Resultados para "1000555-16.2023.4.06.3807" – Página 1 de 169

Conselho Regional De Psicologia 4ª Região - Crp/Mg x Thamirys Cristina Andrade De Barbosa

ID: 320666865

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000555-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG

Polo Passivo:

THAMIRYS CRISTINA ANDRADE DE BARBOSA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1013941-16.2023.4.06.3807

ID: 323481138

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013941-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMAR DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES

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CRISTIANE FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013941-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO EDMAR DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONS…

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Jose Gomes Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318294

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009188-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARISSON GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1010255-16.2023.4.06.3807

ID: 329073350

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010255-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DOS SANTO…

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Processo nº 1010255-16.2023.4.06.3807

ID: 310210657

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010255-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DOS SANTO…

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Processo nº 1013941-16.2023.4.06.3807

ID: 310820669

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013941-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMAR DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013941-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO EDMAR DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONS…

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Processo nº 1014426-16.2023.4.06.3807

ID: 275412482

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014426-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELENE BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

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REJANE SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014426-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ROSELENE BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (…

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Processo nº 1010255-16.2023.4.06.3807

ID: 337165407

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010255-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DOS SANTO…

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Processo nº 1013650-16.2023.4.06.3807

ID: 337165473

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013650-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DURAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013650-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : LUIZ EDUARDO DURAES ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGA…

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Processo nº 1009188-16.2023.4.06.3807

ID: 314322923

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009188-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARISSON GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : JOSE GOMES BARBOSA (IMPETRA… Remessa Necessária Cível Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009188-16.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : JOSE GOMES BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB MG068554) ADVOGADO(A) : ARISSON GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB MG207217) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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