.26.0488) (processo principal 1000528-18.2017.8.26.0488) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Aparecido Donizete Raszeja x Skybilly Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 305795207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000528-67.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE RASZEJA

Polo Passivo:

SKYBILLY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

EMILIO CEZARIO VENTURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID HENRIQUE AJALA DOS PRAZERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000240-68.2025.8.26.0145 (apensado ao processo 1000528-67.2023.8.26.0145) (processo principal 1000528-67.2023.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Aparecido Donize…

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