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Alcimar Martinho Jordao De Medeiros e outros x Ferraz & Amaral Comercio De Pecas Ltda - Me

ID: 260555610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR MARTINHO JORDAO DE MEDEIROS MARCELO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FERRAZ & AMARAL COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VENTURA

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000569-29.2024.5.02.0303 : MARCELO DA SILVA CORREIA : FERRAZ & AMARAL COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000569-29.2024.5.02.0303 : MARCELO DA SILVA CORREIA : FERRAZ & AMARAL COMERCIO DE PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c84547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Cubatão, nos autos do processo nº 1000569-29.2024.5.02.0303, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na Reclamação Trabalhista proposta por Marcelo Da Silva Correia em face de Ferraz & Amaral Comercio de Peças Ltda - ME., deferindo as seguintes parcelas, na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período contratual, na forma apurada no laudo pericial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS e multa de 40%;integração do valor de R$ 250,00/mês ao complexo salarial da reclamante, com reflexos em eventuais horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS +40%. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da parte reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor resultante da soma dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 280,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 14.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERRAZ & AMARAL COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

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Alcimar Martinho Jordao De Medeiros e outros x Ferraz & Amaral Comercio De Pecas Ltda - Me

ID: 260555613

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR MARTINHO JORDAO DE MEDEIROS MARCELO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FERRAZ & AMARAL COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VENTURA

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000569-29.2024.5.02.0303 : MARCELO DA SILVA CORREIA : FERRAZ & AMARAL COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000569-29.2024.5.02.0303 : MARCELO DA SILVA CORREIA : FERRAZ & AMARAL COMERCIO DE PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c84547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Cubatão, nos autos do processo nº 1000569-29.2024.5.02.0303, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na Reclamação Trabalhista proposta por Marcelo Da Silva Correia em face de Ferraz & Amaral Comercio de Peças Ltda - ME., deferindo as seguintes parcelas, na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período contratual, na forma apurada no laudo pericial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS e multa de 40%;integração do valor de R$ 250,00/mês ao complexo salarial da reclamante, com reflexos em eventuais horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS +40%. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da parte reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor resultante da soma dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 280,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 14.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA CORREIA

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Jefferson Souza Barbosa e outros x Jefferson Souza Barbosa e outros

ID: 259143528

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000278-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Acórdão

Advogados:

SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1000278-29.2024.5.02.0303 : JEFFERSON SOUZA BARBOSA E OUTROS…

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Jefferson Souza Barbosa e outros x Jefferson Souza Barbosa e outros

ID: 259143539

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000278-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Acórdão

Advogados:

SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1000278-29.2024.5.02.0303 : JEFFERSON SOUZA BARBOSA E OUTROS…

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Jefferson Souza Barbosa e outros x Jefferson Souza Barbosa e outros

ID: 315046067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000278-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: JEFFERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: JEFFERSON SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1083efb proferida nos autos. ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFFERSON SOUZA BARBOSA GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (SP497947) SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (SP214639) Recorrido: MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: JEFFERSON SOUZA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 24/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 08/05/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 09/05/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SOUZA BARBOSA

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Jefferson Souza Barbosa e outros x Jefferson Souza Barbosa e outros

ID: 315046081

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000278-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: JEFFERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: JEFFERSON SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1083efb proferida nos autos. ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFFERSON SOUZA BARBOSA GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (SP497947) SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (SP214639) Recorrido: MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: JEFFERSON SOUZA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 24/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 08/05/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 09/05/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SOUZA BARBOSA

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Jefferson Souza Barbosa e outros x Jefferson Souza Barbosa e outros

ID: 316028518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000278-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JEFFERSON SOUZA BARBOSA MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: JEFFERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: JEFFERSON SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1083efb, proferida nos autos. ROT 1000278-29.2024.5.02.0303 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFFERSON SOUZA BARBOSA GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (SP497947) SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (SP214639) Recorrido: MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: JEFFERSON SOUZA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 24/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 08/05/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 09/05/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

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Processo nº 0034752-55.2024.8.26.0002

ID: 326030997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034752-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034752-55.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000569-12.2022.8.26.0002) (processo principal 1000569-12.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.S.B. - Manifeste-se a part…

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Processo nº 0001404-91.2024.8.26.0084

ID: 291645029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001404-91.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BARACAT CHAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001404-91.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1000569-33.2017.8.26.0084) (processo principal 1000569-33.2017.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0004428-60.2024.8.26.0268

ID: 321130771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004428-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004428-60.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000569-92.2019.8.26.0268) (processo principal 1000569-92.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.L. - Vistos. Ao MP. Após, …

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