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"1000538-86.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 1 de 163

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ID: 315268852

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

Polo Passivo:

GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

Acórdão

Advogados:

PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP 1000538-86.2023.5.02.0612- 4ª Turma (7)-jkt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): INSTITUTO RECICLEIROS ___________________________________________ RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela ré, id. aee4ed3, em face do v. acórdão de id. 9ab5597, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. Esclareço, de qualquer forma, que, não restou evidenciada a alegada confissão da reclamante de que furtou maconha do Sr. Raphael, devendo ser ressaltado que a testemunha convidada pela defesa não a favoreceu, eis que, como restou registrado no julgado, apenas disse que "(...) ouviu falar que Raphael tem autorização médica para utilização de canabis (...)", nada acrescentando sobre eventual fato que ensejaria a aplicação de justa causa. Ainda, quanto ao vídeo juntado com a contestação, diferentemente do alegado, este foi devidamente analisado, sendo certo que dele não se extrai confirmação de se tratar de maconha nem mesmo resta evidenciado um furto de forma cabal, como faz crer a parte. Por fim, importante trazer à baila decisão do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permito através da estreita via dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra. Ainda, dar por satisfeito o prequestionamento requerido. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEDMAR MENDONCA

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ID: 315268865

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP 1000538-86.2023.5.02.0612- 4ª Turma (7)-jkt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): INSTITUTO RECICLEIROS ___________________________________________ RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela ré, id. aee4ed3, em face do v. acórdão de id. 9ab5597, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. Esclareço, de qualquer forma, que, não restou evidenciada a alegada confissão da reclamante de que furtou maconha do Sr. Raphael, devendo ser ressaltado que a testemunha convidada pela defesa não a favoreceu, eis que, como restou registrado no julgado, apenas disse que "(...) ouviu falar que Raphael tem autorização médica para utilização de canabis (...)", nada acrescentando sobre eventual fato que ensejaria a aplicação de justa causa. Ainda, quanto ao vídeo juntado com a contestação, diferentemente do alegado, este foi devidamente analisado, sendo certo que dele não se extrai confirmação de se tratar de maconha nem mesmo resta evidenciado um furto de forma cabal, como faz crer a parte. Por fim, importante trazer à baila decisão do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permito através da estreita via dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra. Ainda, dar por satisfeito o prequestionamento requerido. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RECICLEIROS

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Gledmar Mendonca e outros x Gledmar Mendonca e outros

ID: 259759242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

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GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

Acórdão

Advogados:

PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000538-86.2023.5.02.0612 : GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) : GLEDMAR MEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000538-86.2023.5.02.0612 : GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) : GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1000538-86.2023.5.02.0612- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): INSTITUTO RECICLEIROS RECORRIDO(S): GLEDMAR MENDONCA ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 310/318, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementado pela r. decisão de embargos de declaração, fls. 322/323, recorre a ré apresentando as razões de fls. 325/334. Suscita negativa de prestação jurisdicional. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à justa causa. O autor, às fls. 348/351, de forma adesiva, requer a reforma no que tange ao artigo 477 da CLT. Contrarrazões às fls. 342/347 e 354/358. Custas às fls. 338/339. Depósito recursal às fls. 335 e fls. 299. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DOS RECURSOS II.1.DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ED Afasto. Observa-se que os embargos de declaração opostos pela reclamada foram devidamente apreciados e julgados, como pode ser visto às fls. 322/323, sendo certo que o simples fato de a parte não concordar com a decisão não significa negativa de prestação jurisdicional. II.2.DA JUSTA CAUSA Nada a modificar. Competia à demandada a prova da justa causa do trabalhador, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Diferentemente do alegado, a reclamante, em audiência, fls. 149/150, não confessou ter cometido conduta que configura a falta máxima trabalhista, no caso, "furto de maconha de propriedade do Sr. Raphael", sendo certo que a testemunha convidada pela defesa, fls. 151/152, não a favoreceu, eis que se limitou a dizer que: "(...) ouviu falar que Raphael tem autorização médica para utilização de canabis; (...)", nada acrescentando sobre eventual fato que ensejaria a aplicação de justa causa. Irreparável a r. decisão de origem. II.3.DO ARTIGO 477 DA CLT Razão assiste ao autor. Na reversão da justa causa ou mesmo o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, o E.TST tem se posicionado no sentido de ser devida a condenação ao pagamento da multa inserta no artigo 477, § 8º, da CLT. Essa multa apenas não seria devida na hipótese de o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes da SBDI-1 do C.TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora-. As controvérsias em torno do vínculo de emprego e da -forma de rescisão do contrato-, não afastam a incidência da multa. A reparação ao empregado despedido sem justa causa deve ser a mais ampla possível. Nesse sentido sinalizou esta Corte Superior, em composição plena, ao cancelar a OJ-SBDI-1 nº 351 (Resolução nº 163/2009). Precedentes. Recurso de embargos provido." (TST-E-RR-42800-94.2007.5.04.0023, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2012); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL DEFINIDA EM JUÍZO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como no caso, em que pretensamente a dispensa teria ocorrido por iniciativa da empregada, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 20600-59.2008.5.04.0023, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014); "(...) B) RECURSO DE REVISTA. (...) 3) MULTA DO ART. 477 DA CLT.REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (RR - 222500-10.2009.5.02.0316, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 19/09/2014); "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O art. 477, § 8, da CLT prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. A multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão, como ocorreu no caso. É que o modo como se dá o rompimento da relação empregatícia, nesses casos, suprime o direito do empregado de receber diversas verbas, devidas em razão da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR- 498.19-2012.5.04.0203, Relator: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) Reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Luciane Adam de Oliveira Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEDMAR MENDONCA

