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"1000545-79.2025.8.26.0486" - Resultados da Busca – Página 1 de 188

Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 328742068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 59 - IRDR - Benefíci…

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Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 306978445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - VISTOS. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover a cor… Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - VISTOS. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover a correta qualificação da associação demandada. 2. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Claudio Lucas Rodrigues Plácido x Grupo Casas Bahia Sa.

ID: 339015702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000060-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLáCIDO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA SA.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000060-79.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Lucas Rodrigues Plácido - Grupo Casas Bahia Sa. - Fls. 349: Ciência ao requerente. - ADV: CLAUDIO …

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Processo nº 1000351-79.2025.8.26.0486

ID: 291600232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1000351-79.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Cristina Alves dos Santos - No prazo legal, manifeste-se o(a) requerente sobre …

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Processo nº 1000448-79.2025.8.26.0486

ID: 277354860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000448-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. S. DE S. A. P. S. DE S. D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Julia de Alencar Jeronymo Simao Pereira (OAB 523133/SP) Processo 1000448-79.2025.8.26.0486 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: A. P. S. de S. , A. D. S. de S. , D. F. S. - Vistos. Ape…

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Processo nº 1000448-79.2025.8.26.0486

ID: 308278065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000448-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. DE S. A. P. S. DE S. D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA

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Processo 1000448-79.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1001340-95.2019.8.26.0486) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - A.P.S.S. - - A.D.S.S. - - D.F.S. - Os autos estão co…

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Processo nº 0000087-79.2025.8.26.0486

ID: 328514540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0000087-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. S. V. F. O.

Intimação

Advogados:

RITA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000087-79.2025.8.26.0486 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.F.O. - - G.S.S. - Providencie o setor técnico a inclusão no SNA da decisão que destituiu o pátrio …

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Processo nº 1000157-79.2025.8.26.0486

ID: 323698048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000157-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA SIQUEROLI MENANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000157-79.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Siqueroli Menani - Vistos. Na decisão de fls. 32/33, foi dete…

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Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 316745934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repeti… Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter liminar, proposta por CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO em face de CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177 e BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação de descontos indevidos e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca tutela jurisdicional em face de dois sujeitos distintos, alegando a prática de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contudo, depreende-se da narrativa fática que se tratam de relações jurídicas completamente autônomas e independentes entre si. De um lado, há alegação de descontos perpetrados pela CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, associação privada, no período de julho de 2024 a abril de 2025, totalizando o montante de R$ 679,61 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). De outro, existem descontos atribuídos ao BANCO BMG S.A., via modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), no período de maio de 2017 até a presente data, somando R$ 15.157,70 (quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Embora ambas as situações envolvam a causa de pedir remota consistente em descontos indevidos, tratam-se de contratos distintos, períodos diversos, valores diferenciados e relações jurídicas completamente autônomas, não havendo qualquer conexão entre os sujeitos passivos que justifique o litisconsórcio. Relevante destacar que foi editado o Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, o qual determina, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, especificamente relacionado à configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifica-se que tal determinação de suspensão alcança exclusivamente os processos envolvendo a CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, não se estendendo às demandas contra instituições financeiras, como o BANCO BMG S.A. Diante do cenário apresentado, constata-se que a manutenção de ambos os réus no mesmo feito acarretará inevitável dessincronização processual, uma vez que o processo deverá ser suspenso quanto à AASAP, em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC, enquanto poderá tramitar normalmente em relação ao Banco BMG. Tal situação configurará tumulto processual e violação ao princípio da duração razoável do processo, prejudicando desnecessariamente a parte autora no que se refere à pretensão dirigida contra a instituição financeira. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a existência de relações jurídicas distintas e autônomas, bem como a determinação de suspensão emanada do NUGEPNAC que alcança apenas um dos réus, mostra-se inadequada a manutenção do litisconsórcio passivo facultativo inicialmente constituído. A técnica processual mais adequada consiste na segregação das demandas, permitindo que cada relação jurídica seja discutida em processo próprio, evitando-se o tumulto processual e garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, com fulcro no poder geral de direção do processo (artigo 139, incisos I e II, do CPC), e considerando o princípio da adequação procedimental, determino que a parte autora emende a petição inicial para excluir o BANCO BMG S.A. do polo passivo da presente demanda. DEFIRO o processamento da inicial, condicionando-o, contudo, à emenda para fins de exclusão do BANCO BMG S.A. do polo passivo, devendo a ação prosseguir exclusivamente em face da CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177. Fica a parte autora intimada a promover a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Esclareço que, após a emenda, o presente feito deverá ser suspenso em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059. Caso deseje, a parte autora poderá ajuizar ação autônoma em face do BANCO BMG S.A.. Por fim, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade em favor do autor. Anote-se. Intimem-se. - REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 334995161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repeti… Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter liminar, proposta por CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO em face de CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177 e BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação de descontos indevidos e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca tutela jurisdicional em face de dois sujeitos distintos, alegando a prática de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contudo, depreende-se da narrativa fática que se tratam de relações jurídicas completamente autônomas e independentes entre si. De um lado, há alegação de descontos perpetrados pela CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, associação privada, no período de julho de 2024 a abril de 2025, totalizando o montante de R$ 679,61 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). De outro, existem descontos atribuídos ao BANCO BMG S.A., via modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), no período de maio de 2017 até a presente data, somando R$ 15.157,70 (quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Embora ambas as situações envolvam a causa de pedir remota consistente em descontos indevidos, tratam-se de contratos distintos, períodos diversos, valores diferenciados e relações jurídicas completamente autônomas, não havendo qualquer conexão entre os sujeitos passivos que justifique o litisconsórcio. Relevante destacar que foi editado o Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, o qual determina, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, especificamente relacionado à configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifica-se que tal determinação de suspensão alcança exclusivamente os processos envolvendo a CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, não se estendendo às demandas contra instituições financeiras, como o BANCO BMG S.A. Diante do cenário apresentado, constata-se que a manutenção de ambos os réus no mesmo feito acarretará inevitável dessincronização processual, uma vez que o processo deverá ser suspenso quanto à AASAP, em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC, enquanto poderá tramitar normalmente em relação ao Banco BMG. Tal situação configurará tumulto processual e violação ao princípio da duração razoável do processo, prejudicando desnecessariamente a parte autora no que se refere à pretensão dirigida contra a instituição financeira. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a existência de relações jurídicas distintas e autônomas, bem como a determinação de suspensão emanada do NUGEPNAC que alcança apenas um dos réus, mostra-se inadequada a manutenção do litisconsórcio passivo facultativo inicialmente constituído. A técnica processual mais adequada consiste na segregação das demandas, permitindo que cada relação jurídica seja discutida em processo próprio, evitando-se o tumulto processual e garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, com fulcro no poder geral de direção do processo (artigo 139, incisos I e II, do CPC), e considerando o princípio da adequação procedimental, determino que a parte autora emende a petição inicial para excluir o BANCO BMG S.A. do polo passivo da presente demanda. DEFIRO o processamento da inicial, condicionando-o, contudo, à emenda para fins de exclusão do BANCO BMG S.A. do polo passivo, devendo a ação prosseguir exclusivamente em face da CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177. Fica a parte autora intimada a promover a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Esclareço que, após a emenda, o presente feito deverá ser suspenso em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059. Caso deseje, a parte autora poderá ajuizar ação autônoma em face do BANCO BMG S.A.. Por fim, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade em favor do autor. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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