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ID: 259759266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000538-86.2023.5.02.0612 : GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) : GLEDMAR MEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000538-86.2023.5.02.0612 : GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) : GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1000538-86.2023.5.02.0612- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): INSTITUTO RECICLEIROS RECORRIDO(S): GLEDMAR MENDONCA ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 310/318, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementado pela r. decisão de embargos de declaração, fls. 322/323, recorre a ré apresentando as razões de fls. 325/334. Suscita negativa de prestação jurisdicional. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à justa causa. O autor, às fls. 348/351, de forma adesiva, requer a reforma no que tange ao artigo 477 da CLT. Contrarrazões às fls. 342/347 e 354/358. Custas às fls. 338/339. Depósito recursal às fls. 335 e fls. 299. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DOS RECURSOS II.1.DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ED Afasto. Observa-se que os embargos de declaração opostos pela reclamada foram devidamente apreciados e julgados, como pode ser visto às fls. 322/323, sendo certo que o simples fato de a parte não concordar com a decisão não significa negativa de prestação jurisdicional. II.2.DA JUSTA CAUSA Nada a modificar. Competia à demandada a prova da justa causa do trabalhador, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Diferentemente do alegado, a reclamante, em audiência, fls. 149/150, não confessou ter cometido conduta que configura a falta máxima trabalhista, no caso, "furto de maconha de propriedade do Sr. Raphael", sendo certo que a testemunha convidada pela defesa, fls. 151/152, não a favoreceu, eis que se limitou a dizer que: "(...) ouviu falar que Raphael tem autorização médica para utilização de canabis; (...)", nada acrescentando sobre eventual fato que ensejaria a aplicação de justa causa. Irreparável a r. decisão de origem. II.3.DO ARTIGO 477 DA CLT Razão assiste ao autor. Na reversão da justa causa ou mesmo o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, o E.TST tem se posicionado no sentido de ser devida a condenação ao pagamento da multa inserta no artigo 477, § 8º, da CLT. Essa multa apenas não seria devida na hipótese de o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes da SBDI-1 do C.TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora-. As controvérsias em torno do vínculo de emprego e da -forma de rescisão do contrato-, não afastam a incidência da multa. A reparação ao empregado despedido sem justa causa deve ser a mais ampla possível. Nesse sentido sinalizou esta Corte Superior, em composição plena, ao cancelar a OJ-SBDI-1 nº 351 (Resolução nº 163/2009). Precedentes. Recurso de embargos provido." (TST-E-RR-42800-94.2007.5.04.0023, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2012); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL DEFINIDA EM JUÍZO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como no caso, em que pretensamente a dispensa teria ocorrido por iniciativa da empregada, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 20600-59.2008.5.04.0023, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014); "(...) B) RECURSO DE REVISTA. (...) 3) MULTA DO ART. 477 DA CLT.REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (RR - 222500-10.2009.5.02.0316, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 19/09/2014); "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O art. 477, § 8, da CLT prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. A multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão, como ocorreu no caso. É que o modo como se dá o rompimento da relação empregatícia, nesses casos, suprime o direito do empregado de receber diversas verbas, devidas em razão da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR- 498.19-2012.5.04.0203, Relator: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) Reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Luciane Adam de Oliveira Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RECICLEIROS

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Joao Ricardo Guimaraes Lucas e outros x Panificadora Satelite Super Star Ltda - Me

ID: 333914705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE

Polo Passivo:

PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES …

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Joao Ricardo Guimaraes Lucas e outros x Panificadora Satelite Super Star Ltda - Me

ID: 333914708

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE

Polo Passivo:

PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES …

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Carlos Alberto De Santana e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257775105

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002090-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SANTANA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002090-86.2023.5.02.0612 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEI…

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Processo nº 0000081-27.2025.8.26.0695

ID: 311057558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-27.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR RODRIGUES ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000081-27.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000538-81.2021.8.26.0695) (processo principal 1000538-81.2021.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Marcilene, regis…

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João Piedade De Paula x Quitéria Sabino Barbosa

ID: 311624146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-45.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PIEDADE DE PAULA

Polo Passivo:

QUITéRIA SABINO BARBOSA

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTOS DE PAULA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE MELO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MOSCAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-45.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1000538-54.2019.8.26.0177) (processo principal 1000538-54.2019.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Condomínio - João Piedade de Paula - Qu…

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Processo nº 0001129-94.2022.8.26.0058

ID: 332829503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-94.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO VINICIUS SILVA

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001129-94.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1000538-23.2019.8.26.0058) (processo principal 1000538-23.2019.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marcio Vinicius Silva - …

